Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer e nao fazer

251 - TJSP. Reserva de vaga em curso de complementação especializada- curso de extensão da USP- processo seletivo- cancelamento do curso em razão da pandemia- COVID- alegação da parte que invoca direito à educação e direito adquirido à vaga- sentença que julgou improcedente o pedido das autoras- sentença bem fundamentada e que deve ser mantida- recurso improvido.

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252 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenizatória por danos material e moral. Empréstimo consignado. Renegociação. Diferença debitada em conta corrente, dada a ausência de margem consignável em contracheque. Pedido de cessação/limitação dos descontos em conta. Decisão de indeferimento. Previsão contratual expressa no sentido da possibilidade de descontos em conta corrente por prazo indeterminado. Inaplicabilidade da mesma limitação dos descontos de empréstimos consignados aos contratos de empréstimo com pagamento mediante débito em conta corrente. Entendimento do STJ por ocasião do julgamento da tese fixada no REsp. Acórdão/STJ pelo regime dos repetitivos. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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253 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedidos indenizatórios e requerimento de tutela provisória de urgência - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de praticar atos que importem concorrência desleal, notadamente o uso da expressão «Congresso Internacional Nutrição Integrativa, aptos a ensejar associação indevida com o congresso da autora - Inconformismo da autora - Parcial perda superveniente do objeto e do interesse recursal em decorrência da realização do evento a que se referiu a tutela de urgência - Quanto à concorrência desleal, ausentes os pressupostos da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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254 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e obrigação de fazer e não fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

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255 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, contradição ou obscuridade - Vícios inexistentes - Medida que busca a reapreciação da matéria e alterar o julgado - Impossibilidade - Embargos rejeitados.

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256 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer, cumulada com indenização. Insurgência do autor contra a decisão em que foi indeferida a antecipação de tutela pleiteada na inicial.

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257 - TJSP. Recurso inominado. Servidor do quadro da saúde da prefeitura de São Paulo. Horas extras e intervalos. Verbas não devidas. Recurso desprovido.

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258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDENIZATÓRIA. ERRO NO CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO) QUE, A DESPEITO DO PEDIDO E DA FUNÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR (TAXISTA), FOI CLASSIFICADO COMO CATEGORIA «PARTICULAR E NÃO «TAXISTA/ALUGUEL, O QUE CULMINOU NO AFASTAMENTO DA ISENÇÃO A QUAL TERIA DIREITO, NA FORMA Da Lei 2877/97, art. 5º, IX. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES, PUGNANDO O AUTOR POR LUCROS CESSANTES E ELEVAÇÃO DO DANO MORAL, ENQUANTO OS RÉUS PELO AFASTAMENTO DO DANO MORAL E, ALTERNATIVAMENTE, SUA REDUÇÃO. IMBRÓGLIO SOLUCIONADO APENAS DEPOIS DE PROPOSTA A AÇÃO E DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA, A DESPEITO DA SOLICITAÇÃO EFETUADA NA VIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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259 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE EX-FUNCIONÁRIO DO BANESPA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS 1.386/51, 4819/58, 200/74 E 9.466/96. ADMITIDOS ATÉ 22/5/1975. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA NÃO VEM SENDO PAGA POR MEIO DA BANESPREV, MUITO AO CONTRÁRIO. OBRIGAÇÃO DA FAZENDA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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260 - TJSP. Recurso Inominado. Curso de formação de soldado. Cômputo para fins de férias e terço constitucional. Servidor inativo. Conversão em pecúnia. Aplicação do entendimento firmado no âmbito da Turma de Uniformização dos Juizados. Análise dos dias devidos corretamente efetuada pela sentença. Negado provimento ao recurso

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261 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ato omissivo praticado por agentes do Estado que gerou danos - Provas contundentes do dano e do nexo causal - responsabilidade estatal caracterizada - Indenização por danos morais devida - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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262 - TJSP. Recurso inominado. Juros e correção monetária. Tema 810 STF. Emenda Constitucional 113/2021. Recurso desprovido.

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263 - TJSP. Agravo de Instrumento. Multa de trânsito - Condutor não identificado - Decisão agravada que determinou a suspensão do andamento do processo em razão da afetação do IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 pelo Recurso Especial 1.925.456 (tema 1.097) - Não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da orientação de paradigmas firmados nos termos dos CPC, art. 543-B e CPC, art. 543-C - Decisão agravada reformada. Recurso provido.

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264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - ILEGITIMIDADE ATIVA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. -

Somente o titular do serviço contratado ou o consumidor equiparado podem pleitear a religação do serviço e requerer indenização pela interrupção do fornecimento de água na unidade consumidora, sob pena de o autor pleitear direito alheio em nome próprio, à míngua de autorização legal e em ofensa ao CPC, art. 18. - Não comprovada a relação jurídica entre a autora e a concessionária ré, sobretudo por não ter sido alterada a titularidade da unidade consumidora, nem mesmo para o nome do suposto ex-companheiro da autora, imperiosa a manutenção da sentença que proclamou a ilegitimidade ativa, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, desprovendo-se o recurso.... (Continua)

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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER -

Prestação de serviços - Plataformas digitais - Decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela autora, determinando à corré Google Brasil Internet Ltda. que, em 72 horas, bloqueie o acesso à conta de e-mail de endereço indicado, mantendo intactas as mensagens lá existentes e, em dez dias, forneça ao juízo os dados cadastrais da referida conta, endereços de e-mails e números de telefones de recuperação de senha e logs de criação e acessos, com os respectivos IPs - Além disso, INDEFERIU os demais pedidos, porquanto sem o website e sem a conta no Instagram, ambos já bloqueados, o potencial de dano fica reduzido, ressaltando que as informações sobre portas lógicas serão requisitadas somente se os endereços de IP não bastarem para a identificação dos usuários - IRRESIGNAÇÃO da empresa autora - Pretensão de extensão da tutela de urgência para determinar que a Telefônica bloqueie as linhas telefônicas e indisponibilize a conta de WhatsApp atrelada aos números, fixando prazo e multa cominatória para que as empresas rés cumpram a liminar, acrescentando obrigação de fornecimento de portas lógicas em caso de IPV4 - DESCABIMENTO - Ausência dos requisitos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para que se conceda a tutela de urgência na extensão almejada pela agravante - Circunstância que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária - Matéria atinente a cominação de multa por eventual descumprimento da determinação, que não foi tratada na decisão combatida - Inovação recursal - Impossibilidade de conhecimento diretamente em sede recursal - Evidente pretensão de suprimir um grau de jurisdição - Conduta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio - Questão que poderá ser reanalisada pelo Juízo de Primeira Instância, por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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266 - TJSP. ITCMD. BEM IMÓVEL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR IPTU PARA O DO ITBI POR MEIO DE DECRETO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE LEI PARA ALTERAÇÃO NOS TERMOS DA CONTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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267 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - Possibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito, com afronta ao princípio da moralidade - Natureza indenizatória - Não incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. Recurso provido.

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268 - TJSP. Servidores Públicos Estaduais- Secretaria da Saúde- Pretensão de inclusão de plantões na base de cálculo do 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional- Admissibilidade -prescrição inexistente- Verba de caráter remuneratório- Importância paga a título de plantão que integra os vencimentos- Arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da CF/88 --Precedentes jurisprudenciais- Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - atualização nos moldes da Emenda Constitucional 113/2021, PUBLICADA EM 09/12/2021- Sentença de procedência mantida- Recurso não provido.

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269 - TJSP. Recurso Inominado - Direito do consumidor - Prestação de serviços bancários - Pedido formal de encerramento de conta corrente não atendido pela instituição financeira - Descontos provenientes de tarifas e encargos bancários efetuados após a solicitação de encerramento da conta - Configurada falha na prestação de serviços - Situação não regularizada de forma administrativa - Necessidade da contratação de advogado e propositura de demanda visando a solução da questão - Evidente perda de tempo e dinheiro - Dano moral configurado - Indenização fixada em montante condizente com a gravidade da situação e capacidade econômica da instituição financeira envolvida (R$ 3.000,00) - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido em parte

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270 - TJSP. SERVIDOR SUCEN - Recálculo dos adicionais temporais (quinquênios), com incidência sobre os vencimentos integrais, excetuadas as vantagens eventuais, além do recebimento das diferenças em atraso, observada a prescrição quinquenal - Admissibilidade - Observada a vedação ao efeito cascata e exclusão das verbas de caráter eventual e transitório - Gratificação Executiva e Piso Salarial, que devem ser incluídos na base de cálculo das verbas indicadas acima - Adicional de insalubridade, não - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso da Fazenda desprovido, apenas este com verbas de sucumbência.

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271 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM COM APLICAÇÃO DE ÍNDICE MULTIPLICADOR DEFINIDO NO DECRETO 10.410/20. DESCABIMENTO. REGIME FUNCIONAL E PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIOS, QUE JÁ CONTEMPLAM VANTAGENS ESPECIAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 33 E DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 942, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sentença mantida. Recurso improvido.

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272 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUENIO. VERBAS GENÉRICAS E NÃO EVENTUAIS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CALCULO. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar 432/85. Pagamento mesmo nos casos de afastamento do servidor, de modo que deve ser incluído na base de cálculo do ATS. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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273 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO REPIQUE, CONFORME art. 133, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Sentença mantida. Recurso improvido.

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274 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO - PRAZO DO §7º DO CTB, art. 257 QUE É APLICÁVEL APENAS À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

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275 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -  CANCELAMENTO DE CRUZEIRO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SOLIDARIEDADE DAS FORNECEDORAS INSERIDAS NA CADEIA DE CONSUMO - APLICAÇÃO CONJUNTA DA LEI 14.046/20 E 14.390/2022 - REEMBOLSO DEVIDO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - MONTANTE FIXADO COM MODERAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO NOS MONTANTES DAS CONDENAÇÕES É O DA TABELA PRÁTICA DO E.TJSP - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

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276 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, contradição ou obscuridade - Vícios inexistentes - Alegação de vícios no acórdão com o objetivo de prequestionar a matéria - Medida que busca a reapreciação da matéria e alterar o julgado - Impossibilidade - Embargos rejeitados.

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277 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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278 - TJSP. POLICIAL MILITAR - INATIVO - Contribuição previdenciária - Lei 13.954/2019 que extrapolou limites de competência - Inconstitucionalidade reconhecida - Tema 1177, do STF - Correção monetária e juros aplicados corretamente - Recurso parcialmente provido, com ressalva da modulação dos efeitos temporais, estipulada em embargos de declaração pelo STF - Produção dos efeitos, a partir de 1º de janeiro de 2023 - Sentença reformada nesse particular.

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279 - TJSP. POLICIAL MILITAR - INATIVO - Contribuição previdenciária - Lei 13.954/2019 que extrapolou limites de competência - Inconstitucionalidade reconhecida - Tema 1177, do STF - Correção monetária e juros aplicados corretamente - Recurso parcialmente provido, com ressalva da modulação dos efeitos temporais, estipulada em embargos de declaração pelo STF - Produção dos efeitos, a partir de 1º de janeiro de 2023 - Sentença reformada nesse particular.

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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RETENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), CATEGORIA «AB, POR INAPTIDÃO DECORRENTE DE PERDA DE AMPLITUDE DE MOVIMENTO DE MEMBRO INFERIOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A PERDA DA AMPLITUDE DO JOELHO DECORRENTE DE TRAUMA E SUCESSIVAS CIRURGIAS. LIMITAÇÃO QUE É CONSIDERADA COMO FATO IMPEDITIVO PARA DIRIGIR, SALVO SE FOREM FEITAS ADAPTAÇÕES NO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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281 - TJSP. Consumidor - Fornecimento de energia elétrica suspenso por inadimplemento - Contas vencidas em agosto/2021 e março/2022 - Ausência de prova de regular quitação - Valor vencido em março/2022 regularmente apurado com base no faturamento mínimo, diante da impossibilidade de acesso ao relógio medidor - Suspensão de fornecimento, depois de prévia notificação, que encontra amparo na Lei 8.987/1995 - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

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282 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que o agravado fosse compelido a retirar de suas redes sociais vídeos e fotos das agravantes, registradas em visita à escola onde trabalham. Alegação de que o agravado, que é vereador no Município de Sorocaba, compareceu à escola onde as agravantes são docentes e passou a causar tumulto, alegando que a escola realizava um «casamento lésbico, o que se estendeu com a publicação dos vídeos e fotos em suas páginas de redes sociais, as quais já contam com diversos comentários. Tutela de urgência indeferida. Pedido de retirada de publicação em redes sociais. Fotografias e vídeos que, embora embaçados, descrevem a visita do agravado, vereador, em escola da rede pública, e estão acompanhados de texto que menciona a apuração de denúncias contra casamento e beijo lésbico, que o vereador disse ter ido verificar para «não prevaricar". Publicações que ferem as populações LGBTQIA+. Imunidade parlamentar que não permite discurso de ódio. Decisão reformada. Recurso provido.

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283 - TJSP. Recurso inominado. Autor que se enquadra na disposição do 6º, «caput, e, XIV, da Lei 7.713/1988 para a isenção do imposto de renda Precedentes desta Corte de Justiça - Sentença de procedência mantida Recurso NÃO PROVIDO

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284 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO AUTORES VINCULADOS À SECRETARIA DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH) E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA (PPM) - VANTAGENS QUE DEPENDEM DO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS - CARÁTER PROPTER LABOREM - NATUREZA EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. - MANTIDA A SENTENÇA- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE

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285 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/07, e não a sistemática estabelecida pela Lei 13.954/1919 sobre a matéria, diante da declaração de sua inconstitucionalidade, nesse ponto, pelo STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. Competência dos Estados para a fixação da alíquota de natureza previdenciária. Modulação dos efeitos nos termos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750. Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Atualização do débito pelo IPCA-e, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, e, a partir de então, incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de juros moratórios e correção monetária Recurso da ré parcialmente provido.

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286 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO NO SITE DOS RÉUS. CANCELAMENTO PELO AUTOR. COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos, acolhendo o pleito de reparação material. ... (Continua)

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287 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PCD. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Impossibilidade de revogação de isenção com condição onerosa. Súmula 544/STF. Violação ao princípio da anterioridade da lei tributária. Direito adquirido à manutenção da isenção, com amparo no CTN, art. 178. Recurso provido para reformar a sentença e impor a obrigação de retirar a restrição de transferência de veículo adquirido por pessoa portadora de deficiência física, veículo adquirido com isenção de ICMS (PCD) antes do prazo de quatro anos determinado pelo Decreto 65.259/2020.

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288 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Irresignação com relação à decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para que o réu reative integralmente o gerenciador de anúncios na url: https://www.instagram.com/claudiamariottooficial, e de todas as contas a ela vinculadas, a fim de que a autora possa retomar o desempenho de suas atividades, bem como abstenha-se de bloquear o gerenciador de anúncios, sem que haja a apresentação de justificativa prévia, no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, cuja incidência máxima foi limitada a R$ 50.000,00.... (Continua)

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289 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido de tutela de urgência - Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determinando a intimação de referida autora para recolher as custas iniciais e despesas para citação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Caso em que, eventual presunção de hipossuficiência financeira que podia haver a partir da declaração constante dos autos, restou elidida pelos documentos apresentados ou não, conforme o caso, e fatos apresentados pela própria agravante - Objeto da ação que dá conta da capacidade financeira da autora - - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

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290 - TJSP. Agravo de Instrumento - NÃO É CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ENUNCIADO DE 15, DO XXIX ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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291 - TJSP. Ação de repetição de indébito. Servidor público municipal. Município de Paulínia. Pretensão à repetição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre horas extras. Recurso do Município arguindo sua ilegitimidade passiva. Acolhimento. Autarquia previdenciária corré foi criada pela Lei Complementar Municipal 18/2001, sendo dotada de personalidade jurídica e competências próprias, gozando, ainda, de autonomia administrativa e financeira, sendo a destinatária das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. A Municipalidade, por sua vez, atua como mera executora dos descontos da contribuição na folha de pagamentos da autora, repassando a verba integralmente à autarquia previdenciária. Existência de precedentes desta Turma. Recurso provido.

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292 - TJSP. Agravo de instrumento Decisão monocrática que entendeu admissível que se exceda o limite de competência do Juizado quanto às prestações vencidas após o ajuizamento da ação Inadmissibilidade Desrespeito ao teto do Juizado Especial Fazendário de 60 (sessenta) salários mínimos, previsto no art. 2º, caput da Lei 12.153/2009 Possibilidade de o Juizado executar suas decisões, ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido em lei, desde que restrito aos acréscimos de encargos decorrentes da própria condenação, e não à prestações vincendas- Agravo provido.

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293 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA. PEDRA PRECIPITADA EM PARA-BRISA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CDC, art. 14. REPARAÇÃO DOS DANOS, DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, CONSISTENTES NA FRANQUIA PAGA À SEGURADORA, QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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294 - TJSP. Direito à saúde - Fornecimento de medicamentos e insumos - Sentença de parcial procedência, condenando o Município ao fornecimento exclusivamente da medicação (insulina Asparte) - Recurso inominado da parte autora - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ, no julgamento do Tema 106 - Devidamente comprovada a necessidade dos insumos pretendidos (Bomba de infusão de insulina e outros - fls. 28) e a ineficácia de outras drogas da mesma classe, para o contexto clínico da recorrente, portadora de diabetes tipo I há mais de doze anos, que apresenta episódios recorrentes de hipoglicemia e hiperglicemia, conforme expresso no relatório médico de fls. 25/28 - Hipossuficiência econômica demonstrada mediante juntada do demonstrativo de pagamento de fls. 21 - Registro na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência constante na Rede Mundial de Computadores - Obrigação do recorrido de fornecer os insumos pleiteados -   Precedentes abundantes do TJ/SP e desta Turma Recursal - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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295 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo de propriedade. Proprietário de chácara vizinha, tem destinado indevidamente sua propriedade à criação de cães, aves e coelhos, totalizando apenas os cães número de 104 animais. Fato constatado por Oficial de Justiça, nos autos da ação cautelar. Perturbação da paz e sossego em face do barulho causado, bem como risco à saúde e higiene pública pelo mau cheiro intermitente. Desconsideração das regras de Direito de Vizinhança presentes no CCB, art. 1277. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumuladas com pedido cominatório e indenização por danos materiais e morais pelo uso nocivo da propriedade julgada procedente. Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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296 - TJSP. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Verbas de natureza tributária. Correção monetária pelo IPCA-E, desde o pagamento indevido, até o trânsito em julgado Juros de mora pela Taxa Selic, a partir do trânsito em julgado. Inteligência das Súmulas 188 e 523, do C. STJ. Precedentes do E. TJSP. Sentença parcialmente reformada para estabelecer que os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o pagamento indevido e até o trânsito em julgado, momento no qual passa a incidir a Taxa Selic. Sem condenação em custas ou honorários.

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297 - TJSP. Recurso Inominado. Infração de trânsito. Cassação da CNH. Ausência de comprovação do envio da notificação. Prova da expedição que incumbia à Administração Pública. Ilegalidade do procedimento administrativo de cassação, diante da violação da ampla defesa e do contraditório no âmbito administrativo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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298 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO BARRO BRANCO. CUMULAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES DISTINTAS PERMITIDA, NOS TERMOS DO art. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REMUNERAÇÕES DE CADA UM DOS CARGOS QUE, PARA EFEITOS DO TETO CONSTITUCIONAL, DEVE SER CONSIDERADA DE FORMA ISOLADA, SENDO DESCABIDO QUALQUER DESCONTO A TÍTULO DE REDUTOR SALARIAL EM RAZÃO DA SOMA DE AMBAS, ABSOLUTAMENTE INJUSTIFICADA. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 377 E 384 DO E. STF. PRECEDENTES DO TJSP E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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299 - TJSP. Servidor Público aposentado - Pretensão de recebimento integral de Gratificação de Gestão Educacional - GGE, instituída pela LCE 1.256/15 - Levantamento da Suspensão em face do julgado pela Col. Turma Especial de Direito Público do E. TJSP no IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42, com revisão do Tema 10) e pelo Órgão Especial do E. TJSP que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade do LCE 1.256/2015, art. 13 no julgamento da Arguição 000961-72.2022.8.26.0000. recurso desprovido.

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300 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor - Hospital das Clínicas da FMUSP - Admissão sob o regime da CLT - CLT - Ação objetivando o recálculo da sexta parte - Controvérsia de natureza trabalhista - Competência absoluta da Justiça do Trabalho - Incidência da CF/88, art. 114, I - Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo que pode se dar de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição - Recurso do réu provido para anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à E. Justiça do Trabalho.

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