Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer e nao fazer

951 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração, integrando decisão de intimação para cumprimento de obrigação de fazer e postergando análise de pedido de reembolso de móveis adquiridos pela exequente. A parte agravante alega fluência do prazo para cumprimento das obrigações e busca ressarcimento pelos móveis adquiridos. ... (Continua)

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952 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autor, menor impúbere, ingressou em Juízo em face do Município de Três Rios e do Estado objetivando o fornecimento de de fórmula nutricional à base de proteína extensamente hidrolisada lata 400g (Aptamil Pepti) para o tratamento de alergia alimentar. ... (Continua)

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953 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autor ingressou em Juízo narrando que se submeteu à gastroplastia, motivo pelo qual foi indicada a suplementação alimentar com polivitamínico e Whey Protein, contudo, não possui recursos financeiros para custear o tratamento, o que pediu às custas dos Entes Públicos, antecipadamente. ... (Continua)

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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. EXCESSO.

Recurso tirado contra decisão proferida em cumprimento de sentença que fixou multa diária de R$ 1.000,00, com patamar máximo de R$ 50.000, para o cumprimento de obrigação de fazer assinalada no título judicial (realização de registro na matrícula do imóvel do ato de concessão de uso). Insurgência do ente municipal quanto à manutenção da multa cominatória. com subsidiário pleito de redução do valor cominado. Tardio cumprimento da obrigação de fazer comandada no título judicial que autoriza a incidência das astreintes. Tempo de mora associado ao valor da obrigação principal que, não obstante, revelam excesso na inflição do valor máximo acumulado da multa (R$ 50.000,00). Redução que se impõe para acomodação da extensão da multa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Limitação a R$ 30.000,00. Recurso parcialmente provido para esse fim... (Continua)

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955 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por José Rodrigues Gomes e Jucimara Uliana Gomes contra Jorge Luís Souza Matoso, visando à finalização de obra de construção de prédio residencial. O contrato inicial previa a construção de 220 m², mas, foi alterado para 250,55 m². A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, considerando a conclusão da obra por terceiro contratado pelos autores. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) se a sentença deve ser anulada por converter a obrigação de fazer em perdas e danos sem prova de dano material; (ii) se a teoria da exceção do contrato não cumprido é aplicável; (iii) se o contrato é de empreitada global ou prestação de serviços misto; (iv) se os honorários sucumbenciais foram adequadamente fixados. III. Razões de Decidir: A conclusão da obra edilícia por terceiro contratado pelos autores impossibilitou obrigar o réu a finalizar os serviços pelos quais foi contratado, o que justifica a conversão em perdas e danos e descaracteriza a tese de anulação da sentença. O réu concordou com as alterações no projeto, o que afasta a teoria da exceção do contrato não cumprido. A responsabilidade de fornecimento de todo material para execução da obra era expressamente do réu, conforme previsão do contrato de empreitada global firmado. O arbitramento dos honorários de sucumbência foi adequado, atendendo às regras dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC. O valor reparatório será objeto de liquidação da sentença. IV. Dispositivo: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Legislação Citada: CC, art. 476, art. 611, art. 619, art. 945. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11º, art. 86, art. 292, II, art. 293, art. 373, II, art. 489, § 1º. CF, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.10.2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27.11.2018. TJSP, Apelação Cível 0003076-61.2015.8.26.0372, Rel. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2022... (Continua)

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956 - TJSP. ATO ILÍCITO, DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Reconhecimento do ato ilícito da prestadora de serviço ré, consistente na interrupção injustificada do fornecimento de água à unidade consumidora da autora, bem como na cobrança indevida de valores referentes à tarifa mínima de consumo, para o período em que o serviço não foi disponibilizado à autora cliente - Reconhecida indevida interrupção do fornecimento de água na unidade consumidora da autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto: (i) a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente no reestabelecimento do fornecimento de água na residência da autora; e (ii) a declaração de inexistência do débito objeto da ação, com observação para explicitar, que a dívida em questão compreende apenas as faturas emitidas no período em que o serviço prestado pela ré restou interrompido, ou seja, entre junho de 2022 e janeiro de 2023. ... (Continua)

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957 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a hipótese dos autos. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... IX. A hipótese dos autos ... (Continua)

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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Insurgência da autora contra decisão que deferiu em parte pedido de tutela de urgência, afastando os pleitos de autorização de negativa de reembolso ilegal de qualquer beneficiário do plano junto à clínica requerida e de suspensão das Notificações de Intermediação Preliminar (NIPs) e eventuais penalidades delas decorrentes. Acolhimento. Indícios de fraude que se fazem presentes nos autos de origem. Requisitos do CPC, art. 300 verificados. Confirmação da antecipação da tutela recursal anteriormente concedida, vedando-se a prática, por parte da agravada, de facilitação ou promoção de qualquer reembolso sem anterior desembolso por beneficiário do plano. Procedimentos administrativos e/ou penalidades advindos de tal prática que ficam suspensos até o julgamento definitivo do feito. Decisão reformada. ... (Continua)

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959 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Medicamento - Ação visando compelir o Estado ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento da demandante - Decisão que deferiu a liminar - Direito universal à saúde, inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que não comporta reparos - Agravo improvido.

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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. ASTREINTES.

Inconformismo da executada contra decisão que rejeitou a impugnação. Pleito de reforma. Alegada impossibilidade de adimplemento da obrigação de fazer, que depende de desapropriação da área e doação para si, para então regularizar o imóvel dos agravados. Não cabimento. Cumprimento da obrigação já examinada em sede de apelo (Apelação 1004778-70.2019.8.26.0344). Instrumento de compra e venda firmado há mais de três décadas. Adquirente que adimpliu a obrigação de pagar integralmente. Demanda primitiva ajuizada há mais de 05 anos, prazo suficiente para regularização do imóvel dos agravados. Astreintes fixadas com razoabilidade, com limite de R$30.000,00. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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961 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. 1.

Agravo interposto em ação de obrigação de fazer, que foi julgada parcialmente procedente, condenando a ré a restabelecer o acesso do autor ao e-mail com todos os dados, exceto o arquivo controverso. 2. Discute-se: (i) sobre a impossibilidade reconhecer a ausência de intimação para cumprimento da obrigação de fazer, de ofício; (II) a exigibilidade da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer; (iii) a alegação de descumprimento parcial da obrigação de fazer, com a falta de arquivos específicos; (iv) a possibilidade de redução dos honorários fixados a favor da impugnante, pela sucumbência do agravante. 3. A regularidade da intimação e exigibilidade da multa são passíveis de reconhecimento de ofício, conforme entendimento do STJ, ainda mais quando a intimação pessoal foi determinada no título judicial transitado em julgado 4. A jurisprudência, conforme Súmula 410/STJ, exige intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. A decisão agravada corretamente afastou a multa, pois não houve intimação pessoal da executada. 5. A alegação de descumprimento parcial da obrigação ainda não foi apreciada em 1º Grau, tendo sido postergada a sua análise para depois da produção de provas e manifestação das partes. 6. Não se conhece do alegado descumprimento da obrigação, porque ainda não houve decisão a respeito. 7. Devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, pela sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença - Agravo conhecido em parte e não provido... (Continua)

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962 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Município de Agudos. Bombeiro Municipal. Alegação de desvio de função, com pretensão de equiparação com o cargo de bombeiro militar. Sentença de improcedência. Inconformismo. Recurso que busca a reforma da sentença para condenar o Município na obrigação de não fazer consistente em não mais impor funções estranhas ao rol exaustivo previsto para o cargo do autor e na obrigação de não fazer consistente em não aplicar penalidades sem prévio processo administrativo e sem previsão legal. Desvio de função não comprovado. Curso de capacitação orientado pelas diretrizes do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar que não se traduz em desempenho, no dia a dia, de atribuições alheias ao cargo. Ônus probatório do autor, não atendido. Alegação de punições que é genérica. Ausente prova mínima da aplicação de qualquer sanção ou restrição disciplinar. Precedentes. Sentença mantida. Apelação desprovida.

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963 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que reputou cumprida a obrigação e extinguiu o incidente. Inconformismo dos exequentes, alegando que a obrigação não foi integralmente cumprida, pois, embora o acesso ao canal no YouTube tenha sido restabelecido, o histórico de horas assistidas, essencial para a monetização, foi excluído. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. Inocorrência. Obrigação de fazer cumprida em parte, apenas. A determinação judicial incluía a reativação da conta da mesma forma que se encontrava quando bloqueada. A exclusão das horas assistidas não cumpre integralmente a obrigação. A suspensão da conta por mais de 365 dias ocorreu por culpa do GOOGLE, que não pode se beneficiar da própria torpeza. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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964 - STJ. Cláusula penal. Astreintes. Distinção. Obrigação de fazer ou não fazer. Aplicação na execução de sentença. Possibilidade. Regra que veda o enriquecimento sem causa. Aplicação nos embargos à execução. Precedentes do STJ. CCB, art. 920. CPC/1973, art. 461.

«Na linha da jurisprudência do STJ, não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as astreintes, instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento. A regra da vedação do enriquecimento sem causa permite a aplicação do art. 920, CC/1916, nos embargos à execução de sentença transitada em julgado, para limitar a multa decendial ao montante da obrigação principal, sobretudo se o título exeqüendo não mencionou o período de incidência da multa.... (Continua)

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965 - TST. Multa diária. Obrigação de fazer.

«Não se constata violação direta e literal do CF/88, art. 5º, II e LV, porquanto não trata diretamente da matéria objeto do recurso. Para se averiguar se houve afronta, necessário se faz a análise de matéria infraconstitucional, mais precisamente do CPC, art. 461, § 4º e 5ºc/c o CLT, art. 769. Ademais, vigora em nosso ordenamento jurídico a possibilidade de o Julgador fixar multa diária ao réu, a requerimento das partes ou de ofício, com o propósito de assegurar o cumprimento, pelo devedor, de obrigação de fazer estabelecida judicialmente (CPC, art. 461, §§ 4º e 5º). ... (Continua)

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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura ao comprador para que ele providencie a transferência da propriedade no Oficial de Registro de Imóveis - 1.Valor da causa - Manutenção do valor atribuído pelo autor na inicial - Controvérsia exposta nos autos que se limita à fração do negócio jurídico e não ao contrato por inteiro - Demanda que não pretende a modificação, resolução, resilição ou rescisão do negócio jurídico, podendo ser atribuído à causa o valor da fração controvertida, conforme parte final do, II, do CPC, art. 292 - 2. Tutela de urgência indeferida - Não verificada a urgência para a concessão imediata da obrigação de fazer - Compromisso de compra e venda firmado há muito tempo, podendo aguardar, ao menos, a vinda do contraditório - Decisão parcialmente reformada para manter o valor da causa atribuído pelo autor - Recurso parcialmente provido.

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967 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação da ré contra decisão que concedeu a tutela de urgência para fornecimento do medicamento Letermovir, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Sumária a cognição, os requisitos do CPC, art. 300 se fazem presentes, análoga a função do medicamento em referência àquela própria dos medicamentos antineoplásicos. Jurisprudência do c. STJ e Enunciado 40 desta 3ª Câmara de Direito Privado. Risco de dano irreversível consistente no agravamento do quadro de saúde da paciente. Multa diária que é medida legal prevista no CPC, art. 536, § 1º, e necessária para que se cumpra a obrigação. Valor suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial. Redução descabida, ante o atendimento do CPC, art. 537. Fixação de teto para «astreintes que não é obrigatória, neste momento, já que possível a revisão do montante alcançado a título de multa por descumprimento em sede de eventual cumprimento de sentença. Precedente desta Câmara. Caução prevista no § 1º do CPC, art. 300 que não é aplicável à espécie, em razão da presença dos requisitos do «caput". Decisão mantida. ... (Continua)

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969 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INDEVIDAS E EXCESSIVAS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO.

Improcedência do pedido. Insurgência da autora. ... (Continua)

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970 - STJ. Processual civil. Condenação. Obrigação de fazer. Cumprimento por terceiro. Anuência deste. Necessidade.

1 - O CPC/2015, art. 817, caput, rege que, «se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado». ... (Continua)

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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autor buscou a incorporação do adicional de conclusão de curso de pós-graduação latu sensu ao seu vencimento base, servindo de base de cálculo para os reflexos salarias, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. ... (Continua)

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

e HORAS-EXTRAS. ... (Continua)

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973 - TJSP. Sucumbência. Ação de obrigação de fazer, não fazer e de dar. Autor que decaiu da quase totalidade de seus pedidos. Pagamento integral das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Necessidade. Sucumbência recíproca afastada. Recurso parcialmente provido.

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974 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a obrigação de custear mudança de móveis como parte da obrigação de fazer em execução de sentença para reparo de vícios construtivos. A recorrente alega que tal obrigação não constou da sentença e que a decisão é ultra petita. ... (Continua)

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975 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença em ação de obrigação de fazer. O executado alega inexequibilidade da multa sem intimação pessoal, cumprimento da obrigação e desproporcionalidade da multa. ... (Continua)

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976 - STJ. Execução. Obrigação de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa. Execução nos próprios autos. Direito de defesa. Matéria suscetível de invocação. CPC/1973, arts. 461, 461-A, 644 e 741. CF/88, art. 5º, LV.

«A matéria suscetível de invocação pelo devedor submetido ao cumprimento de sentença em obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa tem seus limites estabelecidos no CPC/1973, art. 741, cuja aplicação subsidiária é imposta pelo CPC/1973, art. 644.... (Continua)

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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de Saúde. Concessão de Tutela de Urgência para determinar a manutenção do contrato e a continuidade da prestação dos respectivos serviços. Irresignação do Plano de Saúde. Alega o agravante que o cancelamento ocorreu de forma legítima, nos termos da legislação e do contrato. Pugna pela reforma da r. decisão ou, subsidiariamente, a majoração da multa imposta. Inocorrência. Recurso que se limita a análise da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. CPC, art. 300. Cláusula contratual invocada que não prevê possibilidade de exclusão do beneficiário, quando cessada sua dependência econômica nem atingida 21 anos ou, estando em curso superior, até 24 anos. Beneficiário do plano há cerca de 28 anos, gerando expectativa de continuidade do contrato. Precedentes desta 8ª Câmara. O perigo de dano evidente, pois o objeto da lide versa sobre direito à saúde do beneficiário. Ausência de Prejuízo ao plano de saúde, mormente porque os autores permanecerão cumprindo com os prêmios do seguro saúde. Multa diária. Cabimento. Finalidade de vencer a persistência do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer. Redução do valor inviável neste momento. Decisão Mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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978 - TJSP. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.

Embargos de declaração em agravo de instrumento. OMISSÃO. Não verificação. Pretensão manifestamente infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

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979 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Plano de assistência à saúde - Menor de idade x operadora - Adolescente portadora de hérnia de disco lombar - Indicação cirúrgica - Cobertura parcial pela operadora - Procedência em parte - Insurgência da ré - Descabimento - Doença coberta - Perícia que atestou a pertinência do procedimento e dos materiais indicados - Tratamento convencional que não estava mais surtindo efeito - Urgência constatada - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$10.000,00 - Razoabilidade - Honorários advocatícios bem fixados - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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980 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo das referidas verbas, reconhecida no julgamento do PUIL 0000028.29.2022.8.26.9051. Recurso provido.

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981 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo das referidas verbas, reconhecida no julgamento do PUIL 0000028.29.2022.8.26.9051. Recurso provido.

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982 - TJSP. Embargos de declaração - Ação de obrigação de fazer cc cobrança - Agente de segurança penitenciária - Requer-se a inclusão da insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Tese firmada no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 pela não incidência - Recurso que deve ser provido.

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983 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS.

As obrigações impostas ao requerido por força de sentença transitada em julgado em sede de ação de divórcio e partilha devem ser perseguidas em cumprimento de sentença, não possuindo a autora interesse processual na distribuição de obrigação de fazer para compeli-lo a cumprir o título executivo judicial. ... (Continua)

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984 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora, diagnosticada com glaucoma, busca o fornecimento dos medicamentos Lumigan RC (bimatoprosta 0,01%) e Drusolol (cloridrato de dorzolamida 20mg/ml + maleato de timolol 5mg/ml), alegando hipossuficiência financeira e ressaltando a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento de sua condição. ... (Continua)

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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que determinou o bloqueio de valores e respectivo repasse à parte autora para pagamento do medicamento no caso de ausência de fornecimento espontâneo. Cumprimento da obrigação de fazer, confirmada por esta C. Câmara, em sede de agravo de instrumento anterior, não demonstrado. Bloqueio de valores necessário para garantia do cumprimento da ordem. Medida necessária e amparada pelo art. 139, IV do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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986 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo recursal.

1 - Ação de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora buscou compelir o Estado a concluir processo administrativo paralisado há mais de 02 anos. ... (Continua)

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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Tema que ainda não foi objeto de apreciação em Primeiro Grau - Não conhecimento. ... (Continua)

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989 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Restrição de perfil em rede social - Sem demonstração da violação dos Termos e Condições de Uso do aplicativo - Ausente justa causa para a medida - Obrigação de pleno restabelecimento do serviço - Sucumbência recíproca - Distribuição adequada dos ônus respectivos - Condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios - Sentença mantida. ... (Continua)

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990 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO APLICOU A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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991 - TJSP. COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré alegando ausência de falha na prestação dos serviços e a concessão de maior prazo para construção do muro de arrimo. Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado, ante o julgamento do recurso. Vícios apontados no laudo judicial decorrentes de falha construtiva que levou ao desabamento do muro de arrimo. Nexo causal configurado. Responsabilidade da ré pelo prejuízo experimentado. Dever de construir o muro ou conversão em perdas e danos. Impossibilidade de dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer. Apelante que atua no ramo da construção e não encontra dificuldades quanto a mão de obra e materiais para o cumprimento da sentença. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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992 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Obrigação de fazer - Restabelecimento da conta mantida pela autora, usuária da rede social Instagram para fins comerciais - Conta hackeada - Fraudadores que utilizaram a plataforma para aplicação de golpe em nome da autora - Falha na prestação dos serviços - Relação de consumo - Sentença de procedência - Dano moral existente - Montante que não comporta redução - Recurso a Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Obrigação de fazer - Restabelecimento da conta mantida pela autora, usuária da rede social Instagram para fins comerciais - Conta hackeada - Fraudadores que utilizaram a plataforma para aplicação de golpe em nome da autora - Falha na prestação dos serviços - Relação de consumo - Sentença de procedência - Dano moral existente - Montante que não comporta redução - Recurso a que se nega provimento.

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993 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, NBA Básico, Skeelo Top e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, NBA Básico, Skeelo Top e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

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994 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de anulação de assembleia condominial c/c obrigação de fazer/não fazer, exibição de documentos e declaratória de nulidade de multa - Recurso interposto em face de despacho que determinou que se aguarde o contraditório - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido

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995 - TJSP. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO. BEM MÓVEL. 1.

Apelação interposta em ação de obrigação de fazer e de indenização, na qual a autora pretende a condenação do réu à entrega de veículo novo ou, subsidiariamente, ao pagamento do seu valor e ao de indenização moral. 2. Comprovados os direitos da autora sobre o veículo vendido pelos pais do réu, ele deve indenizá-la pelo prejuízo por ela suportado, correspondente ao valor do veículo. 3. Indevida a indenização por dano moral, que não decorre do mero inadimplemento do acordo e que não foi demonstrado. 3. Sentença reformada, para julgar procedente em parte o pedido - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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996 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - GUARITA EM LOTEAMENTO RESIDENCIAL -

Sentença de procedência do pedido autoral sem, contudo, condenação em honorários sucumbenciais, ante a ausência de pretensão resistida. Insurgência da autora quanto à ausência de condenação em sucumbência, eis que entende que houve resistência à sua pretensão. Autora não comprovou protocolo de pedido administrativo formal, o que denota supressão de instância administrativa. Requerida que comprovou o cumprimento da obrigação de fazer. Ausência de pretensão resistida configurada - Manutenção da Sentença - Recurso improvido... (Continua)

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997 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DOS RECONVENCIONAIS. MANUTENÇÃO.

Pedido de gratuidade judiciária não deferido expressamente pelo Juízo de origem. Deferimento tácito; 2. Pedido de anulação do contrato, por vícios na circular de oferta de franquia. Ausência de previsão de prazo para o ajuizamento de ação anulatória na Lei 8.955/94, devendo-se aplicar a regra geral do CCB, art. 179. Contagem do prazo decadencial a partir da assinatura do contrato. Ajuizamento da ação depois do biênio. Decadência configurada; 3. Alegação de descumprimento contratual pela franqueadora não evidenciada. Contrato que se extinguiu pelo decurso do prazo de vigência; 3. Dano moral não configurado. Ausente indício de situação vexatória aos autores, ofensa ao nome, imagem, honra objetiva ou subjetiva; 4. Provas nos autos que não são aptas a caracterizar o desvio fraudulento de clientela; 5. Pretensão da autora para que a ré se abstenha de atuar no ramo de corretagem de seguros. Cláusula de barreira sem delimitação geográfica e redigida de forma que configura vedação ao exercício profissional. ... (Continua)

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998 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Estado do Rio de Janeiro se insurge contra o indeferimento da reserva de honorários de sucumbência no precatório da Autora, que é beneficiária da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não caracterizada. Pretensão de trancamento do Inquérito Policial que merece guarida. Descabimento da imposição de multa diária no caso em concreto. Parcial provimento do recurso que se dá também para afastar a imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer imposta, definindo-se que a multa deve ser exigida, se for o caso, por ato de descumprimento, com outras análises e definições relegadas ao juízo de origem evitando-se supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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1000 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelo do autor. Alegação de que foi excluído de grupo de WhatsApp criado para fins de comunicação oficial de notícias sobre o Condomínio. Réu que compareceu aos autos noticiando cumprimento. Cumprimento da obrigação de fazer após a citação que implica em reconhecimento do pedido e não perda do objeto, ex vi do art. 90, caput e § 1º, do CPC. Acolhimento do pedido de rigor. Sucumbência a cargo do réu. Sentença reformada. ... (Continua)

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