(DOC. VP 220.5261.1814.4574)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumulação de aposentadorias. Regimes distintos. Ausência de comprovação do preenchimento de requisitos legais. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação pretendendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ou aposentadoria por idade híbrida, mediante a averbação de tempo de serviço rural e de atividade especial. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, decisão monocrática não conheceu de recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c. II - Nesse sentido, conforme delineado na decisão

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