Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer e nao fazer

451 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Interesse de agir configurado. Responsabilidade configurada. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Danos morais. Indenizatório. Revisão. Não quantum cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

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452 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Obrigação de fazer. Cumulação. Escândalo. Repercussão nacional. Máfia das órteses e próteses. Mídia. Divulgação. Interesse público. Liberdade de imprensa. Blogueiro. Excesso. Fato. Vinculação genérica à corrupção. Nome. Utilização indevida. Tutela antecipada. Concessão. Blog. Exclusão de referência vulgar. Agravo de instrumento. Subclasse responsabilidade civil. Ação indenizatória c/c pretensões de obrigação de fazer e não fazer. Pedido de antecipação de tutela. Deferimento parcial. Exclusão das referências indevidas ao nome do autor e proibição à realização de novas referências com o mesmo teor. Blogueiro. Liberdade de imprensa. Distinções.

«O direito fundamental de liberdade de expressão jornalística e de exercício do direito de informação que se reconhece à mídia regular (jornais, rádio, televisão) deve ser estendido, em princípio, aos novos meios de comunicação social, como são os blogs. Todavia, há distinções entre um e outro meio que devem ser levados em consideração. De fato, há que se ter maior rigor na ponderação da liberdade de expressão quando em choque com outros direitos fundamentais dos atingidos por ela, porquanto os grandes veículos de imprensa, pela expertise e profissionalismo de sua atividade, são dotados de mecanismos internos de moderação do conteúdo de suas opiniões, tipo de «controle que não se encontra na atuação de um blogueiro. Os órgãos regulares de imprensa possuem conselhos editoriais, filtros internos que discutem quais as notícias que serão divulgadas, seu conteúdo e forma de exposição, exatamente por terem noção clara das fronteiras existentes, a fim de evitar os sensacionalismos irresponsáveis que muitas vezes nada mais servem do que para desacreditar a própria imprensa. Por outro lado, órgãos regulares da imprensa normalmente tem capacidade econômica para suportar uma condenação judicial de reparação civil. Mas exatamente por saber que um excesso pode ter repercussão econômica negativa para a empresa é que muitas vezes se evitam publicações açodadas ou sem lastro em evidências concretas. O mesmo não ocorre com certos blogueiros que, muitas vezes desprovidos de patrimônio próprio, tendem a adotar a lógica da irresponsabilidade, já que nada tem a perder. No caso dos blogueiros, portanto, não é sensato imaginar que se deve prestigiar a liberdade de imprensa, num primeiro momento, para que, se houver excesso, posteriormente haja uma reparação econômica ex post, pois isso talvez não ocorra. Nessa hipótese, o dano restará sem reparação. Assim, quando cabível e possível, devem-se tomar providências para fazer cessar o dano de imediato. A liberdade de expressão e o direito à informação não permitem a imposição de censura ou restrições de postagens alusivas a fatos relacionados a escândalo englobando o requerente, na medida em que essa exposição é inerente ao envolvimento do recorrente em caso de repercussão nacional, que está sob investigação dos órgãos competentes. No entanto, a utilização indevida do nome do autor como sinônimo de pessoa corrupta, desonesta, de forma não estritamente vinculada aos fatos delituosos que é suspeito de praticar, configura aparente excesso do direito de livre manifestação, a merecer repressão. Antecipação de tutela parcialmente concedida para determinar que o réu exclua de seu blog as referências indevidas ao nome do autor, bem como deixe de fazê-las, em postagens futuras. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária - Existência de elementos objetivos que revelam a incapacidade financeira do agravante - Pedido de justiça gratuita deferido - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização c/c obrigação de fazer e não fazer. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Ônus da prova. Fato constitutivo. Autor. Súmula 83/STJ. Ato ilegal não comprovado. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada. ... (Continua)

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455 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Obrigação de fazer e não fazer. Demolição de imóvel. CPC, art. 535. Inocorrência de omissão. Fundamentos não atacados suficientes para manter o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental do município de São Paulo/SP desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Intimação para cumprimento de obrigação de pagar quantia realizada na pessoa do advogado constituído nos autos - Observância da norma do art. 513, § 2º, I, do CPC - Ausência de pagamento que acarreta a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º - Inexistência de enriquecimento ilícito - Desnecessidade de intimação pessoal, reservada para as hipóteses de obrigação de fazer e não fazer - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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457 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência. Pretensão de remoção de publicação de conteúdo ofensivo e com exposição dos dados pessoais da agravante. Probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer e não fazer c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela para determinar a remoção de link do YouTube que entende ofensivo a sua honra e sua imagem. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 em favor da autora. Necessária dilação probatória. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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459 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer e não fazer - Decisão recorrida que deferiu o pedido de tutela de urgência para «suspender o aumento de capital da Icape Brasil - Comercial Importadora e Exportadora Ltda. e o consequente exercício do direito de preferência para aquisição e integralização das cotas e recebeu a emenda à petição inicial - Inconformismo no tocante ao recebimento do aditamento da petição inicial - Decisão atacada por agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol taxativo disposto no CPC, art. 1.015 - Precedentes do STJ que, em sede de recursos repetitivos, assentaram a possibilidade de mitigação da taxatividade na hipótese de haver demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Urgência presente - Petição inicial que foi aditada antes do comparecimento espontâneo dos réus na origem, sobretudo porque a citação da corré Icape Holding foi considerada inválida - Decisão mantida neste ponto - Pretenso reconhecimento da impossibilidade de cumulação dos pedidos de anulação de deliberação assemblear e de exibição de documentos - Ausência de pronunciamento jurisdicional expresso sobre a questão - Incognoscibilidade - Impossibilidade de análise pelo Colegiado, sob pena de supressão de instância e de violação do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido neste ponto - Decisão recorrida mantida - Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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460 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Contratos bancários. Ação de revisão. Determinação de exibição de documentos sob pena de multa diária. Não cabimento. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 461, § 4º.

«1. A imposição da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461é restrita às demandas que envolvem obrigação de fazer e não fazer, sendo incabível em sede de pedido incidental de exibição de documentos. ... (Continua)

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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO -

Pretensão de matrícula em creche da rede pública municipal, próxima à residência da autora. Sentença que, confirmando a tutela de urgência, determinou ao réu a matrícula da autora em creche da rede pública ou conveniada da Municipalidade, próxima à residência de seu representante legal, preferencialmente na unidade de ensino descrita na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Desprovido o pedido de cobrança da multa pelo cumprimento da tutela de urgência fora do prazo estipulado. Recurso que não versa exclusivamente sobre honorários advocatícios, pelo que resta afastada a incidência do disposto no § 5º do CPC, art. 99. Irresignação autoral que diz respeito a afastamento da condenação do réu ao pagamento de multa pelo atraso no cumprimento da decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela, bem como ao valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, pretendendo a sua majoração para quantia não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). No tocante à insurgência quanto ao afastamento da multa em decorrência do atraso no cumprimento da tutela de urgência, cabe consignar, inicialmente, que conforme disposto nos Lei 8.069/1990, art. 213 e Lei 8.069/1990, art. 214 (ECA - ECA), nas ações que tenham por objeto a obrigação de fazer e não fazer, as multas serão destinadas ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conforme entendeu o magistrado sentenciante e, analisada a conduta da Municipalidade sob a ótica da proporcionalidade, aliada às circunstâncias do caso concreto, o prazo de sete dias excedido para o cumprimento da tutela não representa violação flagrante dos princípios da eficiência e da celeridade que norteiam a atuação administrativa, pelo que deve ser mantido o afastamento de imposição de multa a tal título. Quanto ao percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais (10 % do valor atribuído à causa, qual seja, R$ 1.000,00), o valor de R$ 100,00 (cem reais) revela-se irrazoável e desproporcional, cabendo sua majoração para R$ 500,00 (quinhentos reais), à luz do disposto no CPC, art. 85, § 8º, considerado o tempo despendido com a demanda e a natureza da causa. Inaplicabilidade, à Fazenda Pública, do disposto no § 8º-A do CPC, art. 85, não estando as entidades de Direito Público sujeitas à tabela estabelecida pela Ordem dos Advogados do Brasil quando sucumbirem, dada as particularidades da causa. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, tão somente para majorar a verba honorária sucumbencial para R$ 500,00 (quinhentos reais).... (Continua)

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462 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade c/c cancelamento de documentos simulados de escritura e registros públicos e obrigação de fazer e não fazer - Sentença de improcedência - Manutenção - Hipótese em que não comprovada as apontadas nulidades dos documentos - Autor que sequer comprova a sua propriedade sobre o imóvel que aponta - Litigância de má-fé configurada - Recurso não provido... (Continua)

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463 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Ação indenizatória c.c obrigação de fazer e não fazer - Decisão indeferiu tutela de urgência para restabelecimento da energia elétrica na residência do autor - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Autor não pagou as últimas faturas - Não se tratando de cobranças pretéritas, possível a interrupção no fornecimento de energia - A tese de cobrança abusiva remanesce indemonstrada, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente - Recurso negado.*... (Continua)

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464 - TJSP. Apelação com revisão. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Construção em área de preservação permanente feita em 1979. Existência de autorização do município e que não invadia a área de preservação permanente, à época de cinco metros ao longo do rio capivari e que não foi atingida pela ampliação para trinta metros da área de preservação em 1989. Proteção constitucional ao ato jurídico perfeito. Proteção que não permite ao réu a ampliação da ilegalidade. Impossibilidade, assim, de ampliar nem alterar a construção então feita, nem construir outra em seu lugar, se demolida. Ampliação da construção feita em 1998 que não contou com autorização ambiental. Necessidade de adaptação à legislação então vigente, que ampliou a área de preservação para trinta metros. Demolição da área que sobejar, determinada a recomposição da área de preseração. Aplicação do art. 14, § 1º da Lei nº. 6.938/81.. Ação procedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade para julgar improcedente ação quanto à prefeitura, mantida a procedência quanto aos demais, provido parcialmente o recurso do co-réu walter, quanto à multa cominatória e à multa por litigância de má-fé.

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465 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER). ATESTADOS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇA (CID). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa .

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466 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Impugnação a processo licitatório. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Preclusão temporal. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 6º, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ... (Continua)

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467 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer e não fazer e tutela de urgência - Contrato de franquia SORRIDENTS - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência dos réus - Acolhimento parcial - Renovação tácita do contrato de franquia de acordo com a vontade de ambas as partes - Comunicado de fechamento da unidade franqueada ocorrido apenas em nov/2019 - Cláusula de barreira vigente de nov/2019 a nov/2021 - Infringência por parte dos réus - Manutenção de clínica odontológica no mesmo endereço da unidade franqueada - Inadmissibilidade - Violação da cláusula de não concorrência configurada - Corréu que poderia ter exercido a sua profissão, no período de quarentena, em local diverso da unidade franqueada - Aplicabilidade da multa prevista na cláusula 16.3 do contrato - Redução, contudo, para 40% do valor equivalente a uma taxa de franquia, o que se mostra proporcional, razoável e condizente no caso concreto - Inteligência do art. 413 do Código Civil - Taxa de publicidade contratada entre as partes e devida pelos réus antes mesmo do encerramento das atividades da unidade franqueada - Honorários sucumbenciais arbitrados adequadamente na origem - Exegese do art. 86, par. único, do CPC - Litigância de má-fé que deve ter incidência apenas quando comprovado dolo específico da parte - Precedente do E. STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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468 - TJSP. MARCA -

Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Inconformismo manifestado - Descabimento - Marca fraca ou evocativa que constitui expressão de uso comum e comporta mitigação - Possibilidade, em princípio, de coexistência - Requisitos do CPC, art. 300 que não se encontram preenchidos - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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469 - TJSP. Agravo interno contra decisão da Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento a recurso extraordinário, fundada em o acórdão recorrido estar em conformidade com precedente exarado pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Pedido do agravante de que a decisão seja anulada para que haja o sobrestamento da análise do recurso extraordinário, enquanto o Supremo Tribunal Federal não julgue embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou o recurso extraordinário. Perda superveniente de interesse processual, ante o julgamento dos embargos declaratórios pelo Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade de sobrestamento. Agravo não conhecido, com observação.

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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO AMBIENTAL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PEDIDO PREJUDICADO - TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DESCUMPRIDO - RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS POR MEIO DE PLANTIO DE VEGETAÇÃO NATIVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGADO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Sendo informado nos autos que o Juízo «a quo concedeu a assistência judiciária gratuita ao agravante, perde o objeto o pedido de concessão do benefício nesta Segunda Instância, devendo ser reconhecido como prejudicado; ... (Continua)

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471 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Inépcia.

«1 - Ação de rescisão contratual, cumulada com obrigação de fazer e não fazer e indenização por perdas e danos. ... (Continua)

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472 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia.

1 - Ação de obrigação de fazer e não fazer, cumulada com cobrança de multa. ... (Continua)

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473 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer cumulada com Reparação de Danos - Pleito ajuizado contra empresa gerenciadora de perfis de risco de motoristas - Sentença de improcedência - Pleito fundado em matéria securitária, cuja competência recursal está inserida na Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, que compreende a 25ª a 36ª Câmaras - Inteligência dos itens III.2 e III.13, da Resolução no. 623/2013 - Recurso não conhecido e determinada sua redistribuição.... (Continua)

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474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação de obrigação de fazer e não fazer, tendente a reaver a titularidade de conta em rede social, com a exclusão de determinados conteúdos veiculados. Cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Elementos constantes nos autos suficientes à formação do livre convencimento motivado do juízo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Violação a direito de marca. Concorrência parasitária. Súmula 7/STJ. Cancelamento de perfil na rede social. Ausência de ato ilícito. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais não configurados. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.... (Continua)

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475 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR.

Autor que afirma que as obras para instalação de minimercado na área comum do condomínio tiveram início sem a aprovação de 2/3 dos condôminos. Busca, em sede de tutela de urgência, a suspensão das obras e da implementação do mercado, bem assim a demolição do que fora até então construído. ... (Continua)

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476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de de obrigação de fazer e não fazer cumulada com compensação por danos morais em virtude de reajuste por idade. ... (Continua)

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477 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR.

Pretensão a provimento jurisdicional que garanta a adesão do Estado de São Paulo, na qualidade de interveniente necessário, ao PAC Seleções - CEUs da Cultura, promovido pelo Governo Federal. Inadequação da via eleita. Ação popular que não se presta à dedução de obrigação de fazer e não fazer, mas de anulação de efetivo ato lesivo ao patrimônio público. Precedentes desta Corte. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, por carência da ação. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos... (Continua)

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478 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e não fazer - Sentença de parcial procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - À falta recurso da ré restou acobertada pela coisa julgada a decisão que declarou a inexistência do débito e obrigação da ré de não enviar mensagens e efetuar ligações para a autora, bem como negativar o seu nome, em relação ao débito objetado - Controvérsia única - Dano moral - Inocorrência - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido... (Continua)

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479 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.

Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ré exerce atividade de gerenciamento de riscos sobre transporte de cargas e presta informações públicas sobre os motoristas cadastrados às pessoas jurídicas que contratam seus serviços. Autor não demonstrou que deixou de ser contratado em razão de prestação de informações inverídicas pela ré. Ausência de ato ilícito. Dano moral inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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480 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. MUNICÍPIO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA COMINATÓRIA. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais visando à implementação de sistema de esgoto sanitário, à interrupção do lançamento de efluentes in natura e à reparação por danos morais coletivos. ... (Continua)

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481 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer, c/c indenizatória. Autora atendida emergencialmente em hospital particular e internada por decisão judicial. Pedido de transferência em transporte adequado para hospital público especializado no tratamento necessário à autora. Posterior óbito. Danos morais configurados. Valor indenizatório. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer, objetivando condenar os entes públicos réus a arcar com todos os custos da internação da autora no hospital particular até a sua efetiva transferência; declarar a inexistência de dívida da autora para com o hospital particular; condenar o hospital réu, na qualidade de fornecedor, a cumprir, até a efetiva transferência da autora, suas obrigações contratuais; condenar os réus, solidariamente, ao pagamento, a título de danos morais. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). ... (Continua)

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482 - TJSP. Direito de vizinhança. Demanda condenatória em obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Danos ao imóvel da autora decorrentes de movimentação de terra alegadamente inadequada em terreno de propriedade da ré. Sentença de procedência. Reconhecimento da responsabilidade da ré na qualidade de proprietária do imóvel. Insurgência da ré. Alegação de nulidade por falta de enfrentamento das alegações de defesa. Insistência da ré na alegação de que não seria ela mesma a executora da movimentação de terra. Imóvel invadido por terceiros. Questão enfrentada na r. sentença. Inexistência de nulidade a reconhecer. Tema que não se confunde com as condições da ação, mas quanto ao mérito da pretensão. Responsabilização da ré, de toda forma, que não se justifica. Movimentação de terra realizada por terceiros ocupantes do bem contra a vontade da proprietária. Existência de ação de usucapião e ação de reintegração de posse anteriores ao fato relatado na petição inicial. Necessidade de averiguação, em tal cenário, de eventual grau de contribuição a proprietária para o problema narrado, não se cogitando da responsabilidade objetiva do direito de vizinhança. Autora que não imputa à ré, em termos efetivos, qualquer contribuição ou omissão a justificar a sua responsabilização pelos danos ao imóvel. Ré, outrossim, que adotou medidas visando solucionar o problema. Pronta comunicação, na ação possessória, da realização de obra irregular pelos ditos invasores, com obtenção judicial favorável para fazer cessar novas intervenções no terreno. Liminar de reintegração de posse inicialmente concedida em favor da proprietária, todavia, reformada em grau recursal. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelo da ré provido para tal fim.

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483 - TJSP. Embargos de declaração. Pretensão exclusiva de lançar efeitos infringentes. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão inadequada do mérito do recurso inominado por meio de aclaratórios. Acórdão mantido. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados".

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484 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer. «Contrato Particular de Parceria Rural Agrícola". DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade formulado pelos requeridos reconvintes. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira dos agravantes para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Declaratória de Nulidade e Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido Liminar de Antecipação de Tutela De Urgência, Decisão que concedeu a tutela de urgência pretendida, com ciência do Réu/Agravante. Inconformismo do Réu. Intimação pessoal da parte ré que é imprescindível para que seja exigível a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Entendimento da Súmula 410/STJ que permanece aplicável. Réu intimado da decisão que determinou a obrigação de fazer e não fazer e arbitrou o preceito cominatório. Possibilidade de reconhecer o atraso no cumprimento da decisão e, por conseguinte, da incidência das astreintes. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

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486 - TJSP. DIREITO CIVIL - TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA -

Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c rescisão contratual e restituição de valores pagos - Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção - Contrato de prestação de serviços de assinatura digital - Ajuste assinado por gerente da apelante - Contratante que se valeu dos serviços - Validade do contrato e exigibilidade dos valores - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer e não fazer - Compartilhamento de infraestrutura de torres de telecomunicação - Tutela de urgência deferida para suspender a construção, ampliação ou implantação de infraestrutura de suporte ou qualquer atividade relacionada a telecomunicações nos endereços indicados - Pretensão de reforma - Possibilidade - Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Suposta irregularidade no posicionamento das infraestruturas questionadas que se encontra lastreado em prova produzida de forma unilateral pela autora - Perigo de dano, ademais, não evidenciado - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento ação de obrigação de fazer e não fazer com revisão contratual energia elétrica pandemia covid-19 recurso da autora/agravante reforma da decisão agravada não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento desafiando decisão proferida em ação de obrigação de fazer, que indeferiu a tutela provisória para autorizar a revisão do contrato de prestação de serviço de energia elétrica do tipo demanda contratada para tarifa do Grupo B, na qual o pagamento é efetuado com base no consumo efetivamente utilizado. No Tribunal de origem, a decisão foi reformada para, deferindo a tutela provisória, determinar o faturamento durante o estado de calamidade gerado pela pandemia, com base no consumo de energia efetivamente utilizado. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Transporte de cargas com excesso de peso. Danos coletivos, obrigação de fazer e astreintes. Possibilidade jurídica. Incidência em concreto remetida à apuração na origem, com seguimento da instrução. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. Descabimento do agravo em recurso especial. Decisão transitada em julgado. Preclusão. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não incidência. Matérias de mérito da ação. Discussão prematura.

1 - A decisão do agravo em recurso especial ficou transitada em julgado. Aprecia-se aqui unicamente o recurso especial anteriormente convertido, sendo preclusa a discussão sobre recurso julgado em etapa processual diversa. ... (Continua)

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490 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Indenização por Dano Moral - Ação que discute inscrição do nome do autor em cadastro mantido pela ré, empresa que atua na área de gerenciamento de riscos e transporte de cargas - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Matéria de competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.1, da Resolução 623/2013. Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido e determinada sua redistribuição... (Continua)

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491 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Reparação de Danos Morais- Pretensão de que a ré conste o seu nome como «recomendado, «aprovado ou «adequado ao risco no sistema de gerenciamento de riscos - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Gerenciamento de risco de transporte de cargas - Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção II da Seção de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido e determinada sua redistribuição.... (Continua)

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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c danos morais - Cumprimento provisório de multa cominatória - Magistrado que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante, fixando as astreintes no valor de R$ 15.000,00 - Agravante que sustenta o cumprimento parcial da obrigação e a existência de problemas técnicos que impossibilitaram o cumprimento integral, o que justificaria o afastamento ou redução da multa - Irrazoabilidade - Hipótese em que se passaram meses de sua intimação pessoal para cumprimento integral da obrigação de fazer (remoção de conteúdo em redes sociais), sem qualquer comprovação dos alegados problemas técnicos - Valor, no mais, que não se revela excessivo e não se distancia do valor da obrigação principal - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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493 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ordinária. Franquia. Competência da Vara empresarial.

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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços de administração condominial. Ação de obrigação de fazer e não fazer julgada procedente e confirmada nesta instância. Cumprimento de sentença. Irresignação do Condomínio/exequente contra decisão que acolheu a impugnação apresentada, condenando o agravante ao pagamento de honorários advocatícios na importância de 10% sobre o valor cobrado em excesso. Reclamo que não prospera. Sentença que não analisou a relação contratual entre as partes. Valores apresentados pelo exequente que extrapolam os pedidos deduzidos na ação de conhecimento e os limites do próprio título executivo judicial. Decisão mantida na integralidade. Recurso improvido... (Continua)

