Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer e nao fazer
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601 - STJ. Administrativo. Ação de dissídio de greve combinada com cominatória de obrigação de fazer e não fazer. Deflagração de movimento grevista dos servidores do ibram e do iphan. Representação das fundações pela procuradoria-geral federal. Lei 10.480/2002. Reconhecimento do direito de greve aos servidores públicos civis. Competência do STJ para o processamento e julgamento das causas que envolvam o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis quando a paralisação for de âmbito nacional ou abranger mais de uma unidade da federação. Aplicação das disposições relativas à greve dos trabalhadores celetistas previstas na Lei 7.783/1989 enquanto a greve dos servidores não for devidamente regulamentada por Lei específica, nos termos do CF/88, art. 37. Greve legítima. Atendimento dos requisitos formais para a deflagração. Proibição de descontos dos dias parados. Pedido julgado improcedente.
«1. A União possui legitimidade para discutir judicialmente a greve de Servidores Públicos Federais uma vez que, embora as Fundações detenham autonomia jurídica e financeira, fazem parte da Administração Indireta Federal. ... ()
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602 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER.
Sentença de improcedência do pedido inicial. Recurso de apelação do autor. Gerenciamento de risco de transporte de carga. Anotação desabonadora em nome do autor. Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos termos do art. 5º, II.1 e II-9, da Resolução 623/2013, do TJ-SP. Súmula 158/Tribunal d Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória de urgência que impôs obrigação de fazer. Descumprimento reiterado. Fixação de multa diária. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alegada falta de intimação pessoal do agravante para o pagamento da multa, nos termos da Súmula 410/STJ. Não cabimento. Recurso improvido.
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604 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Ministério Público. Deslealdade processual. Litigância de má-fé. Incomprovada. Honorários advocatícios. Perícia. Pagamento. Condenação. Descabimento. Apelação e reexame necessário. Direito público não especificado. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção da execução de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público. Condenação do órgão ministerial ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. Descabimento. Ausência de má-fé. Lei 7.347/1985, art. 18. Apelo provido, prejudicado o reexame necessário.
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605 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com reparação de danos morais. Ajuizamento por caminhoneiro contra empresa gerenciadora de riscos no ramo de transporte de cargas, em virtude de informação «perfil divergente lançada em nome do autor, o qual afirma ter comprometido o exercício de sua profissão. Insurgência do demandante contra sentença de improcedência. Matéria afeta à Segunda Subseção da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, II, itens II.1 e II.9, da Resolução 623/2013 desta Corte Estadual. Não obstante o julgamento, por esta 34ª Câmara de Direito Privado, de anterior agravo de instrumento, a regra de competência por prevenção não se sobrepõe à competência em razão da matéria, que é de natureza absoluta. Aplicação da Súmula 158/TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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606 - TJSP. Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Tema 106 do Colendo STJ. Requisitos cumulativos não preenchidos. Recurso improvido.
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607 - TJSP. Ob fazer c.c danos morais - Ré não comprovou correção de sua conduta - Inversão do ônus probatório - Ré que não demonstrou impossibilidade de continuar disponibilizando o plano anterior - Obrigação de fazer corretamente decretada - Devolução que se impõe - Dano moral reconhecido - Indenização bem arbitrada - RI requerida - Recurso desprovido.
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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVOLADA EM PERDAS E DANOS - VALOR EXEQUENDO -
Recurso que se volta contra a r. decisão que, em cumprimento de sentença, fixou o valor das perdas e danos, após o descumprimento de obrigação de fazer consistente na entrega de imóvel às agravadas, com base no contrato de financiamento de unidade do mesmo empreendimento imobiliário - Insubsistência - O raciocínio do r. Juízo a quo para a fixação do valor exequendo está devidamente motivado e assentado na prova dos autos - Desnecessidade de liquidação por arbitramento, nos termos do CPC, art. 510, pois foi determinada a realização da liquidação pelo procedimento comum, nos termos do CPC, art. 511, com a possibilidade de dilação probatória, mas a agravante quedou-se inerte quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir - Preclusão da indicação do valor que a agravante entende devido às agravadas, pois deixou de fazê-lo no momento processual adequado - Caso que não envolve a perda de uma chance, mas sim as perdas e danos efetivos, diretos e imediatos resultantes do descumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega de imóvel às agravadas no prazo assinalado no título exequendo - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer e não fazer. Ré que estaria abordando os funcionários e ex-funcionários da autora para oferecer gratuitamente serviços jurídicos e contábeis para fins de cálculo de verba rescisória. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Demonstração que a empresa ré está contatando os funcionários e ex-funcionários da empresa autora para oferecer serviço contábil e jurídico gratuito para análise de verba rescisória. Perigo de dano com a perpetuação dessa atividade que poderá atingir a reputação da empresa autora e gerar o ajuizamento de ações mediante a captação indevida de clientela. Decisão reformada para determinar que a ré se abstenha de entrar em contato com os funcionários e ex-funcionários da empresa autora, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada ato de descumprimento até o limite de R$ 25.000,00. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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610 - STJ. Administrativo. Ação de dissídio de greve combinada com cominatória de obrigação de fazer e não fazer. Deflagração de movimento grevista dos servidores da funarte e da fbn. Legitimidade ativa da União. Representação das fundações pela procuradoria-geral federal. Lei 10.480/2002. Reconhecimento do direito de greve aos servidores públicos civis. Competência do STJ para o processamento e julgamento das causas que envolvam o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis quando a paralisação for de âmbito nacional ou abranger mais de uma unidade da federação. Aplicação das disposições relativas à greve dos trabalhadores celetistas previstas na Lei 7.783/1989 enquanto a greve dos servidores não for devidamente regulamentada por Lei específica, nos termos do CF/88, art. 37. Greve legítima. Atendimento dos requisitos formais para a deflagração. Proibição de descontos dos dias parados. Pedido julgado improcedente.
«1. A União possui legitimidade para discutir judicialmente a greve de Servidores Públicos Federais uma vez que, embora as Fundações detenham autonomia jurídica e financeira, fazem parte da Administração Indireta Federal. ... ()
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611 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa. Diária. Comando exequendo. Obrigação de fazer. Multa diária
«A multa fixada no comando exequendo pelo descumprimento da obrigação de fazer, no presente caso, não tem por escopo que o devedor pague, mas que cumpra a obrigação que lhe foi imputada por meio de título judicial. Tal medida passou a se afigurar necessária no âmbito do processo civil, ante a realidade emergente da dinâmica social, e, por certo e com maior razão, apresenta-se a necessidade de sua aplicação no processo trabalhista, que exige a pronta efetividade da prestação jurisdicional que dele emana e que, na sua maioria, envolve créditos de natureza alimentar.... ()
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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL.Ação ajuizada em face de Município objetivando a matrícula da Autora em creche próxima a sua residência. ... ()
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613 - STJ. Processual civil e ambiental. Cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, cristalizada no enunciado de Súmula 629/STJ, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar quanto ao dano ambiental. ... ()
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614 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS. AAutora ingressou em Juízo narrando ser diagnosticada com paralisia cerebral (CID 10: G80) e anemia aplástica idiopática (CID 10: D61.3), pleiteando a concessão de acompanhamento domiciliar em regime de home care, além do fornecimento de insumos e medicamentos. ... ()
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615 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. «UPGRADE DE CATEGORIA.
Pedido de beneficiária para migração para categoria superior. Apelada idosa, que almeja maior cobertura do plano de saúde, mediante contraprestação devida. Alegação de impossibilidade por não mais comercializar planos individuais, o que impediria inclusão de novos beneficiários. Descabimento. Mudança para categoria superior não configura nova contratação. Sentença mantida. ... ()
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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. OAutor relatou que desde 2014 tinha a posse mansa, pacífica e incontestada de imóvel no qual administrava pequeno comércio. Aduz ter sido intimado para desocupar o imóvel por se tratar de obra irregular em faixa da ferrovia. ... ()
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617 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DOS DEVEDORES.
Tentativa de acordo e obtenção de planilha pormenorizada extrajudicialmente. ... ()
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618 - TJSP. Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Tema 106 do Colendo STJ. Requisitos cumulativos não preenchidos. Recurso improvido.
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619 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores, com a qual se pretende a imposição à Fazenda Pública Estadual de uma obrigação de não fazer consistente em não efetuar descontos nos vencimentos da parte recorrida a título de aplicação do «Redutor Salarial Emenda Constitucional 41/03, bem como a uma obrigação de restituir quantias anteriormente retidas nesses termos. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores, com a qual se pretende a imposição à Fazenda Pública Estadual de uma obrigação de não fazer consistente em não efetuar descontos nos vencimentos da parte recorrida a título de aplicação do «Redutor Salarial Emenda Constitucional 41/03, bem como a uma obrigação de restituir quantias anteriormente retidas nesses termos. Sentença de procedência que não merece reparos. Gratificação de Acúmulo De Titularidade - GAT que possui natureza indenizatória - Não submissão ao teto constitucional. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.
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620 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.
«... IV. O cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. ... ()
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621 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELA INTERNET. COMPRA REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO. DEMORA NA ENTREGA DOS PRODUTOS. PAGAMENTO RECUSADO PELA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATO COMUNICADO AO CONSUMIDOR. JUNTADA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DIVERSO DO UTILIZADO NA COMPRA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a agravada entregue os produtos adquiridos. 2. Não restou demonstrada a verossimilhança das alegações, em especial quanto à alegação de que foi realizado o pagamento da compra, tendo em vista que a fatura utilizada para comprovar o pagamento, se refere à cartão de crédito diverso do utilizado na compra. 3. Foi enviada notificação à consumidora, informando que o pagamento havia sido declinado pela operadora de cartão de crédito e que, em razão na ausência de atualização do meio de pagamento, a transação foi cancelada. 4. Embora a agravante reitere o pedido de tutela de urgência, não demonstrou qualquer alteração no quadro fático da demanda, especialmente no que tange à comprovação do pagamento das compras por meio de cartão de crédito, a justificar a modificação do entendimento firmado no julgamento do agravo de instrumento acima citado. 5. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo singular, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece qualquer reparo, eis que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. 6. Decisão que se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, conforme o entendimento pacificado na Súmula 59 deste Tribunal de Justiça, somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, o que não se verifica no caso. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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622 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Multa estabelecida em acordo judicial para cumprimento de obrigação de fazer. Modificaçao na fase de execução. Inexistência de ofensa ao CLT, art. 836.
«Embora o termo de acordo seja irrecorrível, salvo para a previdência social, sendo rescindível apenas por ação rescisória, a multa estipulada por obrigação de fazer poderá em alguns casos ser modificada sem que se possa cogitar de ofensa ao CLT, art. 836. Isto porque o que transita em julgado e somente pode ser alterado por meio de ação rescisória é o objeto principal do acordo. Tratando-se de multa diária por obrigação de fazer, como no caso de anotação e devolução da CTPS, mesmo que estipulada em acordo devidamente homologado, a lei faculta ao julgador a sua alteração, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, nos termos do parágrafo 6o do CPC/1973, art. 461, de aplicação subsidiária.... ()
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623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.Ação ajuizada em face do Município de Volta Redonda objetivando o fornecimento de medicamentos não disponibilizados no âmbito do SUS. ... ()
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624 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Obrigação de fazer e não fazer concessionárias de serviço público pedido de condenação da ré que detém concessão da rodovia Régis Bittencourt em absterse da cobrança de valores pela ocupação transversal aérea de faixa de domínio de rodovia para instalação de linha de transmissão de energia elétrica. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AAutora ingressou em Juízo em face dos Entes Municipal e Estadual, narrando que necessita de procedimento cirúrgico para o tratamento de cálculo ureteral em caráter de urgência, mas não dispõe de recursos para custeá-lo e não obteve acesso ao tratamento pela rede pública. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução de obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa. Astreintes. Intimação pessoal do devedor.
1 - O legislador processual brasileiro deu tratamento distinto à execução para entrega de coisa e para obrigação de fazer/não fazer em relação à execução para pagamento de quantia certa, de forma que a sanção para o descumprimento da obrigação de fazer/não fazer e de entregar coisa é a astreinte, enquanto que a sanção para o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa é a multa fixa de 10%. ... ()
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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AAutora ingressou em Juízo contra os Entes Municipal e Estadual pleiteando o fornecimento de medicamento para o tratamento de diabetes mellitus tipo 2. ... ()
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628 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE EXAME. AAutora ingressou em Juízo narrando necessitar com urgência da realização de cirurgia cardíaca e requerendo o pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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629 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre natureza jurídica das obrigações de fazer ou não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.
«... VII. A natureza das obrigações de fazer e não fazer. ... ()
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630 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE.
Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do réu. ... ()
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631 - TJSP. Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Sentença de conhecimento que determinou que a requerida, ora recorrente, impeça a realização de chamadas da linha telefônica da autora que tenha por destino o telefone (11) 4412.7315. Recurso alegando impossibilidade de cumprimento, pugnando pela conversão em perdas e danos e, consequentemente, o afastamento das astreintes. Ré que não demonstrou Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Sentença de conhecimento que determinou que a requerida, ora recorrente, impeça a realização de chamadas da linha telefônica da autora que tenha por destino o telefone (11) 4412.7315. Recurso alegando impossibilidade de cumprimento, pugnando pela conversão em perdas e danos e, consequentemente, o afastamento das astreintes. Ré que não demonstrou inviabilidade técnica ao cumprimento da obrigação de fazer. Conversão em obrigação de fazer em perdas e danos que não se justifica. Posterior comunicação de cumprimento da obrigação de fazer (fl.267) que evidencia a inconsistência da tese recursal e confirma necessidade de exigência das astreintes. Multa diária, ademais, fixada em patamares razoáveis e com limite máximo. Imposição deve ser mantida. Recurso improvido.
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632 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Fornecimento de medicamento. «Cladribina («Mavenclad). Esclerose múltipla renitente recorrente e Neurite Óptica. Custeio não autorizado pela seguradora sob a alegação de não constar no rol da ANS. Uso domiciliar. O medicamento deve ser ministrado por via oral, sem indicação para aplicação em ambiente hospitalar, tampouco trata de antineoplásico ou medicação assistida (home care). Ausência de dever de fornecimento pela ré.... ()
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633 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de sobrestamento. Obrigação de fazer. Multa diária. Valor fixado que se mostra razoável e suficiente para preservar a autoridade da ordem judicial. Recurso não provido.
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634 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TROCA DE PRÓTESE FEMORAL. OAutor ingressou em Juízo em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo, alegando necessitar, com urgência, da substituição de prótese de quadril à direita, em razão de desgaste severo que lhe causou lesão óssea e acentuada limitação funcional. Sustenta não possuir recursos para arcar com o custo do procedimento, motivo pelo qual pleiteia a condenação dos Entes Públicos na obrigação de fazer, em caráter antecipado, consistente na realização da cirurgia, além do fornecimento de medicamentos e exames necessários ao tratamento. ... ()
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635 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Comprovada a violação à tranquilidade do Autor em razão dos ruídos advindos do estabelecimento da Requerida - Caracterizado o dano moral - Não demonstrado o gasto com a instalação de janela antirruído - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 - Pedido recursal de concessão da gratuidade processual - Determinada a apresentação das cópias dos demonstrativos contábeis do último exercício e do comprovante de encerramento das atividades da empresa, ou o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, mas a Requerida permaneceu inerte - Deserção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()
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636 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER -
Sentença de improcedência da origem - Insurreição da parte autora - Renúncia ao mandato de procuração de seus patronos regularmente comunicada - Desnecessidade de intimação para regularização - Nomeação de novo procurador não realizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Decreto de não conhecimento que se impõe, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC vigente - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada - Recurso não conhecido... ()
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637 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela ré, mantendo integralmente a decisão que impôs a multa pelo cumprimento intempestivo da obrigação de fazer. ... ()
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638 - TJSP. Inominado. Contratação plano de internet. Obrigação de Fazer. Velocidade contratada. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Improvimento.
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639 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. AAutora ingressou em Juízo narrando que necessita de home care por possuir paralisia cerebral e insuficiência respiratória, mas não possui condições financeiras de arcar com o tratamento. ... ()
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640 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C.C PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO MARCÁRIA E DE NOME EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Apelação. Obrigação de fazer e de não fazer c/c pedido indenizatório. Violação marcária e de nome empresarial. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... ()
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641 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCALONAMENTO DE CARGO. SERVIDOR MUNICIPAL. Asentença, confirmada em segundo grau de jurisdição, condenou o Município a incorporar a gratificação do cargo de Monitor aos vencimentos do Autor. ... ()
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642 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor. Pretensão de cancelamento do cartão e amortização do valor descontado mensalmente, mediante compensação do valor devido com o valor devido. Sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o recolhimento das custas iniciais. Insurgência do autor quanto à determinação de recolhimento das custas processuais. Reiteração do pedido de gratuidade em apelação. Justiça Gratuita indeferida após análise de documentos juntados pelo autor. Ausência de recurso. Preclusão. Não comprovada a hipossuficiência financeira. Ato judicial praticado, bastando a mera distribuição, configurado ato gerador a fazer incidir a determinação de recolhimento de custas. Constitucionalidade da Lei 11.608/2003 analisada pelo excelso Supremo Tribunal Federal. ... ()
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643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.Controvérsia acerca da obrigação de fornecer os medicamentos prescritos para o tratamento de saúde da parte Autora, diagnosticada com Retardo Mental leve e Esquizofrenia (CID 10- F70 e F20), conforme laudo médico. ... ()
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644 - STJ. Obrigação de fazer. Execução. Multa. Limite.
«Ao contrário do CPC/39, a lei vigente não estabelece limitação para o valor da multa cominada na sentença que tem o objetivo de induzir ao cumprimento da obrigação e não o de ressarcir. Nem se justifica tolerância com o devedor recalcitrante que, podendo fazê-lo, se abstém de cumprir a sentença. Impossibilidade de cumprimento de que não se cogitou.... ()
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645 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
Assistência judiciária GRATUITA sem conceder oportunidade de provas sobre a alegada situação financeira precária. ... ()
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646 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Agravante que alega recém ter completado a maioridade, de modo que é estudante economicamente dependente de seus genitores - Desprovimento - Recorrente que, mesmo intimado a demonstrar e comprovar os rendimentos de seus genitores, deixou de fazê-lo, alegando genericamente que são artesãos - Não elucidação da condição socioeconômica de seu núcleo familiar que impossibilita a caracterização da hipossuficiência econômica - Demandante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, em especial se ressaltar que recolheu as custas iniciais, no valor de R$ 171,30, quando da inicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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647 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Autora com diagnóstico de asma leve controlada, rinite alérgica grave e IVA de repetição - CID J45. Prescrição de tratamento com vacina de imunoterapia específica (55% Blomina + 45% DRPI). Negativa pela operadora de saúde. Cerceamento de defesa não configurado. Elementos constantes dos autos que se entremostram suficientes para o julgamento do processo. Prescindibilidade da prova técnica e documental. Abusividade da ré não configurada. Medicação oral de uso domiciliar não associada a home care, tratamento quimioterápico oncológico, antineoplásico ou adjuvante a tratamento antineoplásico oral ou venoso. Expressa previsão contratual para exclusão de cobertura a medicamento de uso domiciliar. Inteligência ao disposto no art. 10, VI da Lei 9.656/98. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão do ônus da sucumbência. Observância ao CPC, art. 98, § 3º. Recurso provido... ()
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648 - TJSP. Ação popular - Publicidade - Chefes do Executivo que se aproveitam de eventos populares para promoção pessoal - Inadequação da via eleita - Obrigação de fazer - Extinção do feito sem resolução - Via da popular que não tem o escopo de impor obrigação de fazer ou não fazer - Sentença inalterada - Recurso e reexame necessário desprovido
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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE FOI DIRIGIDA À PREFEITURA. OAutor buscou a declaração de nulidade da cobrança de tarifa de água e esgoto, além de indenização por danos morais. ... ()
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650 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Diagnóstico de Fibrose Pulmonar Idiopática. Desenvolvimento de osteoporose. Prescrição do medicamento Romosozumabe, durante 12 meses. Negativa pela operadora de saúde. Abusividade da ré não configurada. Não preenchimento dos requisitos da DUT 65 da ANS. Medicação de uso domiciliar não associada a home care ou tratamento antineoplásico ou adjuvante. Expressa previsão contratual para exclusão de cobertura a medicamento de uso domiciliar. Inteligência do disposto no art. 10, VI da Lei 9.656/98. Fixação indevida dos honorários com base no art. 85, §8-A, do CPC. Alteração para fixação conforme art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido, com inversão da sucumbência.... ()
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