(DOC. VP 490.2317.7211.6363)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM COM APLICAÇÃO DE ÍNDICE MULTIPLICADOR DEFINIDO NO DECRETO 10.410/20. DESCABIMENTO. REGIME FUNCIONAL E PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIOS, QUE JÁ CONTEMPLAM VANTAGENS ESPECIAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 33 E DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 942, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sentença mantida. Recurso improvido.

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