(DOC. VP 737.2236.7546.6907)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. A

Autora ingressou em Juízo em face dos Entes Municipal e Estadual, narrando que necessita de procedimento cirúrgico para o tratamento de cálculo ureteral em caráter de urgência, mas não dispõe de recursos para custeá-lo e não obteve acesso ao tratamento pela rede pública. Pleiteou a obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, que foi deferida pelo Juízo de origem e posteriormente confirmada em sentença, tornando definitiva a determinação para a realização da cirurgi

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