Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer e nao fazer

301 - TJSP. policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido e que foi mantida em grau recursal - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

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302 - TJSP. Recurso inominado. Servidores públicos. Sentença de procedência. Inclusão dos valores recebidos a título de Plantão no cálculo do 13º Salário, férias e terço constitucional. Admissibilidade. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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303 - TJSP. Policial Militar Inativo - Pretensão de cômputo do período relativo ao Curso de Formação de Soldados para fins de férias acrescidas do terço constitucional, adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e licença-prêmio - Sentença de procedência - Irresignação recursal tão somente contra a condenação à contagem do tempo correspondente ao período de formação para fins de adicionais temporais e licença-prêmio - Descabimento - Direito do autor ao apostilamento do período em que frequentou o Curso de Formação de Soldados para todos os efeitos legais - Previsão expressa no Decreto-lei 260/1970, art. 54, e Decreto 28.312/88, art. 6º - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido.

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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE ALEGA IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MESMO DIANTE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE EM QUESTÃO, NÃO ESTÁ O CONSUMIDOR EXIMIDO DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS DE SEU ALEGADO DIREITO, NA FORMA DA SÚMULA 330 DESTE TJRJ. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM CONSUMO IRRISÓRIO E ZERADO ATÉ ABRIL DE 2021, TENDO HAVIDO A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR EM MAIO DAQUELE ANO, TORNANDO CRÍVEL QUE MEDIÇÃO ANTERIOR É QUE ESTAVA ERRADA. AUSÊNCIA DE FALHA DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 

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305 - TJSP. AGRAVO INTERNO- Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. TEMAS 377 E 384. Adequada a subsunção do caso concreto à sistemática da repercussão geral, fica mantida a decisão. Nega-se provimento ao recurso.

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306 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de rescisão de contrato de franquia c/c condenação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de liminar e reconvenção - Franquia da «Kidstok para comercialização de produtos infantis - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os reconvencionais - Inconformismo da ré-reconvinte - Autora-reconvinda que tem legitimidade para ajuizar ação declaratória para tutelar direito de sua titularidade - Conjunto probatório revelador que a ré-reconvinte anuiu com as condições do negócio jurídico e efetivamente assumiu o comando da operação de quatro franquias - Comportamento contraditório que representa afronta à boa-fé objetiva - Nemo potest venire contra factum proprium - Caracterizado uso indevido da marca nas fachadas de estabelecimentos comerciais - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

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307 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - AUTOR QUE COMPLETOU 70 ANOS - CLÁUSULA DE REAJUSTE JÁ HAVIA SIDO DECLARADA NULA EM AÇÃO ANTERIOR, QUANDO O AUTOR COMPLETOU 60 ANOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP REJEITADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO CÍVEL PARA JULGAMENTO - DESNECESSÁRIA PERICIAL ATUARIAL - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR O REAJUSTE APLICADO E CONDENAR À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DISSO DECORRENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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308 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c cobrança de multa e pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na peça preambular pela autora, aqui agravante - Inconformismo - Alegação de que comprovados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela pleiteada - Inadmissibilidade - Autora que não se desincumbiu em comprovar a probabilidade do direito, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Alegações recíprocas de descumprimento contratual que não prescindem de melhor investigação na origem - Concessão da tutela de urgência nos moldes em que pleiteados pela agravante que pode gerar risco de dano reverso - Impossibilidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). POSSIBILIDADE. MEDIDAS USUAIS INFRUTÍFERAS. NECESSIDADE DE DAR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM PRAZO RAZOÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.- O

Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito do Programa Justiça 4.0 para facilitar a investigação patrimonial e localização de ativos pelo Poder Judiciário, destravando os processos de execução ou em fase executiva. 2.- A ferramenta já está disponível para utilização pelos magistrados e servidores deste Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), consoante Comunicado Conjunto 680/2022, disponibilizado no DJE de 10/11/2022. 3.- Feitas diversas tentativas de localização de bens da parte executada pelas ferramentas usuais, sem sucesso, necessário o deferimento da pesquisa via SNIPER, em consideração da necessidade de tornar efetiva a prestação jurisdicional (CPC, art. 6º - CPC), em prazo razoável (art. 4º). 4.- Note-se, ademais, que o uso da ferramenta não implica, necessariamente, em violação do sigilo bancário... (Continua)

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310 - TJSP. «Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Direito Processual Civil - R. decisão agravada reproduzida a fls. 342/343 que não recebeu o recurso inominado interposto pela autora, ora agravante, diante do trânsito em julgado da r. sentença prolatada, motivado pelo não conhecimento e não interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração com caráter infringente e protelatórios - Agravo de instrumento que aduz a caracterização de cerceamento de defesa e que requer o afastamento do trânsito em julgado e o recebimento do recurso inominado manejado - Embargos de declaração que, ainda que de caráter infringente, não são necessariamente protelatórios e que, ainda que o fossem, não importariam na não interrupção do prazo recursal, mas na condenação do opoente no pagamento de multa processual à empresa ré, ora recorrida, prevista no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC - Certidão de trânsito em julgado nesta oportunidade tornada sem efeito - Recurso inominado tempestivo e preparado que deve ser recebido e processado pelo juízo de primeira instância, a fim de evitar o cerceamento do direito de defesa da agravante e a consequente nulidade do julgamento - Decisão agravada reformada - Recurso provido".

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311 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidores públicos estaduais inativos. Pretensão visando o cômputo do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Vantagem de caráter eventual, transitório e pro labore faciendo, o que impede o acolhimento do pedido, vez que somente as verbas incorporadas e permanentes devem ser incluídas na base de cálculo dos quinquênios. Inteligência dos arts. 129 da Constituição Estadual e 18 da Lei estadual 6.628/1989. Precedentes. Incorporação aos vencimentos não modifica a natureza jurídica do adicional de insalubridade. Sentença reformada. Recurso provido.

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312 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIGHT. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, PRECEITO COMINATÓRIO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EXORBITANTES. NÃO EVIDENCIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que concedeu a suspensão de exigibilidade das cobranças relativas aos meses questionados, determinando que os meses seguintes haja a cobrança pela média de consumo dos 12 meses anteriores, sendo determinado, ainda, a manutenção do serviço essencial; que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito. ... (Continua)

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313 - TJSP. Recurso inominado - Repetição de indébito tributário. Condenação da Fazenda Estadual - Fixação da forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora Aplicação da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 810 - Débito de natureza tributária Aplicação da Súmula 188/STJ, com juros incidentes somente a partir do trânsito em julgado. Correção monetária que deve se dar pela variação do IPCA-E até o trânsito em julgado e, a partir do trânsito em julgado, incide apenas a taxa SELIC - A partir de 08/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora- Recorrido que concorda com o pedido do recorrente- Recurso provido

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314 - TJSP. Recurso inominado da Municipalidade. Servidor público municipal. Sentença que alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade, determinando o apostilamento e o pagamento das diferenças pretéritas. Recorrente que se insurge contra a determinação de que deve ser observado a data de publicação do Acórdão da Ação Coletiva 0615275-97.2008.8.26.0053. Municipalidade interpretou equivocadamente a determinação judicial, que não estendeu o prazo prescricional, mas tão somente estabeleceu limite temporal adicional à pretensão de recebimento das diferenças pretéritas. Ausência de interesse recursal. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA LIMPA NOME E REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Caso em exame ... (Continua)

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316 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção de IPVA 2021, para portadores de necessidades especiais (PCD)- Ação declaratória e repetição de indébito - Legislação mais restritiva, 17.293/20, que alterou a Lei 13.296/08, art. 13, III, exigindo prova de adaptação e customização do veículo do contribuinte - Inexistência dos requisitos necessários à concessão da benesse tributária - Violação ao princípio da anterioridade nonagesimal - Inconstitucionalidade da nova redação do art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008, dada pela Lei Estadual 17.293/2020, decretada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Julgado com caráter vinculante. Sentença de improcedência reformada - Recurso provido em parte, sem verbas de sucumbência.

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317 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer e não fazer - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que as rés façam a limpeza do rio, retirando todo o entulho e lixo do rio e de dentro da casa da autora, promovendo a devida limpeza e higienização, bem como a manutenção da casa da autora - Matéria que versa sobre responsabilidade civil extracontratual de empresa concessionária de serviço público - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª), a teor do que dispõe o art. 3º da Resolução 623/2013, com nova redação ao item 1.7 dada pela Resolução 736/2016, deste Egrégio Tribunal de Justiça - Agravo não conhecido e determinada a redistribuição

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318 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de anulação de relação jurídica c/c inexistência de débitos c/c reparação de danos c/c pedido de tutela de urgência e vidência in limine litis e inaudita altera parte em obrigação de fazer e não fazer - Contrato de franquia para comercialização de produtos da marca «The B Burguers - Sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora limitado à arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Cerceamento de defesa inocorrente - Controvérsia comprovável documentalmente - Desnecessidade de prova oral - Comprovação, ademais, de todas as obrigações assumidas pela franqueadora terem sido cumpridas - Sentença mantida - Honorários recursais devidos (2% sobre o valor da causa), observada a gratuidade da justiça - Recurso desprovido

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319 - TJSP. Facebook - Invasão da conta do autor no Instagram por terceiro desconhecido, que passou a usar seu perfil para tentar aplicar golpes, mediante anúncios de produtos - Falha na prestação do serviço - Dever de restabelecimento do acesso do autor à conta - Liminar confirmada, com a aplicação da multa diária em razão do descumprimento, no patamar razoável e adequado de R$ 8.000,00 - Dano moral não caracterizado - Autor que não foi submetido a situação vexatória ou constrangedora que violasse seus direitos da personalidade - Mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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320 - TJSP. Agravo de instrumento. Admissibilidade de litígio contra ente público em litisconsórcio com ente privado, ante a inexistência de vedação legal. Entendimento contrário iria de encontro com o princípio do acesso à justiça, que norteia todo a sistemática dos Juizados Especiais. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário, que encontra esteio, inclusive, no Enunciado 9 do FOJESP. Precedentes desta e outras Turmas. Agravo provido.

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321 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ÓBICE DO CLT, ART. 896, C. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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322 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ÓBICE DO CLT, ART. 896, C. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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323 - TJSP. Recurso inominado - FESP - Ação declaratória - Veículo adquirido por pessoa com deficiência com isenção de ICMS - Decreto 65.259/2020 que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/18, alterando de 2 anos para 4 anos o prazo de restrição de alienação do veículo adquirido com isenção do ICMS - Veículo adquirido antes da alteração legislativa - Revogação parcial do benefício que não pode ser promovida pelo Convênio ICMS 50/2018, em razão da sua natureza administrativa - Violação aos princípios da irretroatividade e segurança jurídica - Direito à revenda após o decurso do prazo de 2 anos da aquisição - Sentença de procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso da Ré

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324 - TJSP. Direito à saúde - Fornecimento de medicamento de alto custo - Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ, no julgamento do Tema 106 - Devidamente comprovada a necessidade do medicamento pretendido (Ofev 150 mg- fls. 20)e a ineficácia de outras drogas da mesma classe, para o contexto clínico da recorrida, portadora de fibrose pulmonar idiopática grave com necessidade de ventilação mecânica, conforme documento médico de fls. 22 - Hipossuficiência econômica da recorrida demonstrada mediante apresentação de declaração de fls. 24 - Obrigação do recorrente de fornecer o insumo pleiteado bem reconhecida pelo nobre magistrado sentenciante - Precedentes abundantes do TJ/SP e desta Turma Recursal - Responsabilidade solidária dos entes federativos - A repartição administrativa de responsabilidades e a descentralização do sistema único de saúde não podem se sobrepor à solidariedade constitucionalmente prevista - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Sem custas. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC.

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325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE FAZER - OBRAS REALIZADAS EM IMÓVEL VIZINHO SEM OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS - INFILTRAÇÃO, MOFO E DETERIORAÇÃO DE PAREDES - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer e não fazer, determinando a remoção de parede construída sem impermeabilização adequada e condenando a parte ré no pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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326 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Policial Civil - Prisão preventiva - Suspensão dos vencimentos que não se justifica em atenção aos princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal e da irredutibilidade de vencimentos - Inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, que alterou o art. 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Necessidade de pagamento dos atrasados - Sentença confirmada. Recurso improvido.

