Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer e nao fazer

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de fatura de energia elétrica c/c obrigação de fazer e não fazer e pedido de tutela antecipada Inconformismo da parte autora. Decisão que deferiu a produção de prova pericial atribuindo o ônus do adiantamento dos honorários periciais à parte autora. Efeito suspensivo indeferido ao presente recurso. Decisão saneadora que distribuiu o ônus da prova à parte autora. Inversão do ônus da prova prevista no CDC. Parte autora que alega erro no medidor instalado pela ré culminando nas cobranças de faturas de consumo em valores exorbitantes para o padrão de consumo quotidiano. Ônus da prova quanto à responsabilidade pelos vícios existentes da parte ré. Versossimilhança das alegações e hipossuficiência evidente. Inversão do ônus da prova de rigor (CDC, art. 6º). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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552 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Autor ingressou em Juízo narrando necessitar com urgência dos insumos indicados na inicial e requerendo antecipadamente, a obrigação de fazer consistente no seu fornecimento, conforme a prescrição médica. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação dos Entes ao pagamento das custas e honorários advocatícios ... (Continua)

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553 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreintes. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º.

«As astreintes têm como escopo assegurar a eficácia do comando judicial que estatui obrigação de fazer ou de não fazer, em conformidade com os § 4º a 6º do CPC/1973, art. 461. Assim, o descumprimento da condenação atrai a aplicação da multa, sob pena de descrédito do Poder Judiciário.... (Continua)

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554 - TJSP. Recurso inominado. Ação de Indenização por danos morais c/c obrigação de fazer c/c obrigação de não fazer. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o requerido, na obrigação de fazer consistente na remoção da publicação de sua rede social na qual se utiliza da imagem do autor, bem como para publicar, pela mesma rede social, retratação pública, que deverá permanecer Ementa: Recurso inominado. Ação de Indenização por danos morais c/c obrigação de fazer c/c obrigação de não fazer. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o requerido, na obrigação de fazer consistente na remoção da publicação de sua rede social na qual se utiliza da imagem do autor, bem como para publicar, pela mesma rede social, retratação pública, que deverá permanecer disponível para visualização de terceiros pelo prazo de 30 (trinta) dias. Além disso, pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês a contar da sentença. Mosaico probatório suficiente à comprovação dos fatos alegados na exordial. Ônus da prova. Fato impeditivo do direito autoral não demonstrado. Valor dos danos morais fixados adequadamente. Negado provimento ao recurso.

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555 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer e Não Fazer - Reconvenção pretendendo a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Inconformismo da ré, suscitando preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, a ausência de sua responsabilidade pelos fatos imputados - Inconformismo do autor, pleiteando a majoração da indenização por danos morais - Descabimento - Conjunto fático probatório que foi suficiente para o deslinde da questão, tornando despicienda a produção de prova oral - Culpa da ré que restou devidamente demonstrada - Danos morais configurados - Indenização fixada em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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556 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Box Comercial. Ação de obrigação de fazer e não fazer precedida de cautelar antecedente. Sentença de extinção. Irresignação do autor. Renúncia de seus patronos devidamente comunicada. Todavia, a representação processual não foi regularizada. In casu, o apelante foi regularmente cientificado pelos seus antigos patronos. Nos termos do CPC, art. 112 e entendimento adotado pelo STJ, mesmo sendo prescindível a intimação pessoal, cautelosamente foi determinada a suspensão do processo e a intimação do apelante e de sua representante legal pelos correios mediante A.R. para oportunizar a correção do vício da representação processual. A.R. retornou negativo. Endereços diligenciados são os constantes na inicial e no endereço mais atualizado informado pela ré. Inteligência do CPC, art. 274. Precedentes. Exegese do art. 76, §2º, I, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

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557 - TJRJ. Medida cautelar. Atentado. Obrigação de fazer. Astreintes. Comando judicial não cumprido. Execução. Marco inicial. Termo final. Fixação do valor. Juros de mora. Multa. CPC/1973, arts. 461, §§ 4º e 6º, 475-J e 879.

«O cerne da questão reside em saber se o réu condenado em obrigação de fazer cumpriu com a ordem judicial determinada na ação de atentado. A prova pericial demonstra que não houve o cumprimento satisfatório da sentença, pois a travessia provisória destruída pelos réus fora realizada pelos autores dentro dos padrões técnicos determinados e autorizados pela SERLA, os quais não foram observados no aterramento do canal. Ocorreu o trânsito em julgado da sentença em 24/12/2002. Considerando o recesso forense, o prazo para o início do cumprimento da sentença iniciou-se em 06/01/2003 e se findou em 26/01/2003, sendo esta data o marco inicial das «astreintes. Consta no laudo pericial que a construção da ponte definitiva pela SERLA estava em execução em 14/07/2004. Nesse ponto correta a r. sentença quando entendeu a obrigação de fazer imposta na ação de atentado, tornara-se inexequível. Fixo essa data, como termo final da fluência das «astreintes. Daí já se percebe o excesso de execução, pois o autor cobrou em Juízo a multa cominatória desde a data da propositura da ação de atentado até a data do ajuizamento da execução. As «astreintes previstas no CPC/1973, art. 461, § 4ºsão utilizadas como meio de compelir o devedor para o cumprimento de obrigação de fazer. Daí porque o seu valor não pode ser maior do que a própria obrigação que se pretendia coagir o réu a cumprir. Os autores contrataram com terceiro a execução do serviço de terraplanagem e drenagem do Canal do Cortado no valor de R$ 39.450,00. Atento aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, ainda, considerando que houve o cumprimento parcial da obrigação pelo réu, impõe-se como limite ao valor das «astreintes a metade da quantia paga a esse fim, consoante autoriza o CPC/1973, art. 461, § 6º. No que se refere à multa de 10% prevista no art. 475-J, tal penalidade tem natureza diversa das «astreintes e com elas não se confundem. As «astreintes são meio de coerção enquanto que a multa do art.475-J tem caráter sancionatório pelo não cumprimento da sentença transitada em julgado. As penalidades não se confundem e podem ser cumuladas.... (Continua)

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558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VIOLAÇÃO DE SIGILO DO NEGÓCIO E NÃO CONCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À 4ª RÉ, NOS TERMOS DO art. 485, VI. DO CPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA A FIM DE CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA E CONDENAR OS 1º, 2º E 3º RÉUS AO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL 16.6, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00, E AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 11.5. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ.

Não conheço do recurso no ponto em que discorre sobre a função social do contrato e boa-fé objetiva, uma vez que os temas não foram abordados em contestação, restando configurada a inovação recursal, instituto não tolerado pelo ordenamento jurídico, conforme disposição do CPC, art. 1.014. ... (Continua)

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559 - TJSP. AI. Obrigação de não fazer. Multa. Ilegitimidade bancária aparente. Recurso provido

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560 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ofensas dos recorrentes aos recorridos em publicações na rede social Facebook - Pedido de retratação não acolhido - Obrigação de fazer para retirada de publicações, sob pena de multa - Danos morais configurados - Valor de indenização arbitrado adequadamente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para Gabriel Martins, R$2.000,00 para Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ofensas dos recorrentes aos recorridos em publicações na rede social Facebook - Pedido de retratação não acolhido - Obrigação de fazer para retirada de publicações, sob pena de multa - Danos morais configurados - Valor de indenização arbitrado adequadamente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para Gabriel Martins, R$2.000,00 para Cristina de Souza e R$ 2.000,00 para Monika Blanco - Pedido parcialmente procedente - Recurso improvido.

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561 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Pedido de regularização de débito. Sentença procedente, que condenou a recorente na obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada a R$5.000,00. Em sede de cumprimento de sentença, ré ingressou com embargos de execução, visando o afastamento da multa. Embargos improcedentes. Insurgência em face da pena monetária. Multa Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Pedido de regularização de débito. Sentença procedente, que condenou a recorente na obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada a R$5.000,00. Em sede de cumprimento de sentença, ré ingressou com embargos de execução, visando o afastamento da multa. Embargos improcedentes. Insurgência em face da pena monetária. Multa por descumprimento que se mostra proporcional e razoável. Finalidade de compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial. Sentença mantida. Recurso não provido.

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562 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer e não fazer. Conta pessoal do Instagram bloqueada. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Relação de consumo. Bloqueio de acesso à conta que seria decorrente de violação aos termos de uso e normas de conduta pela usuária. Alegação deduzida na contestação desacompanhada de prova. Na qualidade de gestora da plataforma de interatividade social, é a ré a única detentora dos meios tecnológicos de obter as cópias das publicações violadoras das normas, porquanto o acesso da autora à sua conta restou bloqueado de forma repentina. Abusividade caracterizada. Dever da apelada de reativar a conta nos moldes postulados na inicial, inclusive a título de tutela de urgência, sob pena de pagamento de multa diária. Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. REALIZAÇÃO DE COBRANÇA, DE FORMA CONSTANTE, POR MEIO TELEFÔNICO E E-MAIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONFIGURADA A REVELIA DA REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A E LOJAS RENNER S/A. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ANULADA EM SEDE DE APELAÇÃO. NOVA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO ARGUIDA PELAS 2ª E 3ª APELADAS, EM CONTRARRAZÕES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS APÓS A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ELETRÔNICO, INCIDÊNCIA DA LEI 11.419/2006 - ART. 2º E 5º. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELO CADASTRO E HABILITAÇÃO NOS AUTOS ELETRÔNICOS - PJE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. NO MÉRITO, ASSISTE RAZÃO EM PARTE A APELANTE. CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS, A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA QUANTO A INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OCORREU, DE FORMA EXCLUSIVA, POR MEIO DE Súmula NESSES TERMOS, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 2.056.285/RS, A REFERIDA NOTIFICAÇÃO EXIGE O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR, SENDO VEDADA A NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA ATRAVÉS DE E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR (SMS). ASSIM SENDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO §2º DO CPC, art. 43, MERECE SER REFORMADA A SENTENÇA PARA CONDENAR A 1ª APELADA/SERASA A INDENIZAR A APELANTE PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. NO QUE TANGE A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELA APELANTE QUANTO AOS DANOS MORAIS ARBITRADOS, ESSA NÃO MERECE PROSPERAR. DANO CONFIGURADO E FIXADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJ/RJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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564 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autor ingressou em Juízo narrando que foi diagnosticado com leucemia linfocítica aguda, razão pela qual necessita fazer uso do medicamento Venclexta (venetoclax), mas não dispõe de meios para custeá-lo. ... (Continua)

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565 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Pretensão de indenização em caso de não cumprimento de obrigação de fazer. Pedido subsidiário. Ausente obrigação de fazer, de maneira que incabível seu descumprimento apto a converter a ação em indenizatória. Sentença que determina indenização por quebra contratual. Decisão extra petita. Nulidade da sentença reconhecida. Aplicação do disposto no art. 1013,0 § 3º, II, do CPC. Processo em termos de julgamento. Decisão de não mais fornecer mercadoria para a loja da autora. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Sentença anulada, sendo a ação julgada improcedente.

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566 - TJSP. MULTA -

Admissível a cominação de multa, para o descumprimento de obrigação de fazer e não fazer, caso dos autos, a teor do CPC/2015, art. 497, correspondente ao CPC/1973, art. 461 - Na atual situação processual, tratando-se de obrigação de fazer, consistente em suspender os descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como se abstenha de adotar medidas coercitivas contra a autora, visando receber os valores do mesmo contrato, tais como inclusão do seu nome em listas de inadimplentes e protestos de títulos, no caso dos autos, a cominação de multa de R$500,00, por ato de descumprimento da obrigação de fazer e não diária, limitada a R$6.000,00, valores estes com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto que adequada para não prestigiar a inércia da ré, nem promover o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como porque ajustada ao conteúdo econômico do valor do débito, objeto da ação, sem se mostrar abusiva, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, que, no caso dos autos, envolve débitos mensais da ordem de R$34,94. ... (Continua)

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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COMETIMENTO DE CRIMES DE INJÚRIA E CALÚNIA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, BEM COMO À PUBLICAÇÃO DE VÍDEO DE RETRATAÇÃO A SER EXIBIDO NO MESMO CANAL, DURANTE TRÊS DIAS, NO PRAZO DE 60 DIAS. RECURSO DA RÉ

Controvérsia devolvida que se cinge em analisar se a ré, ora apelante, causou danos ao autor, ora apelado, pelos comentários feitos mediante stories na rede social Instagram, a ensejar a publicação de retratação e danos morais compensáveis, bem como, subsidiariamente, se deve ser reduzido o quantum compensatório. ... (Continua)

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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PRETENSÕES AUTÔNOMAS - INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ, DESDE QUE A LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO DEPENDA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA PELA FAZENDA DESDE 2017 - EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DISTRIBUÍDA EM 2023 - PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS - SÚMULA 85 STJ Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PRETENSÕES AUTÔNOMAS - INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ, DESDE QUE A LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO DEPENDA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA PELA FAZENDA DESDE 2017 - EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DISTRIBUÍDA EM 2023 - PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS - SÚMULA 85 STJ - AGRAVO PROVIDO

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569 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPT. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE UNIFORMES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º - A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, ao se insurgir quanto aos temas em epígrafe, o recorrente não indicou os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso, nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento . REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. A reclamada requer que o presente recurso de revista seja recebido com efeito suspensivo. Para a concessão do efeito suspensivo, é necessário demonstrar a fumaça do bom direito e o periculum in mora . Negado provimento ao agravo de instrumento, não há fumaça do bom direito a ser reconhecida. Pedido indeferido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO (R$ 50.000,00). No caso concreto, a Corte de origem manteve a sentença que constatara que a reclamada exigia no ambiente de trabalho o uso de roupas da própria marca e, todavia, o valor fornecido pela ré era insuficiente para cobrir os gastos com o uniforme exigido, havendo a necessidade de o empregado custear a diferença de valor. Considerando as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido, o caráter pedagógico e a capacidade financeira da empresa reclamada, entende-se que o valor arbitrado observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento . III - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO . TUTELA INIBITÓRIA. COMINAÇÃO DE MULTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INCABÍVEL. Hipótese em que a ré foi condenada em obrigação de fazer e não fazer, com cominação de multa em caso de descumprimento, porém limitada ao prazo de 24 meses. A jurisprudência desta Corte, inclusive da SBDI-1, possui entendimento de que a limitação temporal da multa coercitiva é incabível, dada a necessidade de se dar efetividade à determinação judicial. A SBDI-1, ao examinar o E-ED-RR - 747-09.2013.5.24. 0031, da relatoria do ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/08/2018, consignou que « a considerar que o real objetivo da astreinte é a garantia da efetividade da determinação inserida na decisão judicial, entende-se que, havendo prestação de obrigação de fazer deferida em juízo para ser cumprida pelo réu, a fixação da astreinte como meio hábil para alcançar o atendimento da decisão judicial é necessária e não deve ser limitada no tempo". Portanto, merece provimento o recurso para afastar a limitação temporal das obrigações de fazer e não fazer impostas à ré. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico ortopédico. Não preenchimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300). Ausência de demonstração do risco de dano irreparável. Decisão mantida. Recurso improvido.

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571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Demanda ajuizada visando ao fornecimento de tratamento domiciliar (home care), incluindo equipe multidisciplinar, medicamentos e insumos, sob o fundamento de quadro clínico grave e hipossuficiência econômica da Autora. ... (Continua)

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572 - TJSP. "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Oferta de serviços por meio de telemarketing - Ligações reiteradas - Obrigação de não fazer consistente na abstenção de efetuar as ligações para a linha de titularidade da parte autora - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a Ementa: «OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Oferta de serviços por meio de telemarketing - Ligações reiteradas - Obrigação de não fazer consistente na abstenção de efetuar as ligações para a linha de titularidade da parte autora - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

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573 - TJSP. "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Oferta de serviços por meio de telemarketing - Ligações reiteradas - Obrigação de não fazer consistente na abstenção de efetuar as ligações para a linha de titularidade da parte autora - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a Ementa: «OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Oferta de serviços por meio de telemarketing - Ligações reiteradas - Obrigação de não fazer consistente na abstenção de efetuar as ligações para a linha de titularidade da parte autora - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

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574 - TJSP. "TELEFONIA - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Pretensão de recebimento de conta em papel - Ausência de prova de impossibilidade de obtenção da conta pelos diversos outros meios colocados à disposição dos consumidores - Obrigação de fazer afastada - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença Ementa: «TELEFONIA - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Pretensão de recebimento de conta em papel - Ausência de prova de impossibilidade de obtenção da conta pelos diversos outros meios colocados à disposição dos consumidores - Obrigação de fazer afastada - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

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575 - TJSP. Ação civil pública. Loteamento fechado. Município de São Carlos. Concessão de direito real de uso. Via pública. Portaria que imped e o ingresso a não moradores. Controle de Portaria que deve se limitar à identificação. Possibilidade, com restrições. Reforma parcial da sentença. Obrigação de fazer e não fazer. Astreintes. Multa de R$ 10.000,00 mensais. Considerações do Des. Venício Salles sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º. Lei 7.347/81, art. 1º, VI. Lei 6.766/79. CF/88, arts. 30, VII e 183. CCB/2002, art. 99, I.

«... Mesmo em se afirmando a impossibilidade do fechamento de vias públicas situadas no interior dos loteamentos, não se pode negar a importância e o atendimento ao melhor interesse envolvido, para a manutenção do controle de Portaria, com a identificação de entrada, tudo em perfeito compasso com a cessão de uso outorgado pelo governo local. ... (Continua)

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576 - STJ. Recursos especiais. Facebook e ambev. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Tutela antecipada. Compartilhamento mediante o whatsapp de vídeo em que se ensinaria a contrafação de determinado produto. Tutela inibitória. Pretensão de aplicação de filtro tecnológico no aplicativo a vedar o compartilhamento do vídeo com base no seu «hash".

1 - Discussão acerca da reunião dos requisitos para o deferimento de tutela antecipada, determinando-se a abstenção de compartilhamento de vídeo pelo aplicativo de comunicação denominado WhatsApp em que se demonstraria o procedimento para a falsificação de garrafa de cerveja, substituindo-se o rótulo e a tampa de determinado produto pelos rótulo e tampa de cerveja fabricada pela recorrente. ... (Continua)

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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Não fazer - Decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pela autora para determinar que o réu se abstenha de fazer qualquer alusão a ela em redes sociais, bem como exclua as mensagens postadas e ainda, a tramitação do feito em segredo de justiça - Inconformismo da autora, alegando que as afirmações são falsas e que ocasionam ofensa à sua imagem e que a tramitação do feito deve se dar em segredo de justiça - Descabimento - ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300 - Retirada das publicações do agravado, sem o prévio e competente esclarecimento dos fatos, esbarraria em violação ao direito constitucional de livre manifestação do pensamento e do direito de crítica - Inviabilidade, ademais, da análise do pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, por não se tratar de matéria prevista no rol do CPC, art. 1015 - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida... (Continua)

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578 - TJSP. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de multa contratual. Sentença que afastou a aplicação da multa e, diante da quitação do contrato de financiamento, julgou prejudicado o pedido de obrigação de fazer. Inconformismo da autora. Multa contratual que foi fixada como consequência da rescisão causada pelo descumprimento da cláusula contratual. Contrato que não foi rescindido, portanto, incabível a aplicação da multa. Ônus sucumbenciais corretamente arbitrados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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579 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Autora narra necessitar de medicamento para tratamento quimioterápico, sendo o pedido julgado parcialmente procedente em face de ambos os Réus, com a condenação do Município no pagamento da taxa judiciária e nos honorários advocatícios. ... (Continua)

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580 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer e de não fazer. Tutela antecipada. Cabimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.

«...Finalmente, por decorrência das recentes modificações do ordenamento processual civil, preocupadas com a efetiva instrumentalidade, abriu-se a possibilidade de invocação das tutelas específicas de obrigação de fazer e de não fazer (CPC, art. 461), ao lado da antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial (CPC, art. 273). Assim, já não há de mister o socorro às medidas cautelares inominadas ditas satisfativas. A via adequada é a imposta pela nova ordem processual..... (Des. Vasconcellos Pereira).... (Continua)

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581 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Aquisição de pacote de viagem com hospedagem. Descumprimento do contrato, decorrente da não reserva junto ao hotel. Sentença de procedência em parte. Acolhimento da obrigação de fazer, para que a agência de viagem providencie as reservas nos moldes contratados. Recurso que persegue o reconhecimento de ilegitimidade de parte ou a conversão da obrigação de fazer em perdas Ementa: Cível. Recurso Inominado. Aquisição de pacote de viagem com hospedagem. Descumprimento do contrato, decorrente da não reserva junto ao hotel. Sentença de procedência em parte. Acolhimento da obrigação de fazer, para que a agência de viagem providencie as reservas nos moldes contratados. Recurso que persegue o reconhecimento de ilegitimidade de parte ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Legitimidade da agência de viagens. Solidariedade na cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Relação de consumo. Conversão em perdas e danos que é exceção, e não a regra, conforme CPC/2015, art. 499, aplicável subsidiariamente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação ajuizada em face do Município e do Estado objetivando o fornecimento de medicamentos para o tratamento de glaucoma crônico. ... (Continua)

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583 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação da executada com relação à decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 10.000,00, além do montante das astreintes, objeto do cumprimento de sentença 0000310-88.2024.8.26.0414. Pedido de redução das perdas e danos. Acolhimento. O valor de R$ 10.000,00 ultrapassa o valor do contrato firmado entre as partes, de R$ 8.500,00. Redução para R$ 5.000,00, para evitar o enriquecimento indevido da exequente. Decisão reformada nessa parte. ... (Continua)

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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER EM CÚMULO SUCESSIVO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BRIGA ENTRE VIZINHOS PELA COLOCAÇÃO DE VASO DE PLANTAS EM ÁREA COMUM DO PRÉDIO. DIVULGAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS À AÇÃO PENAL EM QUE A 2ª AUTORA FOI CONDENADA POR HOMICÍDIO DE MANEIRA SUPOSTAMENTE OFENSIVA À HONRA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE NÃO FOI ACOSTADA AOS AUTOS A FIM DE COMPROVAR QUE A COLOCAÇÃO DE OBJETOS DE DECORAÇÃO NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO É PERMITIDA A PONTO DE SE IMPOR AOS DEMAIS VIZINHOS A SUA ACEITAÇÃO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DIVULGAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DA 2ª AUTORA QUE FOI REALIZADA ATRAVÉS DE DIVERSOS VEÍCULOS DE INFORMAÇÃO (GRUPO DE WHATSAPP, DISTRIBUIÇÃO PERANTE OS CONDÔMINOS, ANOTAÇÃO NO LIVRO DE OCORRÊNCIAS) DE FORMA REITERADA DESDE 2019, COM NÍTIDO PROPÓSITO OFENSIVO, DE MODO A MACULAR A HONRA E IMAGEM DA AUTORA PERANTE SEUS VIZINHOS E FUNCIONÁRIOS DO CONDOMÍNIO EM QUE AS PARTES RESIDEM, EXTRAPOLANDO O DIREITO DE LIVRE EXPRESSÃO DA PARTE RÉ. A VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES AINDA QUE VERDADEIRAS E FIDEDIGNAS, NÃO PODE CONTER EXCESSOS OU ABUSIVIDADE NA DIVULGAÇÃO. LIBERDADES DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO EMBORA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADAS NÃO PODEM ATINGIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONFLITO DE BENS JURÍDICOS CONSTITUCIONALMENTE TUTELADOS. PONDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À IMAGEM E À HONRA DA RECORRENTE. TEMA 786 DO STF. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE GARANTIA AO DIREITO AO ESQUECIMENTO, O QUE NÃO É COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, MAS SIM DE SE COIBIR O EXCESSO E A ABUSIVIDADE PRATICADOS PELA APELADA NO USO DO SEU DIREITO DE EXPRESSÃO VISANDO A PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL. EXCESSO PRATICADO QUE CARATERIZA DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. VALOR ORA ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) APENAS PARA 2ª AUTORA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR QUE A APELADA SE ABSTENHA DE DIVULGAR FATOS ATINENTES AO PROCESSO PENAL 0467886-65.2008.8.19.0001, A PARTIR DESTA DATA, PERANTE OS FUNCIONÁRIOS E MORADORES DO CONDOMÍNIO EM QUE AS PARTES RESIDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Controvérsia acerca da obrigação de fornecer os medicamentos que não são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, prescritos para o tratamento de saúde do Autor. ... (Continua)

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586 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Astreintes. Necessidade de intimação prévia e pessoal do devedor. Para que haja a incidência da multa por descumprimento de obrigação de fazer (Astreintes) é necessária a prévia e pessoal intimação da parte obrigada, em vista da natureza da obrigação. Aplicação da Súmula nº 410/STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Recurso provido.

