(DOC. VP 232.4309.1522.2313)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que determinou o bloqueio de valores e respectivo repasse à parte autora para pagamento do medicamento no caso de ausência de fornecimento espontâneo. Cumprimento da obrigação de fazer, confirmada por esta C. Câmara, em sede de agravo de instrumento anterior, não demonstrado. Bloqueio de valores necessário para garantia do cumprimento da ordem. Medida necessária e amparada pelo art. 139, IV do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

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