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327 - TJSP. RECURSO INOMINADO Pensionista de militar Contribuição previdenciária - Lei 13.954/1919 Inconstitucionalidade Distinção do caso concreto com o precedente firmado pelo STF no Tema 160- Distinção também do tema 933 que é inaplicável ao caso Aplicabilidade do tema 1177 do STF. Embargos de declaração. Julgados. Modulação dos efeitos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Observância dos efeitos modulatórios. Tema 160 do STF não aplicável ao caso. O índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado. Incidência do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Recurso parcialmente provido.

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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DEMANDANTE QUE ADUZ NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À RESTITUIR A QUANTIA DESCONTADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA PELO RÉU. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO OCORRIDO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE ARBITRADO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 405). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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329 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIGÊNCIA, PELA CETESB, DE PROVA DA DOMINIALIDADE DO IMÓVEL A FIM DE CERTIFICAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS - PLEITO VOLTADO À SUSPENSÃO DAS «ASTREINTES - INADMISSIBILIDADE - INCONTROVÉRSIA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO CONDENATÓRIO POR PARTE DO AGRAVANTE - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que, tal como consta no anterior agravo de instrumento 2075033-25.2024.8.26.0000, é incontroverso o descumprimento, pelo agravante, das obrigações de fazer e não fazer impostas em sentença transitada em julgado, ainda que insista no reconhecimento de que envida todos os esforços para reparar os danos ambientais, mormente com a aquisição de propriedade para cumpri-las, sendo que, em relação à Cetesb, remanesce a exigência para que o agravante comprove não só a dominialidade do imóvel, mas também que que recuperou a área, sendo impertinente, neste momento, que tente imputar à Cetesb eventual morosidade para a conclusão do processo administrativo. Assim, permanece cabível a imposição da multa estabelecida no anterior agravo de instrumento (R$ 500,00, limitado a R$ 30.000,00), porquanto patente a recalcitrância quanto à reparação dos danos ambientais por parte do executado, razão pela qual se mantém a decisão atacada... (Continua)

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330 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL - ADICIONAIS TEMPORAIS - Quinquênios - Base de cálculo que deve ser integrada pelo padrão somado aos acréscimos pecuniários não eventuais, com quaisquer denominações, e que constituam reajustes remuneratórios disfarçados - Impossibilidade apenas de incidência recíproca entre quinquênios e sexta parte e de acréscimos que não integrem a remuneração do cargo - Inteligência da CF/88, art. 37, XIV, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998- Pretensão de inclusão na base de cálculo da Gratificação Executiva, PDI, Gratificação de Representação e Adicional de Periculosidade - Reconhecimento do caráter genérico apenas da Gratificação Executiva e da Gratificação de Representação Incorporada - Impossibilidade de inclusão das demais verbas na base de cálculo dos adicionais temporais - Sentença de parcial procedência confirmada. Nega-se provimento ao recurso.

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331 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade - Base de cálculo que deve ser o «menor padrão de vencimento do quadro geral de pessoal da Prefeitura, nos termos dos arts. 2º, 3º e 4º, da Lei Municipal 10.827/90 - Reestruturação dos níveis de vencimento dos servidores municipais pela Lei Municipal 13.652/2003 - Necessidade de recálculo do adicional de insalubridade para que incida sobre o novo «menor padrão de vencimento, considerando a carga horária de cada um dos autores - Sentença de improcedência reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso.

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332 - TJSP. Recurso Inominado - Servidores Estaduais ocupantes de cargos junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo postulam o restabelecimento do direito à incorporação dos vencimentos, na forma do art. 133 da Constituição Estadual, em face da inconstitucionalidade do Emenda Constitucional 103/2019, art. 1º e, consequentemente, do Emenda Constitucional 49/2020, art. 2º do Estado de São Paulo - Improcedência - Pedido subsidiário não apreciado - requerem a adequação do desconto previdenciário para que não incida sobre as verbas não incorporáveis e relativas ao cargo comissionado em que estiver atuando o servidor, em especial a «gratificação judiciária e a «gratificação de representação - Recurso provido para acolher pedido subsidiário.

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333 - TJSP. Recurso Extraordinário - Policial Militar inativo - Insurgência contra a Contribuição de Proteção Social dos Militares, instituída pela Lei 13.954/19, que alterou regras da previdência social nacional - Direito da parte autora de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação do Estado de São Paulo alterando a alíquota - Inconstitucionalidade - Tese fixada no Tema 1177 do E. STF - Embargos de declaração - Julgados - Modulação dos efeitos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Observância dos efeitos modulatórios - Necessidade - Prevalência da orientação seguida pelo STF - Juízo de Retratação - O índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado - Incidência do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ - R. sentença e V. Acórdão reformados para julgar parcialmente procedente a ação - Recurso parcialmente provido

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334 - TJSP. Recurso Extraordinário - Policial Militar inativo - Insurgência contra a Contribuição de Proteção Social dos Militares, instituída pela Lei 13.954/19, que alterou regras da previdência social nacional - Direito da parte autora de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação do Estado de São Paulo alterando a alíquota - Inconstitucionalidade - Tese fixada no Tema 1177 do E. STF - Embargos de declaração - Julgados - Modulação dos efeitos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Observância dos efeitos modulatórios - Necessidade - Prevalência da orientação seguida pelo STF - Juízo de Retratação - O índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado - Incidência do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ - R. sentença e V. Acórdão reformados para julgar parcialmente procedente a ação - Recurso parcialmente provido

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335 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer proposta pelo Município de Nova Friburgo. Decisão de concessão parcial de tutela de urgência para determinar que o réu, ora agravante, se abstenha de realizar qualquer atividade no terreno indicado na inicial, em área de proteção ambiental e sem a devida licença. Competência para fiscalização ambiental que é compartilhada por todos os entes federados. Inteligência da CF/88, art. 225 e do Lei Complementar 140/2011, art. 9º, XIII. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora que justificam a manutenção da decisão agravada, que não se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Precedentes. Parecer do MP pelo conhecimento e desprovimento do recurso, que aqui se acolhe. Recurso desprovido. Prejudicado o agravo interno.

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336 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE O MEDIDOR DA AUTORA ESTÁ REGULAR E QUE A LIGAÇÃO DIRETA IDENTIFICADA É REFERENTE À UNIDADE CONSUMIDORA DO VIZINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE TRINTA DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL DEVE ATENDER OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DESPROVIMENTO DO APELO DA EMPRESA RÉ.

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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO TOI, DETERMINANDO À RÉ A DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL VALOR PAGO A ESTE TÍTULO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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338 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar - Realização do Curso de Formação com deslocamento para município diverso da sede do servidor - Diárias de diligência - Pretensão de indenização por despesas de alimentação e hospedagem - Lei 10.261/1968, art. 144 e Decreto Estadual 48.292/03 - Cabimento - Frequência do curso de formação que não constitui exigência permanente do cargo, mas sim temporária - Deslocamento temporário do servidor que se deu no interesse exclusivo da Administração - «Ajuda de custo alimentação e «abono transferência não se confundem com diárias de diligência e devem ser deduzidos das diárias de diligência, sob pena de bis in idem - Limite do valor da diária que não pode ultrapassar 50% da retribuição mensal do servidor, na forma do Decreto 48.292/2003, art. 8º - Sentença de improcedência reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso.

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339 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. Servidor público estadual. Secretaria da Saúde. Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Interesse de agir presente - A ação proposta é adequada ao pedido formulado na inicial e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário está demonstrada pela resistência ofertada pela parte requerida à pretensão da parte autora.- Pretensão voltada ao recálculo da GTN para que incida sobre a retribuição global mensal, especificamente sobre o Prêmio de Incentivo (parte fixa 50%), o piso salarial e a gratificação executiva. Possibilidade de inclusão das verbas de caráter permanente na base de cálculo, excluídas aquelas de caráter eventual. Consideração do Prêmio de Incentivo (parte fixa 50%), piso salarial e gratificação executiva - vantagens pagas a todos os servidores da categoria indistintamente e que possuem caráter permanente que devem compor a base de cálculo do GTN. Reforma da sentença para incluir o Prêmio de Incentivo Especial (PIE), Adicional de Desempenho da Saúde, com reflexos sobre as férias e seu terço constitucional. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos autores provido. Recurso da FESP improvido.

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340 - TJSP. Recurso inominado. Infrações de trânsito. Parte autora alega nulidade das autuações das infrações de trânsito e suas respectivas sanções, ante a sua remessa intempestiva. CONTRAN, que no exercício de sua atividade normativa regulamentar, editou as Resoluções 186/2020 e 782/2020, suspendendo ou interrompendo os prazos para a remessa das notificações, bem como aqueles para a apresentação de defesas e recursos, ante o cenário de calamidade pública instaurado pela pandemia de Covid-19. Inocorrência de extrapolação de sua competência e de prejuízos do direito ao contraditório e à ampla defesa. Pretensão da parte autora de se isentar de sua responsabilidade pelas infrações cometidas. Inadmissibilidade. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso desprovido.

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341 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada contradição no V. Acórdão embargado. Vício inexistente. Aventada contrariedade do julgado com o Tema  1.119 do STF e com precedentes do STJ. Inocorrência. Execução individual de título judicial de mandado de segurança coletivo. Falta de filiação à associação impetrante. Execução extinta por ilegitimidade ativa. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, com exame dos limites subjetivos da ação coletiva, estabelecidos pelo pedido e pelo título judicial. Mandado de segurança coletivo que concedeu a ordem somente em favor dos associados da impetrante, qualidade que as exequentes não ostentam. Precedentes. Embargos declaratórios com natureza infringente. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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342 - TJSP. Recurso Inominado - Relação de consumo - Consumidor que utiliza os serviços de cobrança eletrônica de pedágios disponibilizado nas rodovias nacionais por empresa especializada (Conectcar) - Recarga realizada pelo consumidor possibilitando a utilização dos serviços em virtude do saldo positivo - Cobrança retroativa feita de forma inesperada pela empresa tornando negativo o saldo - Situação atípica uma vez que os débitos são descontados das contas do consumidores de forma automática no momento do uso - Cobrança retroativa que induziu a erro o consumidor que utilizou os serviços crendo possuir saldo suficiente - Fatos que geraram a autuação por evasão de pedágio - Evidente falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Artigo, 14, do CDC - Inexistência de excludente de responsabilidade - Necessário ressarcimento do dano material correspondente ao valor da autuação de trânsito - Situação desrespeitosa não resolvida de maneira administrativa, obrigando o consumidor a contratar advogado e propor demanda - Dano moral configurado - Valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) fixado com coerência e dentro dos limites de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL - SÚMULA 410/STJ RESPEITADA - EXIGIBILIDADE DA MULTA.

"Astreintes - Cumprimento de obrigação de fazer e não fazer- Intimação Pessoal do Devedor - Necessidade - Inteligência da Súmula 410 do C. STJ: - Para incidência das «astreintes é necessária a intimação pessoal do devedor a cumprir a decisão judicial, como se depreende da Súmula 410 do C. STJ. Intimação que foi observada no caso concreto. Exigibilidade da multa cominatória. ... (Continua)

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344 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ITCMD - SUCESSÃO CAUSA MORTIS - BASE DE CÁLCULO - O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tem como base de cálculo o valor venal do imóvel transmitido. O Decreto 46.655/2002, art. 16, parágrafo único, alterado pelo Decreto 55.002/09, representa ofensa à legalidade estrita para majoração de tributos, conforme arts. 150, I, da CF/88 e 97, II, e §1º, do CTN. Base de cálculo que deve adotar o valor venal empregado para fins de cobrança de IPTU ressalvada a possibilidade de o Fisco instaurar processo administrativo de arbitramento, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11. Da data do pagamento a maior do tributo até o trânsito em julgado, incide tão somente correção monetária de acordo com o IPCA-E espelhado na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça aplicável às Fazendas Públicas e do trânsito em julgado em diante, aplicável unicamente a taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e atualização monetária. Precedentes desta Turma Recursal e do TJSP. Recurso provido em parte.

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345 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Estadual - Agente de polícia - Imposto de renda retido na fonte sobre verba denominada «ajuda de custo alimentação e «auxílio transporte - Impossibilidade - Benefício que tem caráter indenizatório, e não remuneratório, não se sujeitando, pois, a tal incidência, independentemente de se tratar de servidor estadual - Insurgência fazendária SÓ quanto aos critérios de juros e de correção monetária - Desacerto do r. julgado, nesses aspectos - Em relação à correção monetária e juros de mora, aplica-se 1) o Tema 810 - STF - repercussão geral (RE Acórdão/STF, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), sem qualquer modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Segundos Embargos de Declaração, Relator ALEXANDRE DE MORAES, j. 3/10/2019), afastando-se a aplicação da Lei 11.960/2009, art. 5º, por ter fixado índice considerado inconstitucional, bem como 2) o Tema 905 - STJ - recursos repetitivos (RESP 1.495.146/MG, Relator Min. MAURO CAMPBELL MAQUES, j. 22/02/2018), além da Súmula 162 (Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido) e da Súmula 188 (Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença), ambas do STJ - Recurso provido.

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346 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Irresignação contra r. decisão da E. Presidência do Colégio Recursal que inadmitiu o processamento de Recurso Extraordinário. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com o entendimento assentado pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema  1.177). Ausência de trânsito em julgado que não obsta adoção da tese adotada pelo STF. Ausência de repercussão geral. Negado seguimento do recurso extraordinário. Inteligência do CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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347 - TJSP. Direito à saúde - Fornecimento de medicamentos e insumos - Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao fornecimento exclusivamente da medicação (insulina Degludeca e Asparte) - Recurso inominado da parte autora (fls. 164/173) - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ, no julgamento do Tema 106 - Devidamente comprovada a necessidade dos insumos pretendidos (Sensor de glicose Freestyle Libre e outros - fls. 73) e a ineficácia de outras drogas da mesma classe, para o contexto clínico da recorrente, portadora de diabetes tipo I há cinco anos, que apresenta episódios recorrentes de hipoglicemia, conforme expresso no relatório médico de fls. 72 - Hipossuficiência econômica demonstrada mediante juntada da declaração de isenção de imposto de renda de fls. 15 - Registro na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência às fls. 76 - Obrigação do recorrido de fornecer os insumos pleiteados -   Precedentes abundantes do TJ/SP e desta Turma Recursal - Recurso inominado do Município de Campinas (fls. 175/199) - Preliminares de cerceamento de defesa e de litisconsórcio passivo necessário - Desnecessidade de perícia médica, tendo em vista a comprovação da doença por meio da juntada de laudos de exames clínicos e relatório médico (fls. 16/74) carimbados e assinados por médico que acompanha o tratamento da recorrida - Litisconsórcio passivo que não é necessário, mas facultativo, tendo em vista que a repartição administrativa de responsabilidades e a descentralização do sistema único de saúde não podem se sobrepor à solidariedade constitucionalmente prevista - RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO e RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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348 - TJSP. Recurso inominado. ICMS. Veículo adquirido por pessoa com deficiência. Decreto 65.259/2020. Alteração do prazo mínimo para alienação do veículo que passou de dois para quatro anos. Aquisição do veículo antes da alteração legislativa. Natureza meramente autorizativa do convênio CONFAZ, que não é suficiente para a revogação parcial de benefício fiscal em prejuízo do contribuinte. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma, sob pena de violação aos arts. 150, II, CF e 144 e 146 do CTN. Precedentes desta Turma.  Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONSIDERANDO SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CABIA À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR QUE O MEDIDOR INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA NÃO AFERIA COM EXATIDÃO O CONSUMO DE ENERGIA. LAVRATURA DO TOI QUE NÃO CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, MAS SIM CONDUTA ABUSIVA, CONFIGURANDO O DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA EM DOBRO COMPROVADAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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