(DOC. VP 232.1853.6498.7779)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Autora diagnosticada com esclerose múltipla, com indicação para tratamento com o medicamento Kesimpta (Ofatumumabe 20 mg/0,4ml). Negativa de cobertura do medicamento pela ré, por não constar no rol e nas diretrizes de utilização da ANS. Cobertura devida. Excepcionalidade. Prescrição médica devidamente fundamentada. Súmula 102/STJ. Medicamento devidamente registrado na ANVISA, com vencimento em maio de 2031. Bula que prevê de forma clara a indicação do medicamento para o tratamen

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