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495 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer. Contrato de Parceria Rural Agrícola. DECISÃO que, dentre outras deliberações, determinou à autora a readequação do valor da causa, com a complementação das custas iniciais. INCONFORMISMO do autor deduzido no Recurso. EXAME: Decisão agravada que não integra o rol do CPC, art. 1.015. Caso que tampouco se submete à aplicação da tese de taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual Recurso de Apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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496 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Autor que reclama a composição de prejuízo moral decorrente de publicação supostamente ofensiva em rede social. DECISÃO que deferiu o pedido de tutela de urgência para a retirada da publicação na plataforma «Instagram". INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Medida que se revela adequada, ao menos nesta sede de cognição sumária, para resguardar eventuais direitos do autor, dada a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aplicação do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS DO AUTOR PARA CONDENAR A RÉ A APAGAR (DELETAR) DE TODOS OS DISPOSITIVOS, FÍSICOS OU VIRTUAIS, QUE POSSUA TODO O CONTEÚDO DE QUE SE APROPRIOU DO BANCO DE DADOS VIRTUAL DO AUTOR, NO PRAZO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS) DE SUA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA, FIXADA EM R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), VALENDO SEU VALOR COMO CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E AINDA CONDENAR A NÃO COMPARTILHAR NEM EXIBIR, PARCIAL OU INTEGRALMENTE, O CONTEÚDO DE QUE SE APROPRIOU DO BANCO DE DADOS VIRTUAL DO AUTOR, IMEDIATAMENTE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA, FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA COMPARTILHAMENTO OU EXIBIÇÃO. IMPROCEDENCIA DA LIDE RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DA AUTORA RESTRITO A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. DEMANDA NA QUAL A RÉ REQUEREU A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTA TRAIÇÃO VEICULADA EM GRUPOS DE WHATSAPP. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SE AS MANIFESTAÇÕES SUPOSTAMENTE REALIZADAS PELO AUTOR EM DESFAVOR DA AUTORA VIOLAM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E, SE SUPOSTA TRAIÇÃO É APTA A CARACTERIZAR DANOS MORAIS. INEXISTEM PROVAS NOS AUTOS APTAS A COMPROVAR OS DANOS SOFRIDOS. ALEGAÇÃO DE MERA TRAIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSE O DISSABOR PESSOAL. MANUTENÇÃO DASENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO

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498 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ITAÚ UNIBANCO S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (CLT, art. 896, § 1º-A, IV) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em face de potencial violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ao omitir-se quanto aos critérios de fixação e limitação das «astreintes impostas por descumprimento de obrigação de fazer e não fazer, o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, com ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC, razão pela qual se torna imperativo o retorno dos autos para o devido pronunciamento judicial, sob pena de ser inviabilizado o acesso à instância extraordinária (Súmula 297/TST). Recurso de revista conhecido provido e parcialmente provido . Prejudicado o exame dos demais temas do recurso.

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499 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer por Danos Materiais e Morais - Veiculação de obras musicais da autora sem sua autorização, nem remuneração - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, pleiteando indenização por danos morais e materiais, visto que restou devidamente comprovado nos autos a comercialização ilícita de suas obras pela ré, violando o seu direito autoral - Parcial cabimento - Violação do direito da autora que restou incontroversa - Lei 9.610/1998, art. 7 e Lei 9.610/1998, art. 24 - Danos morais devidos - Danos materiais não comprovados - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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500 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer e não fazer. Poluição visual. Engenhos de publicidade. Ausência de autorização da autoridade competente. Ilegalidade. Sentença. Efeitos da coisa julgada. Cumprimento da sentença. Cumprimento espontâneo. Multa. Astreintes. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 475-J. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«Ação civil pública promovida pelo Ministério Público em face de clube estabelecido na orla da Baía da Guanabara, visando a retirada de outdoors e de engenhos publicitários instalados ao arrepio da legislação, sem autorização da autoridade municipal e que causam evidente poluição visual. Decisão liminar proferida, e depois confirmada na sentença que manteve a multa diária então arbitrada, de R$ 50.000,00, consistente na imposição ao réu da obrigação de retirada de outdoors destinado à exibição daquela modalidade de anúncio. ... (Continua)

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