(DOC. VP 791.4619.8715.1382)

TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AÇÃO NA QUAL O SINDICATO APRESENTOU PEDIDOS COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E PEDIDOS DE INTERESSE PRÓPRIO (CONTRIBUÇÕES SINDICAIS E MULTAS CONVENCIONAIS). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AOS PEDIDOS DE INTERESSE PRÓPRIO DO SINIDICATO.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O sindicato dirige sua argumentação no sentido de que seria parte legítima para pleitear as consequências do descumprimento da CCT que beneficiaria apenas a ele e não os substituídos. Contudo, o TRT não analisou em nenhum momento essa discussão, mas enfrentou o tema sob a perspectiva da inépcia da inicial e da cumulação indevida de ações, já que as matérias são d

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