(DOC. VP 102.7787.0494.9721)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. A

Autora ingressou em Juízo contra os Entes Municipal e Estadual pleiteando o fornecimento de medicamento para o tratamento de diabetes mellitus tipo 2. Sentença de procedência, da qual recorre o Estado, sob o argumento de que existem alternativas terapêuticas disponíveis no âmbito do SUS. Na hipótese, restou demonstrado nos autos, por meio de documento expedido pela Divisão de Farmácia, que o medicamento em questão integra a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) e j

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote