Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer e nao fazer

351 - TJSP. Recurso inominado. Policiais militares. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade percebido na base de cálculo de suas férias, 13º salário e licença-prêmio. Juízo a quo que deu total provimento ao pleito. Recorrente que se limitou a reiterar, integralmente, os termos de sua contestação, a qual, inclusive, versava sobre matéria distinta da inicial, sem impugnar especificadamente os fundamentos da sentença. Não observância do princípio da dialeticidade e não preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal. CPC, art. 932, III, que impõe o não conhecimento deste recurso. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso não conhecido.

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352 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público acometido de moléstia psiquiátrica. Alguns pedidos de licença saúde indeferidos entre os anos 2021 e 2022. Anotação de faltas injustificadas em seu prontuário, com desconto de seus vencimentos. Juízo a quo que deu parcial provimento ao pleito. Recorrente que se limitou a reiterar, integralmente, os termos de sua contestação, sem impugnar especificadamente os fundamentos da sentença. Não observância do princípio da dialeticidade e não preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal. CPC, art. 932, III, que impõe o não conhecimento deste recurso. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso não conhecido.

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353 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Transporte terrestre de cargas - Não antecipação ao transportador do vale-pedágio nos moldes previstos no art. 3º e 8º da Lei 10.209/2001 - Condenação solidária da contratante e do embarcador ao pagamento de multa, fixada em duas vezes o valor do frete pago, conforme art. 8º da Lei - VALE-PEDÁGIO. Desnecessária a comprovação pelo transportador/recorrido quanto ao pagamento de pedágio, já que a lei impõe ao contratante uma antecipação, com destaque em nota fiscal, pois não integrante o vale-pedágio do valor do frete (art. 2º, caput e §2º) - Não pagamento incontroverso, por inexistir destaque específico na nota. Sentença mantida, neste ponto. - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - Lei 10.209/2001 não prevê responsabilidade solidária pelo pagamento do vale-pedágio ou da multa - Solidariedade decorre de lei ou contrato - Responsabilidade exclusiva do subcontratante do transporte, demonstrada esta circunstância - Recurso de Correias Mercúrio PROVIDO e de AGTRANS PROVIDO EM PARTE, neste ponto. - Sentença reformada em parte.

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354 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de se declarar ilegal e ineficaz disposição de decreto estadual, que regulamentou a extinção da carteira de previdência dos advogados de São Paulo, bem como de condenar a parte ré a lhe pagar indenização pelos danos morais sofridos. Pleito julgado improcedente pelo juízo a quo. Recorrente que se limitou a reiterar partes de sua inicial, sem impugnar especificadamente os fundamentos da sentença. Não observância do princípio da dialeticidade e não preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal. CPC, art. 932, III, que impõe o não conhecimento deste recurso. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso não conhecido.

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355 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Servidor Público Municipal. Pretensão de inclusão de Adicional de tempo de serviço e plano de carreira na base de cálculo da Gratificação por atividades em condições especiais de trabalho (ACET). Impossibilidade. Tese firmada no IRDR 2063107-52.2021.8.26.000. Base de cálculo que é o padrão de vencimentos (salário-base). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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356 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Policial militar inativo. Contribuição Previdenciária. Suspensão processual. Não cabimento. Possibilidade de aplicação imediata de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, independentemente de coisa julgada. Preliminar rejeitada. Aplicação da base de cálculo e da alíquota previstas na Lei 13.954/20. Impossibilidade. Competência legislativa da União para editar normas gerais extrapolada. Tese fixada com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1177). Subsistência do regramento da Lei Complementar Estadual 1.013/07, mas com aplicação após 01/01/2023, nos termos dos Embargos de Declaração que modularam os efeitos do Acórdão mencionado - Recurso provido em parte.

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357 - TJSP. Recurso inominado. Autor preso em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas, com posterior conversão em liberdade provisória. Processo criminal que culminou em sua absolvição por insuficiência de provas. Pretensão de obter indenização pelos danos morais sofridos. Responsabilidade civil subjetiva do Estado, calcada na teoria da falha no serviço público prestado. Inexistência de provas de que os agentes públicos envolvidos agiram com ilegalidade, abuso ou arbitrariedade. Condutas em observação aos seus deveres legais. Processo criminal que se pautou pelo devido processo legal e assegurou o contraditório e a ampla defesa. A mera absolvição criminal não é pressuposto do dever do Estado indenizar. Constrangimentos e preocupações são inerentes nos atos que constituem a persecução criminal, que, contudo, são lícitos e legítimos. Precedentes do TJSP. Recurso não provido.

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358 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com tutela de urgência e indenização por dano moral e material. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de exclusão de perfil/contas não descritas na causa de pedir e pedido da petição inicial. Preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. CPC, art. 300. Criação de perfis falsos da autora com objetivo de aplicação de golpes. Necessidade de suspensão dos perfis, resguardando-se a imagem da autora, bem como os demais usuários da plataforma. Eventual criação de novos perfis falsos deverá ser noticiada ao Juízo da origem. Exclusão de todas as contas vinculadas aos números de telefone. Impossibilidade. Ausente comprovação de que todas as contas vinculadas aos números de telefones são contas falsas. Decisão reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido, com ressalva

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359 - TJSP. Recurso Inominado. Direito Administrativo. Guarda Municipal de Campinas. Pedido de progressão vertical, da 2ª Classe para a 1ª Classe, a partir de 2022, incluindo o pagamento das verbas em atraso. Lei municipal 12.986/07. O Município não se exime da obrigação de promover a progressão vertical dos servidores que preencham os requisitos legais ao argumento de falta de previsão orçamentária. Tema 1.075 do C. STJ: «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22. Interstício temporal completado. Bom comportamento presumido. Inexistência de provas de ausência de vagas. Requisitos para progressão vertical presentes. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido.

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360 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. «Sites de busca e comparadores de preço. Pretensão de operadora de site em face de outra, dita dominante do mercado, com pedido de que se abstenha de utilizar o banco de dados de propriedade da primeira, contendo os «reviews de consumidores, trate com isonomia a exibição das ocorrências em seu site e adote os mesmos critérios de ranqueamento. Indeferimento, por tratar-se de questão complexa. Impossibilidade liminar de aquilatar a existência, ou não, da efetividade da utilização indevida do banco de dados e da manipulação de dados e informações. Elementos de prova unilaterais ou insuficientes para afirmação de presença de prova inequívoca. Controvérsia que alcança diversos países, sendo de inegável complexidade a exigir prévia oitiva da parte contrária e, quiçá, instrução, para retomada do pedido antecipatório. Recurso desprovido.

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361 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e cobrança de multa contratual - Contrato de franquia da marca «Chiquinho Sorvetes - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora - Inconformismo da autora para ampliação da condenação - Acolhimento parcial - Partes, que após o decurso do prazo contratual, não acordaram quanto à renovação - Pacta sunt servanda - Comprovada a violação da cláusula de não-concorrência - Réus que deram continuidade à atividade empresarial no mesmo ramo da franquia, mesmo após a notificação da rescisão contratual - Multa contratual devida, porém, com redução proporcional para uma taxa de franquia - Princípios da proporcionalidade e da ponderação (CC, art. 413) - Precedentes - Sentença reformada para ampliação da condenação - Recurso parcialmente provido

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362 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. VEDAÇÃO DE ALUGUEL POR TEMPORADA (AIRBNB). INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a produção de prova oral nos autos da ação em que condômino busca: (a) o cancelamento das multas impostas pelo condomínio devido à utilização do imóvel em plataformas de aluguel por temporada, como Airbnb e Booking, (b) que o réu se abstenha de aplicar as multas e (c) indenização por danos morais. ... (Continua)

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363 - TJSP. Revisão de Aposentadoria - Policial Militar - Pretensão à aposentadoria com valores atinentes à classe que ocupava no momento de sua aposentadoria - Incidência do Art. 40, §1º, III, da CF/88- Direito a paridade e integralidade reconhecidos em razão do ingresso na carreira antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Exigência de permanência dos últimos 5 anos no cargo, sem qualquer ressalva quanto à classe ou nível - Rebaixamento da classe/nível - Inadmissibilidade - Classe não se confunde com cargo - Modo de promoção dentro do cargo organizado em carreira - Preservação do valor destinado a classe ocupada pelo servidor quando da inativação - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

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364 - TJSP. Agravo interno - Rejeição liminar do agravo de instrumento - Decisão agravada, por sua vez, que havia reconhecido a deserção do recurso interposto em face à r. sentença proferida nos autos - Ausência de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante - Alegação do agravante de que recolheu o preparo em percentual calculado apenas sobre o valor correspondente aos danos materiais, objeto do recurso - Preparo que deve ser recolhido, contudo, em percentual calculado sobre o valor da causa - Recolhimento a menor - Pedido de concessão de prazo para recolhimento da quantia afastado - - Enunciado 80 do FONAJE e art. 42, § 1º da lei 9.099/95 - Decisão mantida - Recurso improvido.

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365 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Alteração de horário de voo - - «Overbooking - Condições climáticas adversas - Modificação da rota no curso do trajeto - Indenização por danos morais - Fatos ocorridos em meio à pandemia de SARS-COV 02 -Inobservância do dever de informação que não se verifica - Situação de «overbooking não é prática ilícita, tendo sido cumprida a regulamentação - Ausente falha na prestação de serviços - RECURSO PROVIDO, pretensão IMPROCEDENTE.

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366 - TJSP. Direito de vizinhança. Julgamento conjunto de demanda de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedidos indenizatórios e de demanda indenizatória por dano moral, ajuizadas por filho e mãe residentes no mesmo lote em face de vizinha em comum. Sentença de parcial procedência da primeira e improcedência da segunda. Insurgência conjunta dos autores. Insistência na alegação de ruídos excessivos e discrepantes em relação aos limites legais, oriundos da residência da ré. Fatos controvertidos nos autos. Prova testemunhal que se demonstrou insuficiente. Valoração subjetiva dos vizinhos. Aspecto eminentemente técnico, acerca dos níveis do ruído. Prova pericial não requisita e, além do mais, prejudicada, visto que não há notícia de reiteração atual do problema. Autores que não se desincumbiram do ônus probatório (CPC, art. 373, I). Desacolhimento dos pleitos atrelados ao ruído excessivo que era de rigor. Sentença confirmada. Apelo desprovido.

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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE DISCREPÂNCIA DOS VALORES COBRADOS PELAS APELANTES APÓS A SUBSTITUÇÃO DO MEDIDOR.

De acordo com o ordenamento processual pátrio, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, identificar as provas necessárias ao julgamento adequado da lide. Em que pese a controvérsia, não houve nos autos a realização de perícia a fim de esclarecer a regularidade do fornecimento de água na residência da parte autora. Ressalta-se que o considerável aumento das faturas de consumo a partir da substituição do hidrômetro não possui o condão de justificar eventual irregularidade no abastecimento de água na residência da parte autora. O julgador deve conduzir o processo em busca da verdade real e em busca da efetividade da justiça. No caso dos autos, a prova pericial é a única capaz de dirimir a questão relativa ao fornecimento precário no abastecimento de água na residência da parte autora. Frise-se que a iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, não se sujeita à preclusão temporal, tendo a legislação processual pátria permitido ao juiz a determinação das provas necessárias de ofício, conforme disposição do CPC, art. 370. Precedentes. Anulação, de ofício, da sentença recorrida, em observância ao devido processo legal e à ampla defesa, para a realização de prova pericial. RECURSOS PREJUDICADOS.... (Continua)

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368 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial militar inativo. Pretensão de revisão da contribuição previdenciária, visando o afastamento do desconto instituído nos moldes da Lei  13.954/2019 e a manutenção da alíquota de contribuição conforme artigo 8º da Lei Complementar Estadual  1.013/2007. Inconstitucionalidade da norma federal reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1338750 (Tema 1.177). Superveniente modulação dos efeitos determinada pelo STF, em sede de embargos de declaração, para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Sentença de procedência parcialmente reformada, para afastar a condenação da ré à devolução das contribuições previdenciárias recolhidas a maior pela parte autora, sendo devidos os valores despendidos a tal título, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos determinada pelo C. STF. Recurso provido em parte.

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369 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e não fazer (direito marcário). Decisão que indeferiu tutela provisória. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Pretensão de imediata remoção de anúncios de produtos supostamente contrafeitos da marca mista VITAPLAN. Sob o foco da cognição sumária, próprio dessa fase do processo, não estão presente os requisitos legais, para antecipação da tutela. A agravante não indicou, de modo específico, o conteúdo (URLs) dos alegados anúncios irregulares. Ausência de comprovação de que se trata de efetiva comercialização de produto contrafeito. Possibilidade de revenda do produto original, em virtude do princípio do exaurimento da marca. Pertinência do contraditório, para que a parte adversa se manifeste e esclareça os motivos para recusa de acesso a ferramenta de proteção de direitos marcários, para depositante de marca. Decisão mantida. Recurso desprovido

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370 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA PARTE E QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS, ASSIM ENTENDIDO O PADRÃO, MAIS AS VANTAGENS ADICIONAIS EFETIVAMENTE RECEBIDAS, SALVO AS EVENTUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CARÁTER EVENTUAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. CASO CONCRETO EM QUE SE DECRETOU A IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES, COM EXCEÇÃO A LUCIMARA DE SENA SOARES, POIS EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO A ELA TAL ADICIONAL JÁ SERVE DE BASE DE CÁLCULO À SEXTA PARTE. TANTO A SEXTA PARTE QUANTO OS QUINQUÊNIOS SÃO VANTAGENS QUE TEM COMO SUBSTRATO O DECURSO DO TEMPO, A PRIMEIRA, OBTIDA APÓS VINTE ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, E OS ÚLTIMOS, UM A CADA CINCO ANOS. UBI EADEM RATIO IBI IDEM JUS. RECURSO INTERPOSTO - PADRONIZADO - QUE NÃO TRAZ UMA ÚNICA LINHA DESTINADA A EXPLICAR TAL SINGULARIDADE, EXATAMENTE A QUE MOTIVOU O ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO A UMA ÚNICA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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371 - TJSP. Recurso Inominado - Fornecimento de energia elétrica - Consumidor que recebe fatura de energia elétrica e providencia a quitação antes do vencimento - Posterior emissão de comunicado pela companhia de energia elétrica noticiando possível problema com o código de barras da fatura quitada, porém, ressaltando a desconsideração em caso de pagamento - Emissão de novo comunicado dando notícia da falta de pagamento - Apresentação pelo consumidor, por diversos meios, do comprovante de quitação da fatura - Questão não solucionada pela companhia de energia elétrica - Inexistência de comprovante acerca do problema com o código de barras da fatura quitada - Protesto concretizado após a quitação da dívida - Inexistência de qualquer débito pendente relacionado ao consumidor - Cobrança indevida configurada - Consumidor que efetuou novamente o pagamento visando a preservação de seu bom nome - Dano material configurado que deve ser ressarcido - Evidente ocorrência de danos morais - Valor da indenização por danos morais (R$ 4.000,00) fixada com coerência levando em consideração a gravidade dos fatos, a capacidade econômica da empresa envolvida, e a natureza inibitória de tal verba - Sentença mantida - Recurso desprovido

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372 - TJSP. Agravo de instrumento - Pretensão de reforma da decisão de fls. 495 dos autos principais que indeferiu a tutela pretendida pelo agravante para imediata determinação de revisão do perfil profissiográfico previdenciário pelo Município de Campinas-SP, e determinação da conversão do tempo especial em tempo comum, pelo fator 1,4, pela CAMPREV entre 13/06/1997 e 13/11/2019 - Alegação, em síntese, de erro na emissão do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) por constar no documento ausência de enquadramento em atividade especial - Insubsistência - Não se tratando de simples erro material, faz-se necessária a profunda análise do caso com o devido respeito contraditório, impossível neste momento processual - Irreversibilidade da medida pedida que se é incompatível com o pedido de tutela - Ausentes os requisitos legais do artigo o 1.019, I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do CPC para agasalhar a pretensão do agravante - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Não há sucumbência em agravo de instrumento.

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373 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Pretensão de recebimento de Adicional Noturno - Lei Municipal 16.119/2015 que alterou o regime de remuneração dos cargos efetivos do Quadro de Profissionais da Saúde para subsídios - Acolhimento do pedido que acabaria por gerar regime híbrido e incompatível com o novo sistema remuneratório - Inteligência do art. 39, §§ 4º e 8º, da CF/88 - art. 8º, § 2º, da referida lei municipal que estabelece a incompatibilidade do recebimento de vantagens pessoais de qualquer natureza com o regime de subsídio - Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que foi assegurado o recebimento da diferença, a título de subsídio complementar, equivalente à diferença entre o valor até então pago e o do subsídio - Inexistência, ainda, de direito adquirido a regime jurídico - Oportunidade, ademais, de opção pela permanência no regime antigo - Adicional Noturno incorporado aos vencimentos e que não consta do anexo IV, do art. 13 da Lei Municipal 16.122/2015 - Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

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374 - STJ. Execução. Obrigação de fazer e não fazer infungível. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 287 e 461, § 4º.

«... 3)A única questão ora sub judice é a da admissibilidade, ou não, de cobrança de multa cominatória pelo fato de a Recorrida não haver cumprido a obrigação positiva personalíssima de prestar serviços de comediante à Recorrente. ... (Continua)

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375 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Pretensão de que o cálculo dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade que lhe são devidos seja feito a partir do nível básico instituído pela lei municipal 13.652/2003, que passou a ser o menor padrão de vencimentos do funcionalismo municipal. Provimento do pedido, fixando-se o termo inicial da obrigação de pagar a data indicada nos autos da ação coletiva 0615275-97.2008.8.26.0053. Entendimento desta C. Turma de que a apontada decisão é desprovida de efeitos vinculantes. Sentença que consignou a observância da prescrição quinquenal, o que torna irrelevante a menção à citada data fixada na ação coletiva, visto que as obrigações devidas referentes ao período que antecede ao quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação estão prescritas. Recurso improvido, com observações.

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376 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Obrigação de fazer e não fazer. Registro de entidade sindical. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.ausência de indicação do prequ estio namento.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízoad quempela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios termos constantes da decisão da instância recorrida (motivaçãoper relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

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377 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c declaratória de nulidade. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Apelo da exequente. Nulidade da citação reconhecida em agravo de instrumento. Anulação da sentença proferida na fase de conhecimento. O v. acórdão proferido no agravo de instrumento reconheceu a nulidade da citação de uma das rés e determinou a anulação da sentença, sem qualquer ressalva quanto à sua manutenção para os demais litigantes. A anulação da sentença por vício processual atinge todo o polo passivo, impossibilitando o fracionamento de seus efeitos para beneficiar apenas algumas partes. O título executivo judicial é inexistente em razão da anulação da sentença que o originou, inviabilizando a execução forçada com base em decisão anulada. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER

c/c EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Retenção indevida de valores pela instituição financeira - DECISÃO que ACOLHEU a impugnação, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 600,00, reconhecendo o crédito da exequente no valor de R$ 207.131,85 em 30/06/2024, devendo ser acrescido de correção monetária pela tabela DEPRE/TJ, além de juros de mora de 1% ao mês até 28/08/2024, a partir dessa data deverá observar a nova redação do art. 406 do CC - Diante da sucumbência, condenou a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.175,59 - Além disso, concedeu o prazo de 5 dias para a executada efetuar o recolhimento da diferença da correção monetária - IRRESIGNAÇÃO da empresa exequente - Pretensão de reforma do trecho final da decisão, revogando-se a condenação ao pagamento dos honorários - Subsidiariamente, requer a aplicação do §2º do CPC, art. 85, fixando-se a verba honorária sobre o proveito econômico, ou, ainda, reduzir pela metade o valor - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabidas quaisquer discussões ou discordâncias que extrapolem o que foi constituído, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Questão atinente ao erro do cálculo que não se sujeita aos efeitos da preclusão - Cálculos apresentados em desacordo com o título judicial - Reconhecimento do EXCESSO DE EXECUÇÃO - Embora a parte exequente tenha admitido o acréscimo indevido, tal fato não afasta a condenação nas verbas honorárias - Conduta que não aparta a aplicação do princípio da causalidade - Alteração substancial da execução - Cabimento de fixação de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono da impugnante - Considerando as peculiaridades do caso concreto e que 10% sobre o valor do proveito econômico, representa quantia módica, admite-se a fixação por equidade da verba honorária - Aplicação subsidiária da regra do § 8º do CPC, art. 85 - Manutenção da quantia arbitrada - Art. 252 do Regimento Interno - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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379 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade civil. Apreensão de aparelho de som da parte autora sem a devida restituição. Desídia da Municipalidade quanto ao seu dever de guarda, que resultou em danos materiais e morais ao autor. Dever de ressarcimento, nos termos dos arts. 629 e 927 do CC. O dano material suportado pelo autor deve englobar o valor do seguro do seu aparelho, bem como as taxas administrativas cobradas para sua restituição. Valor de multa decorrente de infração não se caracteriza como dano material, devendo a sua aplicação ser questionada administrativamente, na hipótese de irresignação. Indenização de danos morais arbitrada em valor suficiente e proporcional, o qual atende todas as funções desta espécie de condenação. Majoração configuraria enriquecimento sem causa em detrimento dos recursos públicos. Recurso provido em parte para majorar a indenização relativa aos danos materiais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, quanto ao restante.

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380 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO. DUPLICATA. ENDOSSO MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 463 DO STJ. CULPA NÃO DEMONSTRADA.

I. Caso em exame: Afirma o autor ter sofrido protesto indevido e negativação do seu nome por dívida desconhecida, consistente em duplicata mercantil emitida por empresa e levada a protesto pelo banco réu. Sentença de improcedência, apelando o autor. ... (Continua)

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381 - TJSP. Embargos de declaração. Tema 1177. STF modulou temporalmente os efeitos de sua decisão, que julgou inconstitucional dispositivo da lei 13.954/2019, a fim de preservar a higidez do sistema previdenciário. Admissibilidade da contribuição previdenciária ser calculada, nos termos da citada lei, até 1/1/2023. Alegação de que a apontada decisão deve ter seus efeitos suspensos, ante a oposição de novos embargos de declaração. Inadmissibilidade. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão de suspender a eficácia das decisões do STF, proferidas em regime de repercussão geral, as quais têm efeitos vinculantes e erga omnes. Subsidiariamente: o acórdão desta C. Turma, ao não especificar o termo final e julgar improcedente o pedido inicial, deixou de observar o precedente vinculante, uma vez que, indiretamente, autorizou ultratividade de dispositivo julgado inconstitucional. Contradição caracterizada. Recurso conhecido e acolhido em seu pedido subsidiário para se dar parcial provimento ao recurso inominado anteriormente interposto.

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382 - TJSP. Guarda Municipal do Município de Campinas. Pretensão de efetivação da evolução funcional na progressão vertical. Fundamento na Lei Ordinária 12.986/07. Pleito para obter o ajuste em seus rendimentos, com todos os reflexos decorrentes, a partir de 2017, e o pagamento de todas as diferenças salariais, devidamente corrigidas. Sentença de improcedência. Recurso inominado da parte autora. Ausência dos requisitos necessários à progressão vertical. Inteligência dos arts. 19 e 20, da Lei 12.986/07, em especial da existência de vagas. Impossibilidade no caso específico, em razão da ausência de vaga para o ano de 2014. Entendimento da Lei Municipal 12.986/2007. Posicionamento recentemente firmado por esta Turma Recursal (TJSP,  Recurso Inominado Cível 1021084-57.2021.8.26.0114, Relator: Eduardo Bigolin, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 28/10/2021; TJSP,  Recurso Inominado Cível 1021792-10.2021.8.26.0114, Relator: Ricardo Hoffmann, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 28/10/2021; e TJSP,  Recurso Inominado Cível 1021795-62.2021.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 19/10/2021). SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Condenação do recorrente ao pagamento custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

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383 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. Ação anulatória de débito fiscal proposta em face da Municipalidade de São Paulo. Pretensão voltada à anulação de multa imposta por descumprimento da Lei Municipal 14.223/2006 - Lei Cidade Limpa. Imóvel alugado. Multa administrativa que não tem natureza propter rem e que somente pode ser imposta ao autor da infração, no caso o locatário do imóvel. Responsabilidade solidária que somente se justifica se caracterizada a omissão do proprietário no exercício de seus poderes de impedir atividades antissociais, hipótese não verificada no caso concreto. Emissão da Certidão Negativa de Débito. Recurso da Municipalidade improvido. Recurso do autor provido, apenas para determinar a desvinculação da multa administrativa imposta ao locatário dos dados cadastrais do imóvel do recorrente.

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384 - TJSP. Repetição de indébito - Imposto de Renda - Não incidência sobre o auxílio-transporte e ajuda de custo para alimentação - Sentença de procedência - Irresignação recursal tão somente contra o regime de correção monetária e juros de mora - Ausência de interesse recursal - Critérios estabelecidos na r. sentença nos mesmos termos pretendidos pela recorrente - Matéria de ordem pública - Possibilidade de correção de ofício - Necessidade de observância do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, que estabeleceu novo regramento para os consectários legais nas condenações contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza - Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP desde o pagamento indevido até 08/12/2021 - Incidência, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, unicamente da taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, ressalvados os entendimentos a serem firmados pelo C. STF nas ADIs 7.047 e 7.064 - Recurso não conhecido, com observação.

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385 - TJSP. Apelação - Ação de interdito proibitório c/c obrigação de fazer e não fazer e pedido de tutela antecipada - Servidão de passagem - Improcedência da ação principal e parcial procedência nos pedidos reconvencionais para que os autores construam cerca no local, cujas despesas deverão ser rateadas entre as partes - Insurgência dos autores pretendendo seja afastada a construção da cerca e que os réus sejam compelidos a reconstruírem mata burro - Inadmissibilidade - Autores detentores da propriedade serviente que possuem gado que invadem a servidão de passagem, trazendo risco aos usuários da via - Construção de mata burro não impediria o acesso dos semoventes na estrada de servidão - Animais que são de responsabilidade exclusiva dos autores - Construção de cerca que é devida - Encargos que devem ser rateados entre ambas as partes, tendo em vista que a passagem atende as propriedades serviente e dominante - Sentença mantida - Recurso improvido.

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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM REJEITADA. CONTRATO FIRMADO ENTRE A CEDAE E O CONSÓRCIO AEGEA. INOPONIBILIDADE AO CONSUMIDOR. FATOS ANTERIORES Aa LeiLÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MÉRITO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. APURADA A INCOMPATIBILIDADE DO FATURAMENTO COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACERTADO O CANCELAMENTO DAS FATURAS NO PERÍODO DE DESABASTECIMENTO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA Nº. 343 DESTE TRIBUNAL. TERMO FINAL DE RESPONSABILIDADE DA CEDAE EM 31/10/2021. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE DA RÉ QUE DEVE SE REFERIR ÀS COBRANÇAS E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER ATÉ O FIM DA SUA OPERAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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387 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE POSTAGENS EM REDE SOCIAL - ALEGAÇÃO DE ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DO DANO ALEGADO - DECISÃO PROFERIDA APÓS JULGAMENTO DE AÇÃO ELEITORAL SOBRE OS MESMOS FATOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.

A liberdade de expressão é princípio basilar do Estado Democrático de Direito, razão pela qual eventual intervenção judicial para censurar manifestações críticas ao Poder Público deve ser excepcional e suficientemente justificada. A determinação para exclusão de postagens em redes sociais exige demonstração inequívoca do abuso do direito de liberdade de expressão e do efetivo dano causado, o que não restou evidenciado nos autos. No caso concreto, as postagens impugnadas pelo Município de Unaí consistem em críticas e denúncias sobre o sistema de saúde municipal, incluindo entrevista com munícipe relatando possível erro médico, sem que se identifique, em análise perfunctória, extrapolação dos limites razoáveis da manifestação de opinião, não havendo prova sumária de que a permanência dos conteúdos publicados estaria comprometendo a prestação dos serviços públicos municipais. O pedido deduzido na origem repete os fatos e fundamentos de ação eleitoral anteriormente ajuizada e julgada improcedente, evidenciando a necessidade de maior aprofundamento probatório antes de eventual restrição ao direito fundamental de liberdade de expressão. Recurso provido.... (Continua)

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388 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de utilizar a expressão «Partiu pra Orlando e semelhantes e para determinar a suspensão do perfil no Instragram, sob pena de multa diária - Inconformismo das autoras - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados - Autoras que depositaram registro de marca nominativa «Partiu Orlando - Proteção que as autoras buscam proteger que extrapola os limites legais correspondentes, porque não têm o monopólio do vocábulo «Partiu Orlando - Elemento nominativo que, ademais, é dotado de baixa distintividade - Controvérsia que não prescinde de contraditório - A relativizar o periculum in mora, eventual violação aos direitos das autoras resolver-se-á em perdas e danos- Decisão mantida - Recurso desprovido

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389 - TJSP. Recurso inominado. Auxílio-moradia aos estudantes residentes de medicina. Esteio no Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III. Norma de eficácia contida. Benefício condicionado à regulamentação por cada uma das instituições mantenedoras do programa educacional. Inexistência de regulamentação. Política pública social destinada a assegurar o acesso universal à educação. Possibilidade de postular sua concessão pela via judicial, condicionando-se, para tanto, a demonstração de que a condição socioeconômica do interessado impede a continuidade dos estudos. Inocorrência, no caso concreto, de pedido administrativo e de evidências da impossibilidade de a autora custear sua moradia. Inexistência de norma possibilitando a conversão do benefício em pecúnia, o que, se feito, consistiria em violação à tripartição de poderes. Precedentes desta Colégio Recursal. Jurisprudência do STJ sem efeitos vinculantes. Recurso improvido.

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390 - TJSP. Recurso inominado. Auxílio-moradia aos estudantes residentes de medicina. Esteio no Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III. Norma de eficácia contida. Benefício condicionado à regulamentação por cada uma das instituições mantenedoras do programa educacional. Inexistência de regulamentação. Política pública social destinada a assegurar o acesso universal à educação. Possibilidade de postular sua concessão pela via judicial, condicionando-se, para tanto, a demonstração de que a condição socioeconômica do interessado impede/dificulta a continuidade dos estudos. Inocorrência, no caso concreto, de pedido administrativo e de evidências da impossibilidade de a autora custear sua moradia. Inexistência de norma possibilitando a conversão do benefício em pecúnia, o que, se feito, consistiria em violação à tripartição de poderes. Precedentes desta Colégio Recursal. Jurisprudência do STJ sem efeitos vinculantes. Recurso improvido.

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391 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. OBRIGACAO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde maio de 2024, quando auferia, à época, salário contratual mensal de R$1.372,95 - Consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda da agravante referentes aos anos de exercício de 2022 a 2024 - Extrato bancário, o qual revela movimentações financeiras módicas - Presença de duas dívidas em nome da agravante nos valores de, respectivamente, R$998,56 e R$1.547,76, objetos da atual lide - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido... (Continua)

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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM PEDIDO DECLATARÓRIO DE NULIDADE E DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚBITA COBRANÇA DE QUANTIAS EXORBITANTES PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS FATURAS DE COBRANÇA COM VENCIMENTO EM 14/03/2022 E 12/04/2022, E CONSTANTES INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SENDO INDEFERIDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A ESTE TÍTULO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A DIVERGÊNCIA ENTRE AS FATURAS QUESTIONADAS E AS ANTERIORES. REFATURAMENTO DEVIDO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE RESTOU CARACTERIZADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Modificação da grade curricular do curso de ensino superior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83 /STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova adicional. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. Precedentes.... (Continua)

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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS QUEDOU-SE O APELANTE INERTE. MESMO DIANTE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE EM QUESTÃO, NÃO ESTÁ O CONSUMIDOR EXIMIDO DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS DE SEU ALEGADO DIREITO, NA FORMA DA SÚMULA 330 DESTE TJRJ. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM CONSUMO ZERADO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AGOSTO DE 2018 E JULHO DE 2021, APESAR DA UNIDADE RESIDENCIAL ESTAR HABITADA E CONTER CARGA INSTALADA. AUMENTO ABRUPTO DO VALOR DAS FATURAS DE CONSUMO APÓS A VISTORIA TÉCNICA INTENTADA PELA RÉ QUE DENOTA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE FAZER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE NÃO HAVERIA QUALQUER DIFICULDADE EM SUA PRODUÇÃO BASTANDO ANEXAR AS FATURAS DE CONSUMO DO PERÍODO EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE FALHA DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.?

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395 - TJSP. Apelação indenizatória - obrigação de fazer e não fazer - Autor pede a retratação dos réus na rede social Facebook e a exclusão da publicação, bem como o recebimento de indenizações pelos danos morais e morais que alega ter sofrido em decorrência da publicação pelo requerido de crítica ao posto de gasolina. Apelo do autor. Documentos juntados aos autos que eram suficientes para a solução do litígio. Postagem que retrata apenas a insatisfação do consumidor para com o posto e qualidade do combustível. Publicação que foi seguida por diversos outros comentários publicados por demais consumidores, narrando fatos semelhantes e insatisfação relacionada às mesmas questões abordadas pelo réu. Texto que não continha qualquer excesso ou conteúdo eminentemente ofensivo, difamatório e pejorativo. Direito fundamento da liberdade de expressão - Recurso desprovido. «Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.

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396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE, EXCLUSIVAMENTE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Caso em exame  ... (Continua)

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397 - STJ. Direito civil. Obrigação de fazer e não fazer. Vídeos divulgados em site de compartilhamento (youtube). Contrafação a envolver a marca e material publicitário dos autores. Ofensa à imagem e ao nome das partes. Dever de retirada. Inserção de texto contendo advertência acerca dos efeitos cíveis e criminais da violação dos direitos das autoras. Não cabimento.

«1. Cuida-se, no caso, de averiguar a possibilidade de um provedor de internet cumprir decisão judicial que determinou a inserção de texto formulado pelas autoras, que fazia advertência acerca dos efeitos criminais e civis da violação de seus direitos. Mediante a advertência acerca da possibilidade de cometimento de ilícito civil e criminal, pretendem as autoras a consecução da tutela principal, a de que, futuramente, não mais seja exibido o citado vídeo, fosse com o título mencionado na peça vestibular, fosse com outro. ... (Continua)

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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO.

A lide encontra amparo no CDC. ... (Continua)

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399 - TJSP. Ação declaratória -  Veículo adquirido em 22/07/2020 (fls. 40), com isenção de ICMS - Pretensão de declaração do direito do autor a alienar o veículo adquirido antes do Decreto 65.259/2020, sem recolhimento de ICMS, após dois anos da aquisição - Sentença de procedência - Recurso inominado Fazendário - Insubsistência - Decreto 65.259/2020 que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS  50/2018, alterando de dois anos para quatro anos o prazo de restrição de alienação do veículo adquirido com isenção do ICMS -  Veículo adquirido antes da alteração legislativa, publicada em 19/10/2020 - Revogação parcial do benefício que não pode ser promovida pelo Convênio ICMS  50/2018, em razão da sua natureza administrativa - Violação aos princípios da irretroatividade e segurança jurídica -  Entendimento pacífico desta Turma Julgadora (Recurso Inominado Cível 1005021-20.2022.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 01/08/2022 e Recurso Inominado Cível 1046825-02.2021.8.26.0114, Relator: Nelson Augusto Bernardes de Souza, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 26/05/2022) e dos demais Colégios Recursais do TJSP (TJSP,  Recurso Inominado Cível 1008498-21.2021.8.26.0297, Relator: Heitor Katsumi Miura, Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal, Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 29/04/2022; Recurso Inominado Cível 1034899-93.2021.8.26.0576, Relator: Marco Aurelio Gonçalves, Órgão Julgador: 5ª Turma Cível, Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 29/04/2022; TJSP,  Recurso Inominado Cível 1012412-16.2021.8.26.0161, Relator: José Pedro Rebello Giannini, Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal - Diadema, Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 29/04/2022). SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO -  Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) com fundamento no art. 85, §8º, do CPC.

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400 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ABERTURAS DE CONTAS FRAUDULENTAS. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ROSANGELA DO NASCIMENTO DE JESUS em face do BANCO PAN SA, BANCO DO BRASIL SA, BANCO NUBANK SA E BANCO DE BRASÍLIA SA, objetivando a declaração de inexistência dos débitos, cancelamento de contratos, restituição de valores cobrados e pagos, bem como a compensação por danos morais, em razão de contratos fraudulentos. ... (Continua)

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