(DOC. VP 978.6861.3635.1775)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer e não fazer. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, que afastou a incidência da cláusula de coparticipação e determinou o custeio integral do fármaco Natalizumabe para o tratamento de Esclerose Múltipla Remitente Recorrente. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. Acolhimento. Entidade de autogestão que não se submete à legislação do consumidor (Súmula. 608 do C. STJ). Inaplicabilidade do CDC. COPARTICIPAÇÃO. Incidência. Não é abusiva a cláusula de coparticipação expressam

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