(DOC. VP 840.3103.1727.4946)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação ajuizada por antigo empregado da Empresa Municipal de Vigilância, transformado em estatutário por força da Lei Complementar 100/2009, que a extinguiu e criou a Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Narrativa de mora do Município do Rio de Janeiro em editar norma regulamentadora da promoção e progressão na carreira, bem como de cumprir as posteriormente editadas, o que teria lhe causado prejuízos. Sentença de improcedência que é por ele alvejada, ao argumento de que reúne os re

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