Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer e nao fazer
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651 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Autora diagnosticada com esclerose múltipla, com indicação para tratamento com o medicamento Kesimpta (Ofatumumabe 20 mg/0,4ml). ... ()
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652 - TJRS. Direito público. Ação de obrigação de fazer. Transporte escolar. Repasse de verbas. Estado. Município. Valor. Apuração. Liquidação por arbitramento. CPC/1973, art. 475-c. Direito público não especificado. Ação de obrigação de fazer. Convênios na área da educação entre o estado do rio grande do sul e o município de itacurubi. Violação aos arts. 459, parágrafo único, e 283, ambos do CPC/1973. Inocorrência. Pendência de valores a repassar. Quantum debeatur. Liquidação por arbitramento. Possibilidade. Parcial procedência da ação.
«Inexistindo controvérsia acerca da existência de convênios celebrados entre as partes, havendo divergência quanto aos valores pendentes, correta a sentença ao determinar a condenação do réu no pagamento do débito, cujo montante será apurado em perícia, sem que se possa falar em ofensa ao disposto nos artigos 459, parágrafo único e 283, ambos do CPC/1973. Aplicação do CPC/1973, art. 475-C, incluído pela Lei 11.232/05, dependendo a definição do valor devido de prova pericial. Precedentes do TJRGS e STJ.... ()
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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra a decisão interlocutória que rejeitou o pedido de extinção da aplicação da multa e de suspensão do processo executório até o fim das obras. Ré que, intimada pessoalmente a cumprir com a obrigação de fazer, manifestou-se nos autos apenas 8 (oito) meses depois, alegando ter iniciado as obras e requerendo a suspensão da execução. Renitência no cumprimento da obrigação imposta na sentença que autoriza a majoração da multa. Mero início das obras e alegação - sem provas - de que o prazo concedido é insuficiente que inviabilizam o pedido de suspensão. Astreintes que, no mais, não fazem coisa julgada. Decisão mantida.... ()
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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO. OAutor ingressou em Juízo narrando que estava internado em hospital municipal com o diagnóstico de Síndrome de Stevens-Johnson/alergia, mas que necessitava de tratamento em nosocômio especializado. ... ()
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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SÚMULA 410 STF- DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - AGRAVANTE QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADO, PELA VIA DO PORTAL ELETRÔNICO, O QUAL PASSOU A SER O MEIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2020, CONFORME COMUNICADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SÚMULA 410 STF- DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - AGRAVANTE QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADO, PELA VIA DO PORTAL ELETRÔNICO, O QUAL PASSOU A SER O MEIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2020, CONFORME COMUNICADO CONJUNTO 418/2020 - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO - MULTA APLICADA DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
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656 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRURGICO.Autora ingressou em Juízo narrando que foi diagnosticada com espondilose lombar, razão pela qual pleiteia a realização de cirurgia ortopédica da coluna vertebral. ... ()
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657 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.Cinge-se a controvérsia acerca da promoção, progressão e reenquadramento dos servidores de Macaé. ... ()
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658 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.Cinge-se a controvérsia acerca da promoção, progressão e reenquadramento dos servidores de Macaé. ... ()
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659 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.Cinge-se a controvérsia acerca da promoção, progressão e reenquadramento dos servidores de Macaé. ... ()
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660 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.Cinge-se a controvérsia acerca da promoção, progressão e reenquadramento dos servidores de Macaé. ... ()
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661 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.Cinge-se a controvérsia acerca da promoção, progressão e reenquadramento dos servidores de Macaé. ... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.
Existência doutra demanda entre as mesmas partes, distribuídas por diferença de minutos. ... ()
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663 - TJRJ. Ação civil pública. Cumulação de pedido condenatório e de obrigação de fazer ou não fazer. Admissibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º. CDC, art. 83.
«... No que diz respeito ao argumento de que não cabe a cumulação de pedidos condenatórios e de obrigação de fazer ou não fazer em sede de ação civil pública, também sem razão a concessionária apelante. Como bem esclarecido no parecer ministerial, o entendimento dominante é no sentido de ser aplicável o disposto no Lei 8.078/1990, art. 83, «...que admite na defesa de direitos e interesses tutelados pelo CDC, toda espécie de ação judicial, não havendo impedimento legal à cumulação de tais pedidos. ... (Des. Galdino Siqueira Netto).... ()
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664 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA) -
Inconformismo voltado ao despacho que determinou aos exequentes/agravantes, o recolhimento da taxa judiciária, visando a intimação da executada, para que esta dê cumprimento à obrigação de fazer fixada no título executivo (entrega do lote no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária) - Ato judicial irrecorrível, eis que desprovido de conteúdo decisório - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ou cumprimento específico (adjudicação compulsória) que, por seu turno, não pode ser conhecido de forma originária em grau recursal, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido... ()
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665 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO (RMC) E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Autor intimado para prestar depoimento pessoal, não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Pena de confesso aplicada. Cláusula contratual a prever a possibilidade de cancelamento a pedido da parte. Não demonstração de utilização de tal via. Validade da contratação de cartão de crédito consignado, pagamento mínimo não suficiente à quitação da dívida. Inexistência de valores a serem repetidos e não configurado ato culposo a ensejar o pedido indenizatório.Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos, aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... ()
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666 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -
Agravado, infante, diagnosticado com transtorno do espectro autista - Tutela de urgência deferida - Pedido de reforma - Descabimento - Necessidade de realização de terapias multidisciplinares pelo método ABA, conforme indicação médica - Probabilidade do direito e urgência da medida que se fazem presentes - Negativa de cobertura do tratamento recomendado é medida que afronta o CDC, bem como coloca em risco o próprio objeto do contrato, que é a preservação da saúde - Procedimentos terapêuticos não podem sofrer limitação, se indicados para o tratamento - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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667 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.
Sentença de procedência, com consequente apelo da parte requerida. PRESCRIÇÃO. Prazo prescricional de pretensão baseada em inadimplemento contratual é decenal, conforme a regra geral do CCB, art. 205. Tema Repetitivo 1035 inaplicável à hipótese. MÉRITO. Documentos juntados aos autos fazem prova da relação comercial entabulada entre as partes, tendo a ré figurado como consignatária da carga, respondendo perante a transportadora como beneficiária direta da contratação. Empresa requerida que afirma que procedeu com a devolução do contêiner, mas que ante o tempo decorrido não possui provas da devolução, não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no artigo. 373, II do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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668 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreinte. Multa imposta para cumprimento de obrigação de fazer.
«A astreinte tem por finalidade assegurar a eficácia do comando judicial (CPC, art. 461, §4º) e, tratando-se de providência inibitória, e não de pena, pode e deve ser fixada com o escopo de assegurar o cumprimento da decisão judicial. Há de ser arbitrada em importe razoável, mas eficaz, notadamente diante do caráter coercitivo e de natureza econômica, tendo em mira o desestímulo à inadimplência do devedor, a fim de conferir efetividade à tutela jurisdicional pleiteada - sem que, em contrapartida, represente valor demasiadamente vultoso que importe em enriquecimento sem causa do credor. Certo ainda que, a qualquer tempo, é prerrogativa do juízo eventual redução (artigos 461, parágrafo 6º. e 645, do Código de Ritos), notadamente nas hipóteses em que a importância, ao final do cumprimento da obrigação, alcança valor excessivo.... ()
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669 - TJSP. Consumidor - Danos morais - produto não entregue ao consumidor - Atraso injustificável - Valor não restituído - Danos morais configurados - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Montante que se mostra excessivo comportando redução - Recurso parcialmente provido.
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670 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreintes. Multa imposta para cumprimento de obrigação de fazer.
«As astreintes têm por finalidade assegurar a eficácia do comando judicial (CPC, art. 461, §4º) e, tratando-se de providência inibitória, e não de pena, pode e deve ser fixada com o escopo de assegurar o cumprimento da decisão judicial. Há de ser arbitrada em importe razoável, mas eficaz, notadamente diante do caráter coercitivo e de natureza econômica, tendo em mira o desestímulo à inadimplência do devedor, a fim de conferir efetividade à tutela jurisdicional pleiteada - sem que, em contrapartida, represente valor demasiadamente vultuoso que importe em enriquecimento sem causa do credor. Certo ainda que, a qualquer tempo, é prerrogativa do juízo eventual redução, notadamente nas hipóteses em que a importância, ao final do cumprimento da obrigação, alcança valor excessivo. Apelo obreiro, ao enfoque dos ditames inscritos no parágrafo único, do CPC/1973, art. 645, desprovido.... ()
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671 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE FORNECIMENTO E MONTAGEM DE USINA SOLAR FOTOVOLTAICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
1.Recurso da CPFL que deve ser acolhido. ... ()
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672 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXCESSO DE LIGAÇÕES REFERENTES À COBRANÇA. MULTA FIXADA EM R$ 500,00 PARA CADA NOVA LIGAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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673 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DO RECURSO.
Não complementado o preparo do recurso apresentado após a devida intimação para fazê-lo, configura-se a deserção (art. 1007, §2º, do CPC). Deserção que se opera antes mesmo da possibilidade da desistência, porque não atendidos os requisitos de admissibilidade recursal. ... ()
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674 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO, CONCORRÊNCIA DESLEAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que deferiu tutela de urgência pretendida pela parte autora. Inconformismo do co-requerido. Direito de zelar pela integridade da marca que advém do depósito de pedido de registro perante o INPI, e não de seu efetivo deferimento. Indícios que evidenciam a utilização desautorizada de marca depositada pelo autor por terceiro. Requisitos legais preenchidos. Inteligência do CPC, art. 300. Determinação de remoção dos anúncios que obedece ao quanto previsto pelo art. 19, §1º, do Marco Civil da Internet. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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676 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Autor adquiriu o veículo «Ford Fusion, placas PWK-3064, e Requerido comprometeu-se a quitar as parcelas do financiamento, o que não cumpriu - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à obrigação de fazer consistente em «efetivar a transferência do veículo descrito na exordial junto ao Banco Volkswagen e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em R$ 700,00) - Diminutos os valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios do patrono do Autor - Cabível a fixação de multa cominatória - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, para fixar os honorários advocatícios do patrono do Autor em 20% do valor da condenação, e para fixar a multa cominatória diária referente ao cumprimento da obrigação de fazer no valor de R$ 300,00 (limitada, inicialmente, a 10 dias... ()
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677 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer e não fazer c/c danos morais. Apelação inicialmente distribuída para a 9ª Câmara de Direito Privado, que dela não conheceu. Apelação redistribuída para a 38ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso e suscitou o conflito. Competência para julgamento do recurso que se firma pelos termos do pedido inicial da ação, nos termos do art. 100 do RITJSP. Alegação do autor de que vem suportando prejuízo, na condição de motorista de caminhão, após receber avaliação negativa em análise de risco realizada pela requerida, e divulgada a seus potenciais contratantes. Questão que não se confunde com contrato de transporte de mercadorias, inserindo-se em competência residual, sendo competentes, de forma comum para julgamento de recursos relacionados a matéria, todas as Subseções de Direito Privado. Precedente deste Grupo Especial. Competência que recai sobre a câmara suscitada em razão da prevenção gerada pela primeira distribuição. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA". (v. 47250)... ()
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678 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.Controvérsia acerca da obrigação de fornecer o medicamento prescrito para o tratamento de saúde da Autora, que não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS. ... ()
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679 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - PRELIMINAR -
Pleito de não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade - Inteligência do III, do CPC, art. 1.010 - Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas - Prejudicial afastada. ... ()
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680 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRURGICO.Autora narra necessidade de realizar cirurgia para explante mamário em razão do encapsulamento da prótese, o que requereu antecipadamente. ... ()
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681 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO.
Suspensão da conta do autor no Instagram. Alegação de infração aos termos de uso. Ausência de provas de que o autor efetivamente descumpriu políticas internas da plataforma. Sentença reformada para o fim de condenar o réu na obrigação de fazer sob pena de multa diária. Danos morais não caracterizados na hipótese. Ausente situação excepcional que pudesse amparar a alegação de que o autor suportou abalo moral Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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682 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO-FAZER. DEGRADAÇÃO DE APP. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. BIOMA MATA ATLÂNTICA.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, julgou parcialmente procedentes os pedidos da demanda para condenar o apelante bem como o Município de Ubatuba, de forma subsidiária, ao cumprimento da obrigação de não fazer, consistente em isolar a área autuada de fatores de degradação, desfazendo construções, alicerces ou outras estruturas implantadas na área autuada, com a retirada de todos os materiais que venham a impermeabilizar o solo, além da descompactação do solo, da retirada de eventuais espécies exóticas inseridas no local, permitindo a recuperação da área autuada, com a plantação de 40 (quarenta) mudas de espécies nativas no local, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00.. ... ()
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683 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CARÁTER PESSOAL E NÃO POSTULATÓRIO - ASTREINTES. 1. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE PARA SUA COBRANÇA. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, mesmo após a entrada em vigor do Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CARÁTER PESSOAL E NÃO POSTULATÓRIO - ASTREINTES. 1. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE PARA SUA COBRANÇA. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Regra que se aplica ao procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95. Intimação feita por carta, entregue no endereço da agravante ao encarregado da recepção de correspondências, é considerada válida. 2. Obrigação de fazer consistente em entregar um lustre/luminária, adquirido por R$ 244,86, com cominação de multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 18.000,00. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para comprovar fato negativo, pela impossibilidade lógica. Fornecedor que alega impossibilidade do cumprimento, em razão de pedido de recuperação judicial, e pediu a conversão da obrigação de fazer em indenização, visando ao atendimento da ordem judicial. Conversão da obrigação em indenização, pelo valor de R$ 500,00. Solução viável e possível, diante da inviabilidade do cumprimento da obrigação de fazer. Afastamento da multa, pela inexistência de urgência para entrega de um lustre e pela desproporcionalidade com o valor do objeto da ação. RECURSO PROVIDO.
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684 - TJSP. RECURSO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE -
CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL.Sentença de improcedência de pleito para cumprimento de deliberação de assembleia condominial. Requerentes que pedem tutela provisória recursal para reforma da decisão de primeiro grau. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 a ensejar a concessão da tutela provisória. Matéria controvertida que demanda análise em sede de recurso de apelação, não demonstrado risco ao resultado útil do processo. Tutela antecedente recursal indeferida... ()
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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR.
Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, ofertada pela ora agravante, determinando (i) a expedição de mandado de levantamento em favor da credora; e, (ii) a intimação pessoal da executada, para que dê cumprimento à obrigação de fazer determinada na r. sentença. Inconformismo da devedora, que questiona a cumulação, num único incidente de cumprimento de sentença, das obrigações de fazer e pagar honorários de sucumbência. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONDENATÓRIAS. A agravante realizou o pagamento do valor que entendia devido, com o que a agravada concordou. Considerando que a obrigação de pagar já foi cumprida, não se justifica a instauração de incidentes distintos de cumprimento. RECURSO IMPROVIDO... ()
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686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA.
A multa cominatória não será aplicada quando o réu comprova o cumprimento da obrigação de fazer no prazo fixado na decisão judicial.... ()
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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA APLICADA COM PARCIMÔNIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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688 - TJMG. Obrigação de fazer. Plano de extensão assistencial. Ação de declaratória de obrigação de fazer. Plano de extensão assistencial. Relação de consumo. Ilegitimidade passiva afastada. Preliminares rejeitadas. Causa madura. Análise do mérito pelo tribunal. Manutenção da dependente. Separação judicial. Manutenção das condições de dependente após a separação. Falecimento do titular. Rol de dependentes. Exclusão. Abusividade. Inexistência. Manter a condição de dependente. Mensalidade. Propõe pagamento das mensalidades. Julgar procedente
«- Em se tratando de relação de consumo, o legislador não distinguiu entre aqueles com os quais os consumidores mantêm imediata relação contratual e os demais agentes da cadeia econômica. Todos, perante o destinatário final, são igualmente responsáveis, embora depois possam, em regresso, recompor entre si os seus interesses. ... ()
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689 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL.
Indenização por danos morais e materiais. Propriedade da Autora que sofreu infiltrações com a construção do Posto de Saúde, administrado pelo Município. Pretensão de atribuir ao réu a obrigação de realizar as obras de regularização e responsabilidade civil por danos morais e materiais. Prova pericial produzida que esclareceu devidamente a situação. Danos experimentados na propriedade da autora têm causa em parte na obra realizada pelo réu, mas também por situação do próprio imóvel da autora, cujos fatos favoreceram a umidade no local. Ação do réu que teria acelerado os danos, devendo ele responder na proporção de sua responsabilidade. Obrigação de impermeabilizar o Posto de Saúde devida. Sentença mantida... ()
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690 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANO MORAL - LIGAÇÕES EXCESSIVAS -
Pretensão de que seja julgada procedente demanda com pedidos de obrigação de não fazer e de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Hipótese em que não há como impedir a cobrança do valor devido - Autor que, todavia, deve ser indenizado pelo dano moral experimentado, diante da forma inadequada da cobrança, com excessivas ligações diárias, causando-lhe evidente constrangimento - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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691 - TJPR. Tutela antecipatória. Impossibilidade de concessão «inaudita altera parte, salvo em ação de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Inexistência, ademais, de prova inequívoca do direito alegado. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461. (Com jurisprudência).
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692 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Concessionária de serviço público- energia elétrica. Desnecessidade de prova pericial. CDC. Apresentação da documentação necessária pelo recorrido. Óbices não especificados. Ausência de prova de impedimento. Obrigação que já foi cumprida. Danos morais fixados com proporcionalidade e razoabilidade. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Concessionária de serviço público- energia elétrica. Desnecessidade de prova pericial. CDC. Apresentação da documentação necessária pelo recorrido. Óbices não especificados. Ausência de prova de impedimento. Obrigação que já foi cumprida. Danos morais fixados com proporcionalidade e razoabilidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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693 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 475-J.
«2. A intimação do devedor acerca da imposição da multa do CPC/1973, art. 461, § 4º, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode ser feita via advogado porque: (i) guarda consonância com o espírito condutor das reformas que vêm sendo imprimidas ao CPC/1973, em especial a busca por uma prestação jurisdicional mais célere e menos burocrática, bem como a antecipação da satisfação do direito reconhecido judicialmente; (ii) em que pese o fato de receberem tratamento legal diferenciado, não há distinção ontológica entre o ato de fazer ou de pagar, sendo certo que, para este último, consoante entendimento da Corte Especial no julgamento do REsp 940.274/MS, admite-se a intimação, via advogado, acerca da multa do CPC/1973, art. 475-J; (iii) eventual resistência ou impossibilidade do réu dar cumprimento específico à obrigação terá, como consequência final, a transformação da obrigação numa dívida pecuniária, sujeita, pois, à multa do CPC/1973, art. 475-Jque, como visto, pode ser comunicada ao devedor por intermédio de seu patrono; (iv) a exigência de intimação pessoal privilegia a execução inespecífica das obrigações, tratada como exceção pelo próprio CPC/1973, art. 461; (v) uniformiza os procedimentos, simplificando a ação e evitando o surgimento de verdadeiras «arapucas. processuais que confundem e dificultam a atuação em juízo, transformando-a em terreno incerto. ... ()
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694 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer multa diária-multa por descumprimento de obrigação de fazer. Incidência de juros de mora.
«A multa aplicada por descumprimento de obrigação de fazer tem natureza jurídica de penalidade processual. A sua finalidade, aliás, não é outra senão a de atuar como medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença, encontrando respaldo do CPC/1973, art. 461, §§ 411 e 511. Entretanto, esse fato, por si só, não é empecilho para que sobre ela incidam, inclusive, juros de mora, além é claro da própria correção monetária, sob pena de, em assim não sendo, esvaziar-se o teor dessa norma processual. Esse entendimento ainda se coaduna com perfeição à exegese do CLT, art. 883, que elucida que os juros de mora são devidos, em qualquer caso, nas condenações trabalhistas lato sensu consideradas, a partir do ajuizamento da ação. Aliás, a incidência dos juros de mora sobre a multa cominatória estipulada torna-se necessária em razão da perda de valor da moeda e da mora na solvência do débito, que, não fora assim, não alcançaria seu valor real, eis que corroído pela inflação. Inteligência dos artigos 39, § 111, da Lei 8.177/1991 e 395 do Código Civil.... ()
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695 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Autora diagnosticada com pancolite de «Crohn associada a doença perianal, com indicação para tratamento com o medicamento Ustequinumabe (Stelare). Negativa de cobertura do medicamento, sob alegação de se tratar de medicamento de uso off label, fora do rol e das diretrizes de utilização da ANS. Cerceamento de defesa não configurado. Provas pericial e oral prescindíveis para a solução da lide. Negativa da operadora do plano de saúde abusiva. Expressa prescrição médica. Patologia que possui cobertura contratual. Medicamento de uso off label. Não caracterização de tratamento experimental. Não aplicação das teses firmadas quando do julgamento dos Recursos Especiais 1726563/SP e 1712163/SP (Tema 990), considerando o registro do medicamento na ANVISA, com vencimento em 2029. Medicamento de uso off-label e não incluído no rol da ANS que não justifica a negativa de cobertura pela seguradora. Precedentes do STJ. Prescrição médica. Aplicação do CDC. Súmulas 96 e 102 desta Corte. Inexistência de desequilíbrio contratual. Prescrição médica para aplicação da imunoterapia a cada 8 semanas. Relatório médico que deverá ser apresentado a cada dois meses. Sentença reformada apenas para determinar a apresentação de relatório médico a cada dois meses. Honorários advocatícios mantidos. Recurso parcialmente provido.... ()
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696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - CESSÃO DE QUOTAS - REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DESCUMPRIDO - ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A ALTERAÇÃO CADASTRAL APÓS O PRAZO ESTIPULADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DECORRIDO PRAZO RAZOÁVEL PARA REGULARIZAÇÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS - AUSENCIA DE INTERESSE - CONDICIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E CONTÁBEIS - DESNECESSIDADE - ASTREINTES - AFASTAMENTO OU REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Em relação ao descumprimento da obrigação de fazer, consistente na alteração cadastral na junta comercial, no prazo estipulado no contrato, em que pese a entrega dos documentos necessários para seu cumprimento após o prazo estipulado para seu cumprimento, é devida multa, uma vez que o devedor da obrigação deixou escoar prazo suficiente para alteração do contrato social. ... ()
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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA A MULTA INSUBSISTENTE - MULTA FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO E RAZOÁVEL ÀS PECULIARIDADES DO CASO, POIS ESTABELECIDA A CADA NOVA COBRANÇA INDEVIDA, E NÃO DIARIAMENTE - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO
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698 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET E TV. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA EM QUE FOI SOLICITADO O CANCELAMENTO DE UM DOS PONTOS DA TV, COM A DIMINUIÇÃO DA MENSALIDADE. OFERTA NÃO CUMPRIDA PELA RECORRIDA. CIRCUNSTÂNCIA DE NA PETIÇÃO INICIAL TER SIDO MENCIONADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET E TV. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA EM QUE FOI SOLICITADO O CANCELAMENTO DE UM DOS PONTOS DA TV, COM A DIMINUIÇÃO DA MENSALIDADE. OFERTA NÃO CUMPRIDA PELA RECORRIDA. CIRCUNSTÂNCIA DE NA PETIÇÃO INICIAL TER SIDO MENCIONADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIMENTO DA CONTRATAÇÃO, PORÉM NÃO FORMULADO NO TÓPICO FINAL DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DETERMINANTE QUANTO À RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MAIS PELAS MENSALIDADES, VEZ QUE A TELEFONIA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE SOBRE O PROTOCOLO DA LIGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. CDC, art. 35, I. CABÍVEL O RECEBIMENTO DOS VALORES CUSTEADOS INDEVIDAMENTE DOS MESES VINCENDOS APÓS A PROPOSITURA DA LIDE. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, ORALIDADE E INFORMALIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS. SENTENÇA REFORMADA NESTES PONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEM SUCUMBÊNCIA POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCEDORA.
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699 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer e não fazer (anotação da cessão e não pagamento do crédito ao cedente) c/c pedido de afastamento de multa compensatória. Consórcio. Cessão de cota cancelada. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a anotar a cessão em seus sistemas e se abster de pagar o crédito à cedente. Irresignação da ré. PRELIMINAR de ausência de interesse de agir afastada. A presente ação é necessária e adequada ao exercício da pretensão da parte autora, pois os pedidos deduzidos na petição inicial são úteis para assegurar o recebimento do crédito que a autora alega ser titular. MÉRITO. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça que prevê expressamente a possibilidade de ajuizamento da ação para compelir a administradora a registrar a cessão em seus sistemas. A anotação é medida que não traz qualquer prejuízo à administradora ou ao grupo de consórcio e impedirá que a administradora pague eventual crédito à pessoa errada, garantindo o direito da autora. Resistência injustificada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... ()
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700 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REFAZIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CONVERSÃO IMEDIATA EM PERDAS E DANOS.
Decisão que converteu obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa, nos termos do CPC, art. 499, para seguimento do cumprimento de sentença. Irresignação do executado. Cumprimento parcial da obrigação de fazer acordada pelas partes. Padronização e homogeneização de pintura e texturas que envolve a totalidade do imóvel, não apenas a área reparada de fissuras e infiltrações. Padronização do piso da entrada também não regular. Necessidade de refazimento da impermeabilização e acabamento da piscina. Piso exterior da área da piscina que não fere a padronização exigida. Regularidade da churrasqueira. Refazimento da obrigação de fazer no prazo de 150 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até R$ 15.000,00. Aplicação da multa cominatória anterior por não cumprimento da obrigação de fazer até o momento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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