Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer e nao fazer
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901 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, Skeelo Intermediáio e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, Skeelo Intermediáio e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.
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902 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, Skeelo Intermediário e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, Skeelo Intermediário e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova do Autor - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.
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903 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão de equiparação de adicional de insalubridade - Improcedência - Inconformismo - Manutenção - Para que tal equiparação pudesse ser considerada, o autor e o paradigma deveriam trabalhar no mesmo local e realizando as mesmas funções, o que não ocorre no caso em tela - Impossibilidade - Ausência de prova nos autos de que o autor faça jus a um percentual maior e que a Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão de equiparação de adicional de insalubridade - Improcedência - Inconformismo - Manutenção - Para que tal equiparação pudesse ser considerada, o autor e o paradigma deveriam trabalhar no mesmo local e realizando as mesmas funções, o que não ocorre no caso em tela - Impossibilidade - Ausência de prova nos autos de que o autor faça jus a um percentual maior e que a insalubridade apurada pela Municipalidade esteja incorreta - Recurso improvido.
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904 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.c indenização de danos materiais e morais - Alteração unilateral de plano - Irregularidade - Dano moral caracterizado - Sentença de procedência - Dano moral não caracterizado - Multa convertida em perdas e danos, em caso de descumprimento - Provimento parcial ao recurso da Ré.
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905 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,
para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.297,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da obrigação de fazer referente à transferência do registro de propriedade do veículo para o nome da Requerida Geralda - Anterior recurso julgado pela 27ª Câmara de Direito Privado - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS À 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD... ()
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906 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRESPASSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REFORMA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO, NO MAIS.
Apelação. Obrigação de fazer e de não fazer c/c reparação de danos. Contrato de trespasse. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. Situação de hipossuficiência financeira evidenciada. Acolhimento parcial da pretensão. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova documental insuficiente para comprovação dos fatos constitutivos do direito dos autores. Prova oral relevante para dirimir a causa. Violação do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença. Reabertura da instrução probatória. ... ()
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907 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA. POLUIÇÃO SONORA E NO AR. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL.
Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer devido a explosões na pedreira explorada pela 2ª Ré com omissão do 1º Réu quanto ao dever de fiscalizar, cuja poluição provoca danos materiais e morais no Autor. ... ()
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908 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA.
Marketing digital. Hipótese em que a parte ativa alega que recebe inúmeras e insistentes mensagens oferecendo máquina de cartão de crédito TON e postula a cessação dos eventos. Alegação da ré de que é parte ilegítima, com atribuição de responsabilidade a revendedores autônomos e o apontamento de que se trata de obrigação impossível. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento. CDC, art. 17. Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo e existência de responsabilidade. Excessivas mensagens que foram enviadas ao requerente por parceiros cadastrados pela ré, sem impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação. Multa fixada por evento em R$ 10.000,00, com razoabilidade e proporcionalidade, visando compelir a ré ao cumprimento da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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909 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico para retirada de cálculos renais. Espera superior a um ano comprovada. Condenação dos entes públicos na obrigação de submeter o cidadão ao ato cirúrgico. Recurso improvido.
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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. AAutora ingressou em Juízo narrando que foi diagnosticada com a doença de Alzheimer (CID 10 - G30) e sofreu um Acidente Vascular Encefálico Isquêmico (CID10 - I64), seguido de pneumonia e infecção urinária (CID10 - J69 e N39.0), o que lhe causou perda dos movimentos de um lado do corpo, afetando a fala, deglutição e locomoção, razão pela qual não tem mais qualquer controle motor, de forma que faz uso de sonda para se alimentar, bem como de fraldas geriátricas. ... ()
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911 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO E DE VALORES AINDA DEVIDOS.
Questão: Pretende a agravante afastar a determinação de pagamento de valores ao argumento de descumprimento da obrigação de fazer. ... ()
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912 - TJRJ. Agravos. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Redução da multa vencida. Descabimento.
«Autora e ré agravam da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença, reduziu o valor da multa cominatória e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -
Plano de assistência à saúde - Menor autista x operadora - Tutela antecipada - Manutenção do plano - Concessão - Insurgência da operadora - Descabimento - Incidência da tese firmada pelo STJ no Tema 1082 - Tratamento que não pode ser interrompido - Reversibilidade da medida, uma vez as contraprestações continuarão sendo pagas - inteligência do CPC, art. 302 - AGRAVO IMPROVIDO... ()
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914 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Reparação integral dos danos. Natureza propter rem. Cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem. Precedentes: REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10/8/2010; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 15/2/2011; AgRg no REsp 1170532/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, j. 24/8/2010; REsp 605.323/MG, Rel. para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, j. 18/8/2005, entre outros. ... ()
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915 - TST. Recolhimento de depósito do FGTS. Descumprimento de obrigação de fazer. Tutela inibitória. Astreintes. Possibilidade.
«A obrigação de fazer constitui dever de exercer determinada conduta, in casu, de recolher os depósitos do FGTS. ... ()
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916 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -
Sentença de parcial procedência da ação - Condenação na obrigação de fazer consistente na reparação dos danos existentes no imóvel e, em caso de não cumprimento, conversão em perdas e danos - Recurso do autor - Acolhimento - Eventual conversão em perdas e danos que depende da concordância expressa do autor ou da efetiva impossibilidade de cumprimento - Sentença que deu opção da conversão em perda e danos pelo devedor da obrigação - Não cabimento - CPC, art. 499 que deve ser observado, cabendo ao autor optar pela conversão em perdas e danos - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO... ()
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917 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCI/EVIDÊNCIA
(diante do decreto de improcedência da ação principal com revogação da tutela de urgência e extinção da segunda demanda, julgada em conjunto) - Acolhimento - Presença dos requisitos expressos nos arts. 294 e 300, ambos do CPC - Tutela de urgência (custeio do tratamento da autora, mediante o método TREINI), mantida em anterior aresto desta Turma Julgadora e que deve ser restabelecida, ao menos até o julgamento da apelação já interposta - Da mesma forma, também deve ser restabelecida a suspensão da cobrança do percentual de coparticipação (ao menos, até o julgamento do apelo), conforme decisão desta Relatoria em anterior agravo de instrumento - Necessidade da requerente suficientemente demonstrada (portadora de quadro de microcefalia, atraso de desenvolvimento neuropsicomotor, cranioestenose, espasmos de difícil controle e outros sintomas) - Parecer desfavorável do NATJUS que, em princípio, não enseja a revogação da medida concedida, diante da flagrante necessidade da requerente e o risco de dano, caso interrompido o tratamento - Pedido deferido... ()
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918 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Demanda ajuizada em face de compromissário adquirente de imóvel. Dada a revelia, converteu-se em título executivo judicial a obrigação de fazer consistente na lavratura da escritura de compra e venda. Apelo tendente a reconhecer a nulidade da sentença, por suposta incongruência com os pedidos ou causa de pedir. Não acolhimento. Requerente que, em verdade, pugna pela inclusão no título judicial de obrigação de fazer consubstanciada no registro da escritura junto à matrícula, o que restou indeferido no curso do processo. Impossibilidade. Falta de previsão contratual. Pacto firmado entre as partes, aliás, que expressamente confere à vendedora poderes para providenciar o registro da escritura perante o cartório respectivo. Honorários advocatícios de 5%, previstos no CPC, art. 701, caput, que incidem apenas na hipótese de cumprimento voluntário da obrigação. Requerido que não cumpriu a obrigação imposta, tampouco opôs embargos monitórios. Incidência do CPC, art. 85. Princípios da causalidade e da sucumbência. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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919 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal, reconhecida no julgamento do PUIL 0000028.29.2022.8.26.9051. Recurso improvido.
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920 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal, reconhecida no julgamento do PUIL 0000028.29.2022.8.26.9051. Recurso provido.
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921 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -
Plano de assistência à saúde - Cancelamento de contrato coletivo empresarial - Sentença de parcial procedência - Obrigação de manutenção do plano, nas mesmas condições - Insurgência da ré - Descabimento - Contrato que abriga menos de trinta beneficiários (falso coletivo) - Denúncia que, nessa hipótese, deve ser condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora - Simples falta de interesse na manutenção do contrato que não é motivo idôneo - Quatro vidas seguradas, uma delas em tratamento médico - Tese firmada pelo STJ no Tema 1082 que deve ser observada - Precedentes do STJ - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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922 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Os apelantes alegam que a ré realizou publicações ofensivas nas redes sociais, causando danos à imagem e honra dos autores, motivadas por animosidade decorrente de novo relacionamento do apelante, ex-companheiro da ré. Requerem a remoção das postagens e indenização de R$ 50.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se as publicações realizadas pela ré nas redes sociais configuram ofensa à imagem e honra dos apelantes, justificando a obrigação de fazer e a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. O dano moral é caracterizado pela lesão à integridade moral, psicológica ou emocional do indivíduo. No caso, as publicações não demonstram ofensa direta ou individualizada aos apelantes. 4. As postagens possuem caráter genérico e não estabelecem conexão direta com os apelantes, além de evidenciar um contexto de animosidade e ofensas recíprocas entre as partes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Publicações genéricas sem menção direta não configuram dano moral. 2. Animosidade e ofensas recíprocas entre as partes não justificam reparação civil. Legislação Citada: Código Civil, art. 186, art. 927. CPC/2015, art. 373, I, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1023241-42.2017.8.26.0405, Rel. Vianna Cotrim, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2019... ()
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923 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR QUANITA CERTA -
Decisão que, diante do parcial cumprimento das obrigações a cargo do executado, determinou-lhe o cumprimento da faltante, consistente em providenciar cópia do contrato, fixando multa diária em caso de descumprimento - Inconformismo - Inviabilidade - A cobrança da verba advocatícia com a exigência da obrigação de fazer não configura, propriamente, cumulação de ritos inconciliáveis, pois a obrigação de pagar, in casu, os honorários, não se faz presente como encargo autônomo e paralelo ao de juntar a cópia do contrato - A verba advocatícia é apenas uma despesa processual advinda do encerramento da etapa cognitiva do procedimento comum e de outras hipóteses legais, não revertendo em proveito da parte vitoriosa, mas de seu patrono - Diverge do bem da vida buscado na ação em natureza, finalidade e titularidade, não sendo um componente da demanda instaurada pelo jurisdicionado, mas mero corolário processual do exercício da pretensão em juízo - Haverá sempre uma parcela da condenação como reflexo obrigatório da sucumbência, resultando o pagamento da verba honorária diretamente da lei - Inaplicabilidade da unicidade de procedimento insculpida no CPC, art. 780, admitindo-se a adaptação procedimental no cumprimento de sentença - Não há, na espécie, entraves de ordem prática, jurídica ou procedimental para que a incumbência direcionada ao agravante seja satisfeita subsequentemente ao depósito da quantia atinente aos honorários, já que a contraparte não reclamou sua insuficiência, mas, ao contrário, pugnou pelo seu soerguimento - Superveniente perda parcial do objeto recursal - A necessidade de intimação pessoal à validade da multa estipulada para o descumprimento da obrigação de fazer não se aplica se o sujeito processual já tem ciência de como deve proceder e quais consequências sofrerá na inação ou no agir de forma contrária, bastando a intimação na pessoa do advogado - Hipótese em que o devedor ingressou no feito para evidenciar a quitação dos honorários, momento em que já tinha acesso ao teor do pronunciamento que determinou o cumprimento do encargo, e interpôs recurso contra a deliberação referente às astreintes, demonstrando delas ter conhecimento - Multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, contudo, reduzida de R$ 1.000,00 (valor fixado na r. decisão recorrida) para R$ 300,00, observado o limite máximo de R$ 15.000,00, com alteração, também nesse ponto, do limite fixado na referida r. decisão - Recurso parcialmente provido.... ()
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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO RECLUSÃO. AAutora ingressou em Juízo pleiteando a concessão do auxílio-reclusão em razão da prisão de seu companheiro, servidor público municipal, além de indenização por danos morais decorrente da negativa do benefício na esfera administrativa. ... ()
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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -
Plano de assistência à saúde - Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Arresto - Indeferimento - Determinada a citação - Insurgência do exequente - Descabimento - Ausente prova de insolvência da requerida ou prática de atos que frustrem o pagamento da dívida, não se verificando o perigo da demora - Citação necessária - Inteligência dos arts. 135, 300 e 301 do CPC - AGRAVO IMPROVIDO... ()
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926 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação nominada obrigação de fazer. Causa de pedir e pedido. Extração da qualificação jurídica. Incumbência do magistrado. Nome da ação. Irrelevância. Cumulação de pedidos. Obrigação de fazer e pagar (dar). Possibilidade.
«1 - A obrigação de fazer tem por objeto a adoção de comportamento ativo que não se destina preponderantemente a transferir a posse ou titularidade de coisa ou soma ao titular do direito. Para sua constatação, é necessário investigar, dentre os diversos aspectos da prestação (fazer, entregar, pagar), em qual deles reside o núcleo do interesse objetivo. ... ()
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927 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre os precedentes da hipótese. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.
«... Cinge-se a lide a determinar o dies a quo da incidência da multa fixada com fulcro no CPC/1973, art. 461, § 4º, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, notadamente se há necessidade de intimação do executado acerca da respectiva decisão judicial. ... ()
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928 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Celebrado contrato de prestação de serviços educacionais - Relatórios médicos e pedagógicos demonstram a necessidade de atenção especial à Autora (e não de atendimento individualizado e integral por professor auxiliar permanente) - Requerido demonstrou que ofereceu acompanhamento pedagógico adequado à Autora (aluna com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade) - Incabível a condenação à obrigação de fazer - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão agravada que não conheceu do pedido de substituição da obrigação de fazer por custeio dos reparos pelo agravado, e ainda determinou que o agravante permitisse a entrada da agravada e dos profissionais para a realização dos reparos, acompanhados de oficial de justiça. Inconformismo do exequente. Título judicial que determinou que a agravada procedesse à substituição dos vidros temperados instalados na residência do autor, não havendo qualquer determinação, ainda que subsidiária, de custeio dos reparos, nem pedido subsidiário na ação de conhecimento. Agravante que em nenhum momento permitiu a entrada da agravada, em sua residência, para a realização dos reparos, não podendo se falar em descumprimento da obrigação de fazer. Reparos, aliás, que serão realizados por empresa terceira, já que a agravada afirmou não atuar mais no ramo da vidraçaria. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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930 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Rematrícula condicionada ao pagamento das mensalidades em atraso - Pagamento do débito e pedido de rematrícula efetuados após o prazo final informado pelo setor financeiro - Pedido de reconsideração da rematrícula e pagamento a destempo negado pela reitoria sem justificativa plausível - Ausência de prejuízos à IES - Dano moral Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Rematrícula condicionada ao pagamento das mensalidades em atraso - Pagamento do débito e pedido de rematrícula efetuados após o prazo final informado pelo setor financeiro - Pedido de reconsideração da rematrícula e pagamento a destempo negado pela reitoria sem justificativa plausível - Ausência de prejuízos à IES - Dano moral configurado - Sentença de procedência - Dano moral não comprovado - Provimento parcial ao recurso da Ré.
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931 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS -
Pretensão de recebimento de indenização oriunda de acidente de veículo- Procedência dos pedidos - Inconformismo - Não conhecimento - Matéria de competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Resolução 623/2013, art. 5º, III.15, do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal - Precedente jurisprudencial - Remessa determinada - Recurso não conhecido... ()
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932 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ausência de inscrição de débito em cadastro de inadimplentes - SCR (Sistema de Informação de Crédito) do Banco Central - Cadastro de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário regulado por normativos do Banco Central - Danos morais não configurados - Pedido julgado improcedente em primeiro grau - Recurso Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ausência de inscrição de débito em cadastro de inadimplentes - SCR (Sistema de Informação de Crédito) do Banco Central - Cadastro de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário regulado por normativos do Banco Central - Danos morais não configurados - Pedido julgado improcedente em primeiro grau - Recurso improvido.
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933 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer e não fazer (anotação da cessão e não pagamento do crédito ao cedente). Consórcio. Cessão de cota cancelada. Sentença de procedência. Irresignação do réu. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. Banco réu e Administradora de consórcios integram mesmo grupo econômico. Precedentes desta C. Câmara. PRELIMINAR de ausência de interesse de agir afastada. A presente ação é necessária e adequada ao exercício da pretensão da parte autora, pois os pedidos deduzidos na petição inicial são úteis para assegurar o recebimento do crédito que a autora alega ser titular. PRELIMINAR de impugnação ao valor da causa afastada. Embora os pedidos autorais sejam de obrigação de fazer/não fazer, o valor da causa dado pela autora é adequado, pois corresponde ao crédito que a autora alega ter com o réu, e a tutela jurisdicional pleiteada tem como objetivo final justamente assegurar recebimento do crédito. MÉRITO. Havendo transferência de cotas canceladas, o cessionário (no caso, a parte autora) não terá prestações a adimplir, pois adquire somente o crédito pertencente ao consorciado-cedente relativo ao valor das parcelas adimplidas até o cancelamento, com os descontos contratuais. Despicienda, assim, a anuência da administradora (no caso, a parte requerida), pois a alteração de titularidade das cotas não trará prejuízo ou risco ao grupo. In casu, a cessão é válida e eficaz. Irrelevância da outorga de poderes para reativar a cota cancelada. O simples fato de a notificação extrajudicial não ter sido enviada para o endereço da administradora, mas para uma das agências do banco réu, não tem o condão de invalidá-la. Questão pacificada pelo Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Inexistência de «vício de origem na formação do enunciado. Recurso desprovido... ()
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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -
Plano de assistência à saúde - Menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista x operadora - Tutela antecipada - Manutenção do plano - Concessão - Insurgência da operadora - Descabimento - Incidência da tese firmada pelo STJ no Tema 1082 - Tratamento que não pode ser interrompido - Reversibilidade da medida, uma vez as contraprestações continuarão sendo pagas - Inteligência do CPC, art. 302 - AGRAVO IMPROVIDO.... ()
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935 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Cobrança de seguro residencial não contratado e objeto de pedido de cancelamento - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré.
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936 - TJSP. Agravo de Instrumento. Intimação pessoal da parte para incidência de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Necessidade. Verbete 410 da Súmula do STJ. O cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer não é ato que depende do causídico. Por cautela, a pressão exercida pela aplicação de astreintes deve incidir sobre a parte, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional, na qual resulta a principal, se não única, razão para sua aplicação. Provimento negado
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937 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e têm regramento próprio» (STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/06/2019). ... ()
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938 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Existência doutras ações que questionam empréstimos diversos - Identidade apenas parcial, a não configurar da hipótese do CPC, art. 55, caput - Ausência de risco de decisões conflitantes, aptas a ensejar a reunião de ações, nos termos do art. 55 § 3º, daquele Código - Argumento rejeitado. ... ()
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939 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Requerida prometeu reativar o número da linha telefônica anteriormente contratada pela Autora - Instalação de linha telefônica com número diverso do solicitado - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Sentença reconhece que o descumprimento contratual que não ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, e que não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente em providenciar a alteração do número da linha telefônica de titularidade da Autora - Caracterizado o dano moral - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,0... ()
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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA.
Pagamento de valores de IPTU cobrados em execução fiscal. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo dos requerentes. Descabimento. Ausência dos requisitos do autorizadores do CPC, art. 300. Urgência não demonstrada. Necessária instrução probatória. Pleito que demanda melhor análise sob o crivo do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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941 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença que condenou a ré em obrigação de fazer consistente na outorga definitiva da escritura do imóvel às suas expensas - Irresignação - Não acolhimento - Autores que adquiriram, por compromisso de compra e venda, imóvel da ré - Compromisso quitado - Negativa da ré em outorgar a escritura, sob o fundamento de que foi ludibriada, de sorte que, a cláusula que previu sua responsabilidade pelo custeio relativo à escritura é nula - Exceção ao disposto no art. 490 do Código Civil admitida - Contrato que vincula as partes - Requisitos de validade do negócio jurídico preenchidos - Mero arrependimento tardio que não enseja a invalidade da avença - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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942 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTABILIZAÇÃO DE SOLO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - PODER JUDICIÁRIO E O MÉRITO ADMINISTRATIVO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA.
Com efeito, a irresignação recursal cinge-se tão somente a não concessão de tutela de urgência para obrigar o Município, ora agravado, a adotar as medidas necessárias para a realização das obras solicitadas pela agravante. Na hipótese em tela, verifica-se a ausência do periculum in mora, uma vez que houve significativa inércia da parte agravante, que somente ajuizou a demanda anos após os fatos narrados. Além disso, inexiste prova inequívoca da probabilidade do direito, porquanto a verificação da ilegalidade da ação administrativa demandaria dilação probatória, sendo incabível em sede de cognição sumária. Aplicação da jurisprudência consolidada no sentido de que a ingerência judicial em decisões administrativas deve respeitar a separação dos poderes. Decisão agravada que não merece reforma. Desprovimento do recurso.... ()
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943 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Prestação de Serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Obrigação de fazer mantida - Exclusão dos serviços não contratados no plano de telefonia móvel - Dano moral configurado, extrapolando o mero aborrecimento - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929 STJ - Recurso provido em parte, Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Prestação de Serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Obrigação de fazer mantida - Exclusão dos serviços não contratados no plano de telefonia móvel - Dano moral configurado, extrapolando o mero aborrecimento - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929 STJ - Recurso provido em parte, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos.
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944 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO-FUNCIONAL ENCERRADO. INVIABILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO.
1.A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos respectivos requisitos legais: fumus boni iuris e periculum in mora. ... ()
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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -
Plano de assistência à saúde - Menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista x operadora - Tutela antecipada - Manutenção do plano - Concessão - Insurgência da operadora - Descabimento - Incidência da tese firmada pelo STJ no Tema 1082 - Tratamento que não pode ser interrompido - Reversibilidade da medida, uma vez as contraprestações continuarão sendo pagas - Inteligência do CPC, art. 302 - AGRAVO IMPROVIDO.... ()
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946 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de bloqueio em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. A requerida alega necessidade de prova técnica para comprovar caráter experimental do tratamento e questiona a imposição de multa e bloqueio judicial. ... ()
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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.Ação ajuizada por antigo empregado da Empresa Municipal de Vigilância, transformado em estatutário por força da Lei Complementar 100/2009, que a extinguiu e criou a Guarda Municipal do Rio de Janeiro. ... ()
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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE.
Insurgência contra o pronunciamento que indeferiu os pedidos de majoração da astreinte e de aplicação das penalidades por ato atentatório à dignidade da justiça. Valor da multa fixada que deve ser majorado, ante a recalcitrância da agravada quanto ao cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta. Ausência de pedido da credora e de não demonstração da impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer pela agravada que afasta, a esse tempo, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Recurso provido... ()
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949 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. POLUIÇÃO SONORA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OFICINA MECÂNICA QUE PRODUZ RUÍDOS EXCESSIVOS, PERTURBANDO O SOSSEGO E A TRANQUILIDADE DA VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO. INOCORRÊNCIA.
Ausência de demonstração de culpa do ente público. Ausência de provas quanto ao ruído. Vídeos acostados aos autos que são insuficientes para aferição do nível de ruído. Não houve pedido de prova pericial. Ônus da prova que incumbia à autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do que prescreve o CPC, art. 373, I. Improcedência do pedido. Sentença mantida. ... ()
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950 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.Demandante impugna o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de Justiça. ... ()
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