(DOC. VP 374.8609.2318.9950)

TJSP. Recurso inominado. Pretensão de se declarar ilegal e ineficaz disposição de decreto estadual, que regulamentou a extinção da carteira de previdência dos advogados de São Paulo, bem como de condenar a parte ré a lhe pagar indenização pelos danos morais sofridos. Pleito julgado improcedente pelo juízo a quo. Recorrente que se limitou a reiterar partes de sua inicial, sem impugnar especificadamente os fundamentos da sentença. Não observância do princípio da dialeticidade e não preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal. CPC, art. 932, III, que impõe o não conhecimento deste recurso. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote