(DOC. VP 721.6002.2521.0674)

TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido de tutela de urgência - Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determinando a intimação de referida autora para recolher as custas iniciais e despesas para citação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Caso em que, eventual presunção de hipossuficiência financeira que podia haver a partir da declaração constante dos autos, restou elidida pelos documentos apresentados ou não, conforme o caso, e fatos apresentados pela própria agravante - Objeto da ação que dá conta da capacidade financeira da autora - - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

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