(DOC. VP 865.6609.9709.2336)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Fornecimento de medicamento. «Cladribina» («Mavenclad»). Esclerose múltipla renitente recorrente e Neurite Óptica. Custeio não autorizado pela seguradora sob a alegação de não constar no rol da ANS. Uso domiciliar. O medicamento deve ser ministrado por via oral, sem indicação para aplicação em ambiente hospitalar, tampouco trata de antineoplásico ou medicação assistida (home care). Ausência de dever de fornecimento pela ré. Impugnação ao valor da causa. Valor perfeitamente e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote