Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer e nao fazer
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501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO, TAXA DE VIOLAÇÃO DO LACRE E NOTAS FISCAIS AVULSAS COM ORIGEM EM CORTE EFETUADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA DA AUTORA REFERENTE À FATURA DE JUNHO/2023. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DOS REFERIDOS VALORES PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO DE SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.445/2007. TERMO DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA RÉ QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE ADUZIDA, EIS QUE PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 256/TJRJ. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A IRREGULARIDADE DENOMINADA «VIOLAÇÃO DE SELO DE VIROLA, APTA A RESPALDAR A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS QUEDOU-SE INERTE. CONDUTA DA APELANTE QUE SE REVELA ILEGÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE, APESAR DE AQUÉM DO FIXADO POR ESTA COLENDA CÂMARA, DEVE SER MANTIDO ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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502 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer e não fazer. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, que afastou a incidência da cláusula de coparticipação e determinou o custeio integral do fármaco Natalizumabe para o tratamento de Esclerose Múltipla Remitente Recorrente. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. Acolhimento. Entidade de autogestão que não se submete à legislação do consumidor (Súmula. 608 do C. STJ). Inaplicabilidade do CDC. COPARTICIPAÇÃO. Incidência. Não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada. Precedentes. Caso em que há previsão expressa para tal cobrança, em cláusula contratual clara e objetiva. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 5139... ()
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503 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Irresignação impróspera. Disponibilização de serviços digitais embutidos em plano de telefonia móvel. Ausência de cobrança adicional. Valor dos serviços incluso no plano telefônico contratado. Inocorrência de venda casada. Inexistência de prática consumerista abusiva e ilegal capaz de justificar os pedidos de repetição em dobro do indébito e de percepção de indenização por danos morais. Precedentes. Improcedência que se impunha. Recurso desprovido... ()
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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES.
Ação de obrigação de fazer e não fazer. Tutela de urgência requerida para que a instituição de ensino agravada seja compelida a apresentar informações relacionadas à vida social e pedagógica do filho do agravante. Requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. A despeito das disposições dos arts. 1.584, §6º do CC e 12, VII da Lei 9.394/96, não restou demonstrada efetiva recusa da agravada em fornecer as informações solicitadas. Claros indícios de litigiosidade entre os genitores a recomendar a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Recurso desprovido... ()
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505 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e não fazer, indenização por danos materiais, com pedido de tutela de urgência - Sociedade limitada - Indeferimento da gratuidade processual e de imissão na posse à autora - O instituto da gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ele tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ele não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ele não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais ou profissionais; ele não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ele não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades; ele não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Indeferimento da gratuidade processual mantido - Pedido de imissão na posse à autora que não é relevante, notadamente porque foi nomeado administrador judicial e a alegada relutância dos réus em fornecer ao auxiliar da justiça os documentos solicitados parece estar sendo resolvida pelo D. Juízo de origem com ordem de apresentação deles, sob pena de busca e apreensão e aplicação de multa processual, além de aparentemente ter havido cumprimento da ordem judicial - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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506 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração na pet. Ação de dissídio de greve combinada com cominatória de obrigação de fazer e não fazer. Deflagração de movimento grevista dos servidores do ibram e do iphan. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é somente a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do ibram e do iphan rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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507 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DECISÃO DE RETRATAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE SUSPENDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO QUANTO AOS PEDIDOS DE REMOÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO, AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA E PERÍCIA DE CONSTATAÇÃO. DEMAIS PEDIDOS QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, contra decisão interlocutória que deferiu o pedido autoral de tutela de urgência, determinando a remoção da Balsa BSII sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais). ... ()
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508 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA ESTADUAL - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - PLANTÕES - NATUREZA REMUNERATÓRIA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - OFENSA AOS arts. 7º, INCISOS VIII E XVII E 39, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS DIFERENÇAS.
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509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA, OBRIGACAO DE FAZER, E DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NAS VIAS ADMINISTRATIVA - EMENDA À INICIAL - NÃO OBSERVÂNCIA PELA PARTE AUTORA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA.
Não constatada a alteração na vida financeira da parte recorrente no curso da demanda e consequentemente a sua atual situação de hipossuficiência, e não obstante a sua impugnação pelo demandado, inexistindo provas efetivas e capazes de afastar a anterior concessão do benefício, impõe-se manter a assistência judiciária. O interesse processual decorre da imprescindibilidade da jurisdição para a satisfação da pretensão (necessidade), bem como da existência de um resultado prático do provimento jurisdicional (utilidade). No julgamento do IRDR Nº. 1.0000.22.157099-7/002 - TEMA 91 - TJMG, restou firmada a tese de que «A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A previsão descrita no item vi, B, do Tema 61, não impede que o julgador adote como uma medida de cautela, a intimação da parte para emendar a inicial e proceder ao necessário e prévio requerimento administrativo, como forma de se alcançar a mais ampla e segura prestação jurisdicional.... ()
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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Responsabilidade civil - Obrigação de fazer e não fazer c/c danos morais - Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a suspensão imediata do vídeo publicado no canal YouTube com conteúdo ofensivo - Insurgência da autora que pretende a suspensão do canal da requerida e a proibição de que a ré faça referência a sua pessoa - Descabimento - Vedação à censura e supervisão prévia de conteúdos publicados por terceiros em plataformas digitais (art. 19 da Lei. 12.965/2014) - Liberdade de expressão x proteção do direito à imagem e à honra - Questão complexa que recomenda análise após o contraditório - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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511 - STJ. Administrativo. Ação de dissídio de greve combinada com cominatória de obrigação de fazer e não fazer. Deflagração de movimento grevista dos servidores da funarte e da fbn. Greve legítima. Atendimento dos requisitos formais para a deflagração. Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração para correção de erro material. Retificação no acórdão que se impõe. Embargos parcialmente acolhidos para excluir a discussão acerca do desconto dos dias parados do acórdão ora embargado.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Ação de obrigação de fazer e não fazer, fundada na indevida rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. ... ()
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513 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Exclusão de anúncios.
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação de obrigação de fazer e não fazer, visando à exclusão de anúncios de produtos em site de intermediação de comércio eletrônico.... ()
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514 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA, CUJO OBJETO CONSISTE, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA DETERMINAÇÃO PARA QUE O RÉU PROVIDENCIE A PODA DE SUAS ÁRVORES QUE, SUPOSTAMENTE, ESTÃO INVADINDO O TERRENO DA DEMANDANTE. RECURSO DA PARTE AUTORA SUSTENTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE, EMBORA O FEITO TENHA SIDO INSTRUÍDO COM ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM O PERIGO DA DEMORA, SOBRETUDO QUANTO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PODA DAS ÁRVORES, AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS A AGRAVANTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE O RÉU DETÉM A PROPRIEDADE, A POSSE OU QUALQUER RELAÇÃO COM O IMÓVEL VIZINHO, CAUSADOR DOS TRANSTORNOS APONTADOS NA INICIAL. PREVISÃO DO art. 1283 DO CÓDIGO CIVIL APONTANDO PARA A POSSIBILIDADE DE O PROPRIETÁRIO DO TERRENO INVADIDO CORTAR AS RAÍZES E OS RAMOS DE ÁRVORE INVASORES DE SEU PRÉDIO. NO ÂMBITO DA COGNIÇÃO SUMÁRIA EM QUE APRECIADA A PRETENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO, POSSUI O MAGISTRADO O PODER DISCRICIONÁRIO DE, ANALISANDO A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E A PROVA TRAZIDA NOS AUTOS, AFERIR A PRESENÇA OU NÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EM APREÇO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 59 DE SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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515 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido liminar, cumulada com reparação de danos morais. Alegação de que o cadastro de gerenciamento de riscos mantido pelas acionadas impediu a contratação do profissional motorista pela empresa transportadora. Informações que a parte foi parte em processo judicial. Informação de cadastro público. Mero repasse dos dados à tomadora de serviço, inteligência do art. 5º, INC. XIV, da CF/88. Inexistência de prática de ato ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC... ()
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516 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Descumprimento, pelo recorrente, de liminar que impôs obrigação de fazer/não fazer. Intimação pessoal aperfeiçoada. Recurso Improvido.
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517 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MEDIADOR ESCOLAR. ASTREINTES. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DO CRÉDITO DECORRENTE DA MULTA COERCITIVA.
Ação de obrigação de fazer objetivando a disponibilização de mediador escolar à pessoa com deficiência - Transtornos do Espectro Autista (CID10: G40.0; F84.0). Responsabilidade do município - instituição de ensino municipal. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que, acolhendo impugnação do Município réu, declarou a ilegitimidade do recorrente para perseguir a multa. Lei 8.069/1990, art. 213 e Lei 8.069/1990, art. 214 (ECA) determinam que a multa, nas ações que tenham por objeto a obrigação de fazer e não fazer de direitos infantojuvenis serão destinadas ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município. O valor recolhido permitirá o desenvolvimento de projetos e a proteção das crianças e adolescentes daquela área. Legitimidade do Ministério Público para execução das astreintes (art. 214 §1º ECA). Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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518 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO INDEVIDO DE MARCA (FINI E CARMED FINI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ A INTERROMPER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS SITES FRAUDULENTOS, E A DISPONIBILIZAR OS DADOS DISPONÍVEIS EM SEUS SERVIDORES. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DAS AUTORAS, QUANTO AOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. HIPÓTESE DE PROVIMENTO.
A RÉ ATUA COMO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO, DISPONIBILIZANDO LINK E FERRAMENTA DE CHECKOUT EM SITES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE QUE, ENQUANTO MERA PROVEDORA DESSE TIPO DE SERVIÇO, NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO POR TERCEIROS. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE RESPONSABILIDADE COM BASE na Lei 12.965/2014, art. 19. A RÉ, ENQUANTO FERRAMENTA DE CHECKOUT E INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS ENTRE OS SITES FRAUDULENTOS E OS CONSUMIDORES FINAIS, É DIRETAMENTE BENEFICIADA FINANCEIRAMENTE PELO NEGÓCIO ILÍCITO. CONFORME COMPROVANTES JUNTADOS, É ELA QUEM RECEBE DIRETAMENTE OS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS CONSUMIDORES LESADOS. HÁ QUE SER RECONHECIDA, TAMBÉM, A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO CHAMADO RISCO DO NEGÓCIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTA QUE PERMITE AO USUÁRIO ALTERAR O LAYOUT DA PÁGINA DE CHECKOUT, E UTILIZAR MARCA DE TERCEIROS, SEM QUALQUER CONTROLE. PÁGINA DE CHECKOUT DISPONIBILIZADA PELA RÉ COM USO INDEVIDO DA MARCA DAS AUTORAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ/APELADA ACERCA DO ILÍCITO. INÉRCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA DEMANDA PARA QUE OS LINKS FOSSEM EXCLUÍDOS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO, CONFORME LEI 9.279/96, art. 210. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 20.000,00. RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DAS AUTORAS PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer cc. Indenização por danos materiais e morais. Tutela Cautelar Antecedente para acesso imediato às instalações da academia Ré e entrega de documentos. Tutela provisória indeferida. Insurgência do Autor. Tutela específica nas relações contratuais que deve ser excepcional, sob pena de ofensa à autonomia da vontade privada. Inexistência de probabilidade para o deferimento da medida, que exige cognição exauriente, tampouco para o uso da tutela antecedente, que deve ser incidental. Entrega do contrato e dos dados do Agravante. Inteligência dos arts. 396 e 399, II, do CPC e pelas regras da Lei Geral de Proteção de Dados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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520 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COMINATÓRIA E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO.
Sentença de parcial procedência - Obrigação de Fazer e não fazer - Consolidação da multa no valor de R$ 5.000,00 - Condenação ao pagamento de danos morais (R$ 8.000,00). ... ()
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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que converteu obrigação de fazer (reestabelecimento de perfil em página do Instagram) em perdas e danos, no valor de R$ 5.000,00 - Consequência legal da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer - Valor arbitrado com moderação - Recurso não provido
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522 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público do Município de São Paulo - Pessoa com deficiência - Aplicação da Lei Complementar 142/2013 aos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, enquanto não for editada norma regulamentadora pelo ente federado específico - Possibilidade -Precedentes do E. TJSP e do E. STF - Pagamento de valores atrasados que não merece prevalecer, conforme já consignado na sentença do juízo a quo - Termo inicial para concessão do abono de permanência na data da propositura da ação, a qual deve ser considerada como data na qual formulado o requerimento para concessão da aposentadoria - Negado provimento ao recurso.
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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Direito de vizinhança - Ação de reparação de danos c/c obrigação de fazer e não fazer advindas de danos materiais e morais - Procedência da ação - Cumprimento de sentença - Objetivo do autor de que os danos em seu imóvel sejam reparados - Impossibilidade de se condenar as rés no pagamento em dinheiro e ao mesmo tempo na obrigação de consertarem os danos - Decisão de 1º grau que enfatizou que a primeira determinação da sentença é a de pagamento em dinheiro do prejuízo apurado em perícia, com o que se evita o «bis in idem - Correção monetária que tem seu termo inicial na data da perícia, quando o montante foi aferido - Juros de mora devidos desde a citação - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação... ()
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524 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL.
Pretensão de declaração de nulidade da r. sentença proferida em ação de obrigação de fazer e não fazer, sob o fundamento essencial de que não se efetivou a sua regular citação. Nulidade da citação constitui espécie de vício transrescisório, impedindo a formação da coisa julgada e a discussão pela via rescisória. Descabimento da ação rescisória, sendo caso de manejo da querela nullitatis insanabilis. Inadequação da via eleita. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes jurisprudenciais. ... ()
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525 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer e não fazer. Plano de Saúde. Reajustes. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Descabimento. Cerceamento de defesa. Não demonstrado. Contestação intempestiva. Réu revel. Inexistência das hipóteses descritas no art. 345, e incisos, do CPC. Efeitos da revelia. Presunção de veracidade que torna desnecessária produção de provas, conduzindo ao julgamento antecipado da lide. Ausência de demonstração da regularidade dos reajustes aplicados ao contrato. Tema 952 do C. STJ. Possibilidade de modificação de cláusulas excessivamente onerosas ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 6º, V. Direito à restituição de valores cobrados em excesso reconhecido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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526 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Exclusão de concurso interno de promoção. Ausência de Inspeção Anual de Saúde (IAS) com validade para a data determinada pelo edital. Inaplicabilidade da Súmula 266/STJ. Suspensão dos exames por conta da pandemia, conforme Boletins Gerais da PM 59, de 26.03.2020 e 238, de 23.12.2020. Ausência de IAS válido em 26.03.2020. Prorrogação não operada. Regularização possível. Inércia. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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527 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO fornecimento de faturas impressas à residência da consumidora.- Dano moral não caracterizado, indenização indevida. RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO, para determinar à ré a obrigação de fazer de encaminhar as faturas. Vencido o Relator, que vota pelo desprovimento do recurso e manutenção Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO fornecimento de faturas impressas à residência da consumidora.- Dano moral não caracterizado, indenização indevida. RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO, para determinar à ré a obrigação de fazer de encaminhar as faturas. Vencido o Relator, que vota pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença.
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528 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar estadual. Contribuição previdenciária. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados. Sentença conforme ao Tema 1.177 do STF. Modulação de efeitos em embargos de declaração, para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Recurso da SPPREV provido parcialmente, para afastar a ordem de restituição do que seria indébito, mantidos os demais termos da R. Sentença.
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529 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar estadual. Contribuição previdenciária. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados. Sentença conforme ao Tema 1.177 do STF. Modulação de efeitos em embargos de declaração, para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Recurso da SPPREV provido parcialmente, para afastar a ordem de restituição do que seria indébito, mantidos os demais termos da R. Sentença.
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530 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e não fazer (anotação da cessão e não pagamento do crédito ao cedente). Consórcio. Cessão de cotas canceladas. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Réus que suficientemente indicam as razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. PRELIMINAR de ausência de fundamentação da sentença rejeitada. Motivação adequada, com exposição das razões do julgamento. MÉRITO. Inaplicabilidade da cláusula 25 do contrato de consórcio ao presente caso, uma vez que as disposições de tal cláusula se referem à cessão de cotas ativas. Havendo transferência de cotas canceladas, o cessionário (no caso, a parte autora) não terá prestações a adimplir, pois adquire somente o crédito pertencente ao consorciado-cedente, formado pelo somatório das parcelas adimplidas até o cancelamento, com os descontos contratuais. Despicienda, assim, a anuência da administradora (no caso, a parte requerida), pois a alteração de titularidade das cotas não trará prejuízo ou risco ao grupo. De igual modo, descabido o pagamento de tarifa de cessão, pois não se trata de cessão do cota ativo, mas apenas do crédito. In casu, a cessão de cotas canceladas é válida e eficaz. Notificação extrajudicial que é válida. Simples fato de a notificação não ter sido enviada pela Central de Atendimento da administradora não tem o condão de invalidar o ato. Encargos de sucumbência. Impossibilidade de condenar a parte autora ao pagamento do ônus sucumbencial, dado que as rés resistiram aos pedidos autorais. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.
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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. COM EFEITO, O GRUPO DE SENTENÇA FOI INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, COM O ESCOPO DE DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA META 2 ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). A META ESTABELECIDA PARA O ANO DE 2024, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELO GRUPO DE APOIO, FIXOU COMPETÊNCIA RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2020. ESTE PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO EM 2022, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INSTA REGISTRAR QUE, CONSIDERANDO QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DEVENDO, POIS, SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, NÃO HÁ DE SE FALAR EM SUA EXTENSÃO PARA ALÉM DAQUELA ESTIPULADA PARA A META 2 DO CNJ DE CADA ANO, NÃO SENDO OS ATOS NORMATIVOS INTERNOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA CAPAZES DE TRANSCENDER A EXCEPCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO GRUPO DE AJUDA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇA NO CASO EM TELA QUE SE IMPÕE. POR OPORTUNO, SALIENTO QUE HOUVE RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933, TENDO SIDO OPORTUNIZADO ÀS PARTES A SUA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.
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532 - TJSP. Conflito de competência. Apelações em ação indenizatória c./c. obrigação de fazer e não fazer. Recurso distribuído, por prevenção, à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial que entendeu que a ação não registra dissídio societário, sendo a discussão sobre suposta violação a direito de marca secundária à pretensão da autora, que está fundada em falha na prestação de serviços de plataforma digital, tratando-se de matéria de competência comum da 2ª e 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013). Redistribuído à 32ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a questão principal é a prática de concorrência desleal e violação ou não do uso da marca pela corré Formas, sendo a discussão sobre eventual falha na prestação de serviços da plataforma Mercado Livre dependente desta questão principal, que é matéria de competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, I, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir principal fundada em concorrência desleal pela corré (art, 195, I e III, da Lei 9279/96) , pelo abuso em fazer denúncias com base em situação não abrangida por seus direitos de propriedade intelectual, que gerou a exclusão dos anúncios da autora na plataforma do corréu, que não tomou as providenciais para reativação dos anúncios, questão secundária. Caso em que primeiramente se faz necessário dirimir a questão principal sobre haver ou não violação de marca ou patente cometida pela autora contra a corré, para depois apurar eventual crime de concorrência desleal praticado pela corré e eventual falha na prestação de serviços da plataforma do corréu. Questão principal fundada em falsa denúncia de violação de marca, que caracterizaria concorrência desleal. Incidência do art. 6º, I, da Resolução 623/13. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) para julgamento da apelação
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533 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer e não fazer (anotação da cessão e não pagamento do crédito ao cedente). Consórcio. Cessão de cota cancelada. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cláusulas exigentes de aquiescência da administradora do consórcio, para fins de cessão de cotas. Tratando-se de cota de consórcio cancelada, mostra-se desarrazoada a exigência de anuência da requerida, pois a alteração de titularidade do crédito não trará prejuízo ou risco ao grupo e, quão menos, à administradora. Disposições contratuais nulas, pois abusivas. CDC, art. 51, IV. Precedentes desta C. Câmara. Enunciado de 16 da Seção de Direito Privado deste E. TJSP. Validade da cessão operada. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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534 - STJ. Direito civil. Obrigação de fazer e não fazer. Vídeos divulgados em site de compartilhamento (youtube). Contrafação a envolver a marca e material publicitário dos autores. Ofensa à imagem e ao nome das partes. Dever de retirada. Indicação de url's. Desnecessidade. Individualização precisa do conteúdo do vídeo e do nome a ele atribuído. Multa. Reforma. Prazo para a retirada dos vídeos (24 h). Manutenção.
«1. Atualmente, saber qual o limite da responsabilidade dos provedores de internet ganha extrema relevância, na medida em que, de forma rotineira, noticiam-se violações à intimidade e à vida privada de pessoas e empresas, julgamentos sumários e linchamentos públicos de inocentes, tudo praticado na rede mundial de computadores e com danos substancialmente potencializados em razão da natureza disseminadora do veículo. Os verdadeiros «apedrejamentos virtuais são tanto mais eficazes quanto o são confortáveis para quem os pratica: o agressor pode recolher-se nos recônditos ambientes de sua vida privada, ao mesmo tempo em que sua culpa é diluída no anonimato da massa de agressores que replicam, frenética e instantaneamente, o mesmo comportamento hostil, primitivo e covarde de seu idealizador, circunstância a revelar que o progresso técnico-científico não traz consigo, necessariamente, uma evolução ética e transformadora das consciências individuais. Certamente, os rituais de justiça sumária e de linchamentos morais praticados por intermédio da internet são as barbáries típicas do nosso tempo. Nessa linha, não parece adequado que o Judiciário adote essa involução humana, ética e social como um módico e inevitável preço a ser pago pela evolução puramente tecnológica, figurando nesse cenário como mero expectador. ... ()
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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Apostilamento - Obrigação de Fazer Não cumprida - Negado provimento ao recurso.
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536 - TJSP. Repetição de indébito - Valores descontados dos pagamentos de policial militar, em beneficio do Fundo Especial de Despesa da Polícia Militar - FEPOM, sob a rubrica FEPOM - Fundo Escolar, no período de janeiro/2020 a março/2021, indevido, porquanto encerrado o curso de formação do qual participou o Recorrido - Correta ordem de restituição do montante correspondente a esse período, corrigido desde a data de cada desconto e com juros desde a citação - Recurso da Fazenda que faz discurso teórico a respeito da legitimidade do Fundo, sem afrontar o fato concreto - Sentença mantida por seus fundamentos, aqui incorporados como razões de decidir, na forma do art. 252 do RITJESP, pois fez minuciosa e precisa análise da legislação de regência.
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537 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer e não fazer c.c indenização por danos morais julgada procedente e reconvenção improcedente. Inconformismo das rés/reconvintes. Descabimento do pedido de reforma. Os termos utilizados pelas rés, no contexto de suas publicações, atingem a honra, a credibilidade e idoneidade da autora e seus dirigentes, de forma generalizada. Postagens que só foram excluídas após ajuizada a ação. Situação que ultrapassa o mero dissabor, configurando, assim, danos morais passíveis de indenização. Dano «in re ipsa, ainda que se trate de pessoa jurídica, pois atinge a pessoa dos dirigentes. Valor de R$ 20.000,00, condenação solidária a ambas as rés, que se afigura razoável. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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538 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa. Diária. Cumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Revogação.
«Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer imposta e considerando-se, ainda, que a decisão judicial que arbitra a coerção não faz coisa julgada material, uma vez que ao magistrado é facultada sua alteração nos casos em que se revelar excessiva e desnecessária (CPC, art. 461, §6º), não há que se falar em manutenção da pena cominatória.... ()
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539 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização. Uso indevido de fotografias de produtos fabricados e exibidos pela autora. Violação de direitos autorais. Distribuição à 6ª Vara Cível de São José dos Campos. Redistribuição à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. - A autora pretende a exclusão das imagens de elaboração própria de produtos de sua propriedade do site pertencente à pessoa jurídica ré e a abstenção de utilização, sem autorização, pela requerida, com indenização por danos morais. O cerne da questão é afeto aos direitos autorais, que não atrai a competência das varas especializadas na forma prevista do art. 2º da Resolução 763/2016 deste E. TJSP. Precedente. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.... ()
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540 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Decisão que indefere a gratuidade judicial - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cabimento, observados os termos do Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do CPC - Pretensão de reforma de decisão denegatória do benefício, sob alegação de que se trata de pessoa necessitada - Inadmissibilidade - Conforme decisão liminar, os demonstrativos de pagamento juntados com a inicial mostram que as requerentes possuem um total de vencimentos mensais superior a R$4.000,00, o que se apresente incompatível com a alegada miserabilidade - O benefício a Justiça Gratuita deve ser concedido àqueles que realmente não conseguem arcar com as custas e despesas do processo, não podendo o instituto ser desvirtuado com a singela e desfundamentada alegação de hipossuficiência - Importante consignar que, segundo o novo entendimento fixado por esta Turma Recursal, nos termos do Enunciado 6 do ENJUFAZ, aprovado em 05/11/2021: «Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos - Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Sem condenação no ônus da sucumbência, porque incabível à espécie.
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541 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Requerente que quitou a dívida por meio de acordo, no curso de processo. Manutenção das cobranças e da inscrição em cadastros desabonadores. Inadmissibilidade. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Relatório juntado pelo apelante que demonstra que as dívidas preexistentes já haviam sido excluídas antes da quitação do débito questionado. Valor indenizatório que deve ser mantido por não caracterizar enriquecimento sem causa. Pedido de fixação dos honorários de sucumbência por equidade formulado em contrarrazões que não comporta apreciação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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542 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.Autora ingressou em Juízo narrando que, em razão do diagnóstico de hérnia de disco, síndrome do túnel do carpo e dor crônica, seu médico prescreveu o uso do medicamento Canabidiol Cann Fly Full Spectrum 6000 mg para o seu tratamento de saúde. ... ()
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543 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. COBRANÇA PELO USO DO SUBSOLO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE GASODUTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e não fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por empresa de gás contra a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ). A autora busca afastar a cobrança de remuneração pelo uso do subsolo da faixa de domínio de rodovia estadual para a implantação de gasoduto, alegando aplicabilidade de precedentes vinculantes do STF e STJ que impediriam tal exação. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; e (ii) analisar se os precedentes invocados (Tema 261 do STF e Tema IAC 8 do STJ) são aplicáveis para afastar a cobrança pelo uso da faixa de domínio pela recorrente. III. Razões de decidir 3. A sentença é válida, pois, embora sucinta, enfrenta o mérito da demanda e apresenta fundamentação suficiente e idônea, conforme entendimento pacífico do STJ, que distingue fundamentação sucinta de ausência de fundamentação. 4. O Tema 261 do STF (RE 581.947) e o Tema IAC 8 do STJ não se aplicam ao caso, pois ambos tratam de entidades prestadoras de serviços públicos (energia elétrica e saneamento básico, respectivamente). Ademais, no Tema 261, cuida-se de cobrança de tributo por espaço público municipal, tendo o STF destacado a competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica, ao tempo em que no IAC 8, o STJ pontuou a ausência de fins lucrativos do serviço de saneamento básico, afastando a cobrança realizada pela concessionária, à autarquia municipal, para utilização da via concedida. Distinção quanto às circunstâncias fáticas apostas na presente lide. 5. O Termo de Permissão de Uso Especial da faixa de domínio, firmado entre o DER-RJ e o antigo titular do gasoduto, continha previsão acerca da obrigação de contraprestação pela utilização do subsolo. Ausência de circunstância apta a demonstrar eventual vício no contrato firmado. 6. A cobrança possui respaldo na Deliberação DER 34/1991, de modo a subsidiar a atividade fiscalizatória da Fundação. 7. O DER/RJ é órgão técnico e executor da Política de Gerenciamento do Sistema Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro - Decreto 15.330/1990, e dentre suas receitas a legislação elenca os contratos e pedágios. 8. Os valores arrecadados podem ser abatidos nas despesas realizadas para a gestão do patrimônio público, especialmente, as criadas em razão da utilização das faixas para passagem por gasoduto, a demandar quantias adicionais para a conservação da segurança da estrada. 9. A autora é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de Sociedade Anônima, cujo escopo é a construção, instalação, operação e manutenção de gasodutos na região Sudeste do Brasil, visando atender exclusivamente o transporte de gás natural. Não atuando como concessionária de serviço público. IV. Dispositivo e tese 10.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação sucinta da sentença, desde que idônea e suficiente, não caracteriza ausência de fundamentação. 2. Os precedentes do STF (Tema 261) e do STJ (Tema IAC 8) sobre a cobrança pelo uso de faixa de domínio para entidades prestadoras de serviço público não se aplicam a particulares que atuam com finalidade lucrativa. 3. É válida a cobrança de remuneração pelo uso da faixa de domínio de rodovia pública, especialmente porque prevista em termo de permissão de uso. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 21, XII, «b"; CC, art. 103; Lei 8.987/1995, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 581.947, Tema 261, Plenário, j. 26.02.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, IAC 8, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 08.06.2022, DJe 15.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 28.11.2005.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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544 - TJSP. MULTA -
Admissível a cominação de multa, para o descumprimento de obrigação de fazer e não fazer, caso dos autos, a teor do CPC/2015, art. 497, correspondente ao CPC/1973, art. 461 - Na atual situação processual, tratando-se de obrigação de fazer, consistente em suspender os descontos no benefício previdenciário da parte autora, no caso dos autos, a cominação de multa de R$500,00, por ato de descumprimento por ato de descumprimento da obrigação de fazer e não diária, limitada a R$6.000,00, valores estes com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto que adequada para não prestigiar a inércia da ré, nem promover o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como porque ajustada ao conteúdo econômico do valor do débito, objeto da ação, sem se mostrar abusiva, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, que, no caso dos autos, envolve débitos mensais da ordem de R$42,40. ... ()
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545 - STJ. Processo civil. Interposição de dois agravos regimentais. Falta de prequestionamento. Exibição de documentos. Multa diária. CPC, art. 461. Descabimento. Preclusão consumativa do segundo agravo regimental. Unirrecorribilidade.
1 - Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido, nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.... ()
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546 - TJSP. Recurso Inominado - Declaração intempestiva de condutor do veículo no momento das infrações - Possibilidade - Inteligência do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ pelo C. STJ - Revelia do Município de São Paulo - Incontroversia quanto ao fato de que as infrações foram praticadas por terceiro - Declaração nos autos a respeito da autoria das infrações - Município que, posteriormente intimado, também não traz aos autos cópias dos processos administrativos relacionados às infrações - Pedido de anulação dos processos administrativos decorrentes das infrações - Impossibilidade - DETRAN que é o ente responsável pela instauração, presidência e julgamento de tais processos - Autarquia não incluída no polo passivo - Inviabilidade de supressão de instância - Dado parcial provimento ao recurso.
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547 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.Autora ingressou em Juízo narrando que, em razão do diagnóstico de artrose, poliartrose, hérnias discais e transtornos de discos lombares, seu médico prescreveu o uso do medicamento Canabidiol 200g/ml para o seu tratamento de saúde. ... ()
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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por dano moral - Deferimento de tutela provisória de urgência para que o banco agravante se abstenha de efetuar descontos na conta-corrente da autora, sob pena de multa por descumprimento de R$1.000,00, bem como restitua os valores descontados, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 30 dias - Insurgência da instituição financeira ré em relação ao cabimento e valor das astreintes - Objetivo da multa cominatória de compelir a parte a acatar o comando exarado pelo Poder Judiciário (CPC, art. 519) - Multas fixadas em patamar condizente com a situação examinada e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Desnecessidade de fixação de limite de valor e tempo - Recurso improvido... ()
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549 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Multa. Obrigação de fazer.
«A finalidade da multa em caso de atraso cumprimento de obrigação de fazer tem por objetivo impelir o devedor a cumprir determinada obrigação. Após isto, competia ao Reclamante verificar se a obrigação foi corretamente cumprida, não podendo mais de dois anos e meio após ter recebido o documento e do arquivamento do processo arguir a incorreção do conteúdo apresentado e, ainda assim, o pagamento da integralidade do período de multa, visto que ocorreu a preclusão de sua faculdade processual para tanto.... ()
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550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de fatura de energia elétrica c/c obrigação de fazer e não fazer e pedido de tutela antecipada Inconformismo da parte autora. Decisão que deferiu a produção de prova pericial atribuindo o ônus do adiantamento dos honorários periciais à parte autora. Efeito suspensivo indeferido ao presente recurso. Decisão saneadora que distribuiu o ônus da prova à parte autora. Inversão do ônus da prova prevista no CDC. Parte autora que alega erro no medidor instalado pela ré culminando nas cobranças de faturas de consumo em valores exorbitantes para o padrão de consumo quotidiano. Ônus da prova quanto à responsabilidade pelos vícios existentes da parte ré. Versossimilhança das alegações e hipossuficiência evidente. Inversão do ônus da prova de rigor (CDC, art. 6º). Decisão reformada. Recurso provido... ()
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