(DOC. VP 1687.5595.1581.7600)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA A MULTA INSUBSISTENTE - MULTA FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO E RAZOÁVEL ÀS PECULIARIDADES DO CASO, POIS ESTABELECIDA A CADA NOVA COBRANÇA INDEVIDA, E NÃO DIARIAMENTE - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO

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