(DOC. VP 984.2932.2493.7771)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, contradição ou obscuridade - Vícios inexistentes - Alegação de vícios no acórdão com o objetivo de prequestionar a matéria - Medida que busca a reapreciação da matéria e alterar o julgado - Impossibilidade - Embargos rejeitados.

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