(DOC. VP 998.1336.6049.7966)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. 1.

A lide encontra amparo no CDC. 2. No presente caso, o autor alega que está sofrendo descontos relativos a um contrato não formalizado. 3. Parte ré não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais. 4. Fraude. 5. Súmula 94, TJERJ. 6. Súmula 479, STJ. 7. Falha na prestação de serviço. 8. Quanto à repetição do indébito, entendo que não assiste razão à parte ré, apelante, isto porque, a empresa ré não conseguiu comprovar a regularidade da cobrança e haja vist

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote