(DOC. VP 435.9494.6749.3190)

TJSP. Ação popular - Publicidade - Chefes do Executivo que se aproveitam de eventos populares para promoção pessoal - Inadequação da via eleita - Obrigação de fazer - Extinção do feito sem resolução - Via da popular que não tem o escopo de impor obrigação de fazer ou não fazer - Sentença inalterada - Recurso e reexame necessário desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote