(DOC. VP 743.2154.7704.7803)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE CONCLUSÃO DE CURSO.

Autor buscou a incorporação do adicional de conclusão de curso de pós-graduação latu sensu ao seu vencimento base, servindo de base de cálculo para os reflexos salarias, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Sentença de procedência que é alvejada pelo Município alegando que a incorporação como pretendida pela parte Autora afigura bis in idem, provocando o escalonamento da vantagem capaz de gerar o efeito cascata. Ao observar a Lei Municipal . 3.210/2015, na qual foi inst

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