(DOC. VP 163.1332.3003.0500)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Alegação de litispendência. Não verificação. Fatos distintos. 3. Interceptações telefônicas. Nulidade das prorrogações. Não ocorrência. Possibilidade de várias renovações. Pedidos motivados. Desnecessidade de transcrição integral. 4. Pedido de absolvição ou desclassificação. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inviabilidade do pleito na via eleita. 5. Testemunhos de policiais. Ausência de irregularidade. 6. Aplicação de causa de diminuição. Alteração do regime. Paciente condenada também por associação. Pena fixada acima de 8 (oito) anos. 7. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A paciente já respondeu a processo anterior pelos mesmos crimes, mas não pelos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote