(DOC. VP 221.2140.8406.1255)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Alegada ofensa à coisa julgada. Afastamento. Pedidos e causa de pedir diversos. Revisão. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia. 2 - No caso em apreço, o recorrente aponta que houve ofensa à coisa julgada. No entanto, a Corte de origem verificou que os pedidos efetuados e a causa de pedir são distintos entre as ações ajuizadas, o que afasta o referido fundamento. Assim, a modificação de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta

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