Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer e nao fazer
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101 - TJSP. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de ação de revisão contratual c/c obrigação de fazer e não fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a instauração de concurso de credores. Necessidade. Existência de várias penhoras no rosto dos autos, inclusive trabalhista, cujo crédito também tem natureza alimentar. Incidência do disposto no CPC, art. 908. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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102 - TJSP. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Loteamento fechado - Associação - Autora que pretende seja declarada inexigível a cobrança de valores de taxa associativa, relativa a período anterior à aquisição do imóvel por ela - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Não acolhimento - IRDR que reconheceu a natureza «propter rem da obrigação, desde que comprovado vínculo associativo, para fins de penhora do imóvel, sendo a matéria objeto do tema 1183 do C. STJ, ainda pendente de julgamento - Autora que não tinha vínculo associativo com a ré, em período anterior à aquisição do imóvel - Taxas de associação que não se confundem com despesas condominiais - Cobrança ilegítima - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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103 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS PADRONIZADOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.
Tutela provisória de urgência parcialmente deferida. Determinação de abstenção do uso da marca e cessação da comercialização de produtos da franqueadora, bem como promoção da completa descaracterização da loja, alterando layout e fachada, além de respeitar a obrigação de sigilo empresarial. Inconformismo das requeridas. Alegação de que não descumpriram as obrigações contratuais. Asseveram que todos os produtos irregulares encontrados na unidade franqueada pertencem a terceiros e apenas estão no local aguardando o seu regular descarte. Elementos presentes nos autos que atestam a ocorrência de diversas irregularidades. Insuficiente a mera alegação de que os produtos seriam de terceiros. Franquia transferida à franqueada há mais de 6 meses. Descabida a mera alegação de que os produtos proibidos e/ou vencidos não lhe pertencem. Presentes os requisitos autorizadores previstos no CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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105 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADAS OFENSAS IRROGADAS AO APELANTE.
Manifestações efetuadas por vereador, ainda que proferidas em rede social, mas referentes a aspectos da administração pública do município em que é detentor de mandato, revestem-se de imunidade absoluta, conforme decidido pelo E. STF, em julgamento proferido sob a sistemática da repercussão geral (RE 600.063, Rel. Min. Roberto Barroso). Apelado, ademais, que exerce o cargo de Prefeito no aludido município e, assim, deve estar sujeito a um maior escrutínio público quanto à sua atuação. Danos morais inocorrentes, na espécie. Improcedência que é de rigor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DA CONTA DA PARTE AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM.
Deferimento. Presença dos requisitos autorizadores. Justificativa genérica apresentada pela parte ré para a suspensão da conta - violação aos Termos de uso da plataforma, que veda a veiculação de conteúdo envolvendo drogas não medicinais ou prescritas, sem, contudo, individualizar e comprovar a situação ocorrida, sem mencionar quais foram as denúncias feitas e o que a autora teria efetivamente publicado. Prova de perigo de dano, informando a parte autora que depende da presença on-line para a continuidade de suas atividades econômicas. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência objetivando o encerramento definitivo da atividade do agravado. Ausência de prova literal de concorrência parasitária, apta a ensejar o término abrupto das atividades. Perigo de dano inverso. Controvérsia a impor o aprofundamento da instrução processual. Não evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ponto comercial adquirido por terceiro que não mais guarda identidade com a marca de propriedade da agravante. Inteligência do CPC, art. 300, caput. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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108 - TJSP. Obrigação de fazer e nao fazer. Dívida bancária. Nome inscrito no SISBACEN. Exclusão da anotação (cadastro de risco ), em face à existência de dívida. Postulou a autora a supressão da anotação da existência dívida, sob o fundamento de que por decisão judicial, em ação revisional, foram reconhecidos nulidades no contrato. Todavia, não indica qual o valor correio, além do que a perícia realizada na ação revisional aponta a existência de dívida, mesmo realizando o |cálculo com os critérios fixados pela autora. Inviabilidade de supressão do banco de dados a existência da dívida, sendo que a autora pode somente, e desde que pelo menos indique o valor devido de acordo com os critérios fixados judicialmente, a retificação do valor. Recurso desprovido.
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109 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONSUMO DE ENERGIA ELEVADO NÃO FOI JUSTIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE SEM EVIDÊNCIAS SÓLIDAS DE FRAUDE E INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c danos morais e materiais. Manutenção de contrato de plano de saúde empresarial. Rescisão unilateral imotivada. Abusividade. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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111 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - DECISÃO LIMINAR QUE ESTENDEU MEDIDA LIMINAR, DEFERIDA PARA O PERÍODO DO CARNAVAL, PARA OS DEMAIS DIAS DOS ANOS, IMPONDO MEDIDAS RESTRITIVAS À BARES E COMÉRCIO NO ENTORNO DE PRAÇA MUNICIPAL, EM RAZÃO DA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E TRANSTORNOS À VIZINHANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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112 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - DECISÃO LIMINAR QUE ESTENDEU MEDIDA LIMINAR, DEFERIDA PARA O PERÍODO DO CARNAVAL, PARA OS DEMAIS DIAS DOS ANOS, IMPONDO MEDIDAS RESTRITIVAS À BARES E COMÉRCIO NO ENTORNO DE PRAÇA MUNICIPAL, EM RAZÃO DA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E TRANSTORNOS À VIZINHANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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113 - TJSP. Contrato. Franquia. Rescisão. Cabimento. Descumprimento das obrigações pecuniárias assumidas pelos franqueados, ora apelantes. Irrelevância do alegado rompimento do equilíbrio da relação contratual supostamente causado pela franqueadora, considerando-se os contornos da controvérsia delineados no despacho saneador e não impugnados pelos réus. Prova pericial não desconstituída pelas alegações genéricas dos recorrentes. Procedência da demanda declaratória de rescisão de contrato de franquia c.c. pedidos de cobrança e obrigação de fazer e não fazer. Recurso improvido.
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114 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer e não fazer. Celebração de contratos de compra e venda de lotes. Não comprimento de preceitos de ordem pública. Loteamento clandestino. Reconhecimento. Fixação de multa diária («astreintes). Multa que tem o objetivo de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação. Fluência a partir do dia seguinte após decorrido dois anos concedidos pela sentença para cumprimento da obrigação. Recurso não provido.
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115 - TJSP. Agravo. Contribuição militares. Modulação de efeitos. Provimento ao recurso.
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116 - TRT3. Sucessão trabalhista. Efeito. Agravo de petição. Ação civil pública. Obrigação de fazer e não fazer. Sucessão. Efeitos.
«Embora comprovada a sucessão empresarial, o instituto consagrado pelos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 tem por finalidade a manutenção e proteção dos direitos individuais dos trabalhadores. presente ação, condenou-se a executada a cumprir obrigações de fazer e não fazer relacionadas à observância dos requisitos legais para homologação das rescisões dos empregados com mais de 01 ano de serviço, à vista de irregularidades que, entretanto, não se podem imputar à sucessora por mera presunção. Nesse passo, a simples inclusão da atual empregadora lide pode sim importar ofensa ao princípio do devido processo legal. Assim sendo, incontroverso que a executada encerrou suas atividades, não mais possuindo empregados, correta a r. decisão de primeiro grau ao determinar o arquivamento dos autos, por não haver mais nada a executar.... ()
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117 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER -
Associação de moradores em face de proprietário, que se mudou para sua obra antes de concluída obra, sem a concessão do habite-se e carta de liberação - Ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de carência do direito de ação pela autora - Insurgência - Alegação de que a parte possui legitimidade para ingressar com a ação - Cabimento - Desnecessidade de esgotar a via administrativa para acessar a via judicial, sob pena de se ferir o princípio constitucional da inafastabilidade da Jurisdição, disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88- Precedente do STJ - Administração que, ademais, não possui poder de polícia para o fim almejado pela autora com a ação, sendo certo, ademais, que caberá à parte contrária demonstrar que possui as autorizações para a moradia na propriedade - Sentença revogada, devendo a ação ser regularmente recebida e processada - RECURSO PROVIDO... ()
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118 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Apelo da parte autora que alega cobranças indevidas de serviços não contratados em sua fatura de telefonia. A relação entre as partes é de consumo, devendo ser analisada à luz do CDC. As faturas apresentadas não demonstram cobranças adicionais dos serviços contestados, e a requerida comprovou que os produtos estão inclusos no plano contratado, sem acréscimo ao valor mensal. Tarifas que decorrem de simples discriminação dos itens contratados no pacote de telefonia que o autor optou livremente por contratar. Incabível restituição em dobro dos valores pagos, bem como indenização por dano moral, uma vez que inexiste cobrança indevida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Majoração de honorários. Recurso desprovido... ()
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119 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer e não fazer, cumulada com indenizações e multa contratual - franquia. Apelantes requereram os benefícios da assistência judiciária gratuita em sede de apelação. Indeferimento com concessão de prazo para recolhimento das custas recursais (art. 99, §7º, CPC). Transcurso in albis do prazo para pagamento do preparo. Inércia dos apelantes configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Apelo não conhecido
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120 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER -
Alegação de que a ré invadiu o Country Clube localizado no Município de Tupã, o qual se encontra interditado, desrespeitando os avisos de entrada proibida, e, ainda, de que realizou fotos e vídeos no local, divulgando-os em suas redes sociais, com mensagens de incentivo à população para entrarem e fazerem uso do clube - Pretensão à condenação da ré a retirar as publicações relacionadas ao Country Clube de suas redes sociais, e de quaisquer outros veículos de comunicação sob sua responsabilidade, bem como a não realizar novas publicações com conteúdo igual ou similar, e a não mais invadir o clube de campo - Sentença que julgou procedente em parte a ação, apenas para condenar a ré a não invadir o local, enquanto o clube estiver interditado e fechado ao público - Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP. ... ()
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121 - TJSP. Embargos de declaração. Modulação de efeitos. Provimento.
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122 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.
Pretensão do autor de condenação da ré a proceder à alteração de seu perfil em seu banco de dados, retirando-se qualquer restrição que obste o pleno exercício de sua atividade de motorista profissional, além do pagamento de indenização por danos morais, em razão de apontamento indevido. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Atividade da ré que consiste em mero repasse de informações previamente cadastradas, na qualidade de gerenciadora de riscos da atividade de transporte de cargas. Correção da informação prejudicial ao perfil do autor que compete a quem a gerou. Ausência da prática de ato ilícito por parte da apelada. Limites para o exercício do direito de informação devidamente respeitados. Indenização indevida. Sentença de improcedência que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... ()
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123 - TJSP. Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor, ora apelante - Preliminar de cerceamento de defesa - Caracterização - Imprescindibilidade da prova pericial requerida - Nulidade do julgamento - Restituição dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória - Preliminar recursal acolhida - Recurso do autor prejudicado.
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124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer. CPC/1973, art. 535 não violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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125 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensões decorrentes de suposto uso nocivo de propriedade contígua. Direito de vizinhança. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). Resoluções ns. 194/04 e 281/06, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição.
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126 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Embargos de declaração. Indisponibilidade do sistema. Primeiro dia. Prazo. CPC, art. 1.022. Violação. Omissão não sanada. Negativa de prestação jurisdicional.
1 - Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar da oposição de embargos de declaração, é de rigor o reconhecimento da violação do art. 1.022 do Código de Processo... ()
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127 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Multa cominatória. Legalidade. Valor da multa. Ausência de prequestionamento. Decisão agravada mantida.
«1.- Quanto à aplicação de multa, o Acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte, no sentido de que é legal a fixação de multa diária para a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer. ... ()
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128 - TJSP. Embargos de declaração - Plano de saúde - Fornecimento de medicamento - Recomendação médica - Negativa à cobertura indevida - Matéria devidamente contemplada no acórdão embargado - Omissão e contradição inexistentes - Pedido de reapreciação de julgado - Caráter infringente - Juízo de retratação - Embargos rejeitados.
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129 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS. FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA 500 DO E. STF. ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE INCUMBE A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS (ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SOLIDARIEDADE ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA SEARA ADMINISTRATIVA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL QUE, EMBORA NÃO POSSUA REGISTRO NA ANVISA, TEVE SUA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DISCIPLINADAS POR ESSA AGÊNCIA REGULADORA. IMPRESCINDIBILIDADE DA SUBSTÂNCIA COMPROVADA POR MEIO DE PRESCRIÇÃO SUBSCRITA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O TRATAMENTO DA MENOR. INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS E HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM O CUSTO DO FÁRMACO PRESCRITO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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130 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE.
Reforma das instalações elétricas. Instalação de medidores. Aprovação do projeto pela ré. Não efetivação da ligação pela concessionária e ameaça de corte indevido de fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação dos serviços. Cabia à concessionária o ônus de demonstrar a inexistência de vício na prestação do serviço ou de culpa exclusiva de terceiro. Sucumbência fixada em valor mínimo, insuficiente a remunerar a atuação do patrono apelante - Porém, regra contida no § 8º-A, do CPC, art. 85, é puramente subsidiária - Tabela da OAB contendo meras recomendações, não vinculando o julgador - Baixa complexidade e curta duração do processo que determinam a readequação da verba honorária - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE. IMPROVIDO O RECURSO DA ACIONAD... ()
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131 - TJSP. «OBRIGAÇÃO DE FAZER - Tratamento de saúde. Fornecimento gratuito de medicamento de alto custo - Diabetes Mellitus tipo 1 - Necessidade de insulinas com equipamentos para aplicação, diante de instabilidade glicêmica - Demonstração, por relatório médico, da inadequação ou ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde para o referido tratamento, certo que grave o caso da autora, hipossuficiente, que já utilizou outros medicamentos sem sucesso - Prescrição médica idônea, detalhada, a indicar a imprescindibilidade dos medicamentos especiais e equipamento, sem similares no SUS - Direito Constitucional à vida e à saúde - Aplicação do entendimento firmado no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1657156/RJ (Tese 106), cujo relator foi o Eminente Ministro Benedito Gonçalves - Possibilidade, no entanto, de eventual fornecimento de outras marcas (de outros fabricantes), genéricos ou similares se existentes, desde que com o mesmo princípio ativo. Necessidade, ainda, de reavaliação da situação no prazo de um ano. Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso, com observação".
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132 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) -
Decisão judicial que determinou a correção do cadastro processual para retificação da parte ativa, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, pois, como se trata de execução de honorários, o polo ativo deveria ser composto apenas pelo advogado interessado, bem como deveria ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de legitimidade concorrente para fins de cobrar os honorários sucumbenciais - Cabimento parcial - Nos termos do disposto na Lei 8.906/94, art. 23 os honorários advocatícios, embora inseridos no âmbito do direito pessoal do advogado, podem ser pleiteados pela parte em razão da legitimidade concorrente - Nada obsta, portanto, que sejam pleiteados pelos recorrentes, embora incontroverso que pertencem ao advogado - Todavia, a gratuidade de justiça concedida à parte não aproveita ao seu patrono - Beneficio personalíssimo - Devido o recolhimento das custas respectivas - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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133 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica - Presença de Documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes - Contrato de fls. 107 que demonstra que o proprietário da empresa Recorrente anuiu aos termos do referido contrato, apondo sua assinatura - Inexistência de indícios de que o Recorrente, na condição de empresário, não tivesse a capacidade necessária para a compreensão das cláusulas contratuais, e dos direitos e deveres decorrentes do pacto - Sentença mantida - Recurso Improvido.
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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECORRENTE DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE ATENDE AOS arts. 93, IX DA CF/88 E 489, §1º DO CPC. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS QUESTIONADAS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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135 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATAÇÃO DE TELEFONIA MÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, EIS QUE INCONTROVERSO QUE O CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO FOI REALIZADO PELA AUTORA - DANO MORAL QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, DEVENDO OS JUROS DE MORA PASSAR A CONTAR DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ASTREINTES PARA A REMOTA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADO - PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.
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136 - TJSP. Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Pretensão à intervenção do deprn. Inviabilidade eventual anuência à obra que não torna a referida entidade como devedor solidário da obrigação de demolir e recompor. Inviabilidade do chamamento ao processo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 77, III. Preliminar rejeitada.
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137 - TJSP. Interesse processual. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de Campos do Jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do Rio Capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Interesse processual do Ministério Público em exigir a recomposição ambiental da área degradada; a existência de projeto para canalização do rio, não demonstrado nos autos, não interfere no interesse de agir existente na data da propositura da ação. Preliminar rejeitada.
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138 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Apelação. Competência para o julgamento da ação. Legislação local. Reexame. Súmula 280/STF.
1 - «Tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia relativa a prevenção de órgão julgador com base na interpretação de norma local - no caso, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça -, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia ao recurso especial: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. (AgInt no AREsp 1.238.850/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19.9.2019, DJe de 9.10.2019). ... ()
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139 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Compra e venda de veículo - Automóvel Renault/Kangoo entregue pela autora como parte do pagamento e revendido a terceiro - Transferência de propriedade não providenciada pela empresa revendedora corré - Preliminares de julgamento extra petita e incompetência do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá afastadas - Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação - Art. 322, § 2º, do CPC - Competência absoluta observada para o processamento do feito - Art. 8º, II, do Provimento CSM 2.203/14 - Mérito - Comprovação nos autos de que o veículo Renault/Kangoo foi objeto de dação em pagamento com a loja corré - Multas de trânsito incidentes sobre o veículo após a alienação - Autora impossibilitada de comunicar a venda ao órgão de trânsito - Obrigação da empresa requerida de providenciar a transferência de titularidade do bem junto ao órgão de trânsito - Art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro - Responsabilidade do estabelecimento comercial pelos débitos posteriores à tradição - Danos morais in re ipsa caracterizados - Transtornos decorrentes da desídia da corré que ultrapassaram o mero dissabor cotidiano - Indenização arbitrada com razoabilidade e moderação - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.
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140 - TJSP. "Policial militar. Pedido de não incidência de imposto de renda sobre bonificação por resultados. Impossibilidade. Verba salarial. Precedentes do TJSP. Recurso improvido, arcando a recorrente com as custas e honorários advocatícios de R$1.500,00, observada a gratuidade"
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando aos agravados a cessação do uso da marca e de qualquer sinal identificador da rede franqueada, descaracterizando a unidade, sem utilizar todos os direitos de propriedade intelectual licenciados pela Franqueadora. Insurgência. Agravante que pretende também o encerramento das atividades dos agravados. Não evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inteligência do CPC, art. 300, caput. Necessidade de instauração do contraditório. Possibilidade de ressarcimento dos prejuízos, caso verificado o descumprimento contratual. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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142 - TJSP. Recurso Inominado - Aplicação do CDC - Falha na prestação de serviços - Ingressos de partida de futebol que não foram entregues - A aplicação da inversão do ônus da prova não resulta em automática procedência do pedido - Indenização por dano moral - Descabimento - Mero descumprimento contratual, sem outras consequências mais danosas - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DE ENERGIA ACIMA DOS PARÂMETROS DO USO HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO. CONSUMO QUE NÃO FOGE DA REALIDADE DA PARTE. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO SEU DIREITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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144 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e não fazer e indenizatória. Sentença de extinção por abandono. Recurso do autor.
Para a configuração do abandono de causa, seriam necessárias, antes da extinção da ação, as intimações do autor, pessoal, e de seu patrono, pela Imprensa Oficial, para darem prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de sua extinção, o que não ocorreu no presente caso. Sentença anulada. Recurso provido para prosseguimento do processo no juízo a quo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DESVIO DE FUNÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida - Pedido de suspensão dos descontos referente ao contrato objeto da demanda - Necessidade, tendo em conta que o autor/agravado afirma não ter firmado o contrato de empréstimo em discussão, e não trouxe a casa bancária, no meu sentir, ainda qualquer prova concreta de que a transação tenha efetivamente sido anuída pelo autor - Recurso não provido.
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147 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e venda com contrato adjeto de alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória cumulada com obrigação de fazer e não fazer e indenização por danos morais - Insurgência da parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça - Necessidade da comprovação da alegada hipossuficiência - Presunção relativa - Determinação de juntada de documentos comprobatórios da condição de miserabilidade alegada - Desídia da recorrente verificada - Elementos dos autos que evidenciam a capacidade financeira da parte postulante - Decisão mantida - Recurso desprovido
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PLEITEADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO - NÃO FAZ JUS A RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NEM AO DIFERIMENTO DAS CUSTAS - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESCARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI 1.060/50, DA SÚMULA 481/STJ OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES NO VIGENTE CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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149 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER -PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE MENSALIDADE BASEADA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS PREVIAMENTE ACORDADAS - POSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS AUSENTES. -
Para a concessão da tutela de urgência, há que atender seus pressupostos, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O STJ já pacificou o entendimento de que os reajustes de contratos coletivos de plano de saúde, quando aplicados com base em cláusulas contratuais previamente acordadas, não estão sujeitos aos limites impostos pela ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022).... ()
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150 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer e Não Fazer. Multa Diária.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Antonio Vitor Ferreira da Silva contra decisão que manteve multa diária por descumprimento de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer e não fazer c/c reparação por danos morais ajuizada por Roberto Carlos Ceragioli. O agravante alega desproporcionalidade da multa e impossibilidade de cumprimento por falta de acesso ao canal do YouTube onde o vídeo foi publicado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a proporcionalidade da multa diária aplicada e (ii) a responsabilidade pela retirada do vídeo do YouTube. III. Razões de Decidir 3. A multa não faz coisa julgada material e pode ser revista. A decisão de manter a multa até a análise das informações da plataforma digital é adequada, considerando a finalidade coercitiva da penalidade. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa diária pode ser revista a qualquer momento. 2. A decisão de manter a multa é adequada, considerando a finalidade coercitiva. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.019, I; art. 995; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, §2º. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 10/11/2017(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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