(DOC. VP 231.2040.6306.4369)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Execução por quantia certa. Execução de obrigação de entregar coisa certa. Execução de obrigação de fazer. Ritos distintos. Impossibilidade de cumulação. Pedido alternativo. Prosseguimento da execução por quantia certa. Possibilidade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que cabível o prosseguimento do feito em relação à obrigação de pagar, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.

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