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587 - TJSP. RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte embargante - A apelação oferecida pela parte embargante satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. ... (Continua)

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588 - TJSP. Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de contrato de plano de saúde cumulada com indenização por dano morais. Ausência de pagamento de mensalidade. Rescisão unilateral sem aviso prévio. Mensalidade atrasada e mensalidades posteriores regularmente quitadas. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida na obrigação de fazer, consubstanciada no restabelecimento do plano de Ementa: Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de contrato de plano de saúde cumulada com indenização por dano morais. Ausência de pagamento de mensalidade. Rescisão unilateral sem aviso prévio. Mensalidade atrasada e mensalidades posteriores regularmente quitadas. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida na obrigação de fazer, consubstanciada no restabelecimento do plano de saúde da autora, nos mesmos termos contratados. Inadimplência incontroversa. Notificação prévia duvidosa. Continuidade de recebimentos das mensalidades posteriores após rescisão, fato que pressupõe a manutenção do plano e gera confusão no consumidor. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Danos morais não configurados.Sentença de primeiro grau mantida. Recurso inominado desprovido.

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589 - TRT2. Execução. Obrigação de fazer multa por descumprimento de obrigação de fazer e de não fazer. Anotação da carteira de trabalho. O objetivo da multa é garantir o cumprimento da sentença e, por conseguinte, a efetividade do provimento jurisdicional. Daí que a multa por inadimplemento de obrigação de fazer tem respaldo nos arts. 287, 461, par. 5º, 644 e 645 do CPC/1973. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento, nesse ponto.

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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Controvérsia acerca da obrigação de fornecer os medicamentos que não são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, prescritos para o tratamento de saúde da Autora. ... (Continua)

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591 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER.

Sentença de improcedência do pedido inicial. Recurso de apelação do autor. Gerenciamento de risco de transporte de carga. Anotação desabonadora em nome do autor. Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos termos do art. 5º, II.1 e II-9, da Resolução 623/2013, do TJ-SP. Súmula 158/Tribunal d Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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592 - STJ. Administrativo. Ação de dissídio de greve combinada com cominatória de obrigação de fazer e não fazer. Deflagração de movimento grevista dos servidores do ibram e do iphan. Representação das fundações pela procuradoria-geral federal. Lei 10.480/2002. Reconhecimento do direito de greve aos servidores públicos civis. Competência do STJ para o processamento e julgamento das causas que envolvam o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis quando a paralisação for de âmbito nacional ou abranger mais de uma unidade da federação. Aplicação das disposições relativas à greve dos trabalhadores celetistas previstas na Lei 7.783/1989 enquanto a greve dos servidores não for devidamente regulamentada por Lei específica, nos termos do CF/88, art. 37. Greve legítima. Atendimento dos requisitos formais para a deflagração. Proibição de descontos dos dias parados. Pedido julgado improcedente.

«1. A União possui legitimidade para discutir judicialmente a greve de Servidores Públicos Federais uma vez que, embora as Fundações detenham autonomia jurídica e financeira, fazem parte da Administração Indireta Federal. ... (Continua)

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593 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com reparação de danos morais. Ajuizamento por caminhoneiro contra empresa gerenciadora de riscos no ramo de transporte de cargas, em virtude de informação «perfil divergente lançada em nome do autor, o qual afirma ter comprometido o exercício de sua profissão. Insurgência do demandante contra sentença de improcedência. Matéria afeta à Segunda Subseção da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, II, itens II.1 e II.9, da Resolução 623/2013 desta Corte Estadual. Não obstante o julgamento, por esta 34ª Câmara de Direito Privado, de anterior agravo de instrumento, a regra de competência por prevenção não se sobrepõe à competência em razão da matéria, que é de natureza absoluta. Aplicação da Súmula 158/TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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594 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Ministério Público. Deslealdade processual. Litigância de má-fé. Incomprovada. Honorários advocatícios. Perícia. Pagamento. Condenação. Descabimento. Apelação e reexame necessário. Direito público não especificado. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção da execução de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público. Condenação do órgão ministerial ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. Descabimento. Ausência de má-fé. Lei 7.347/1985, art. 18. Apelo provido, prejudicado o reexame necessário.

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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória de urgência que impôs obrigação de fazer. Descumprimento reiterado. Fixação de multa diária. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alegada falta de intimação pessoal do agravante para o pagamento da multa, nos termos da Súmula 410/STJ. Não cabimento. Recurso improvido.

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596 - TJSP. Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Tema 106 do Colendo STJ. Requisitos cumulativos não preenchidos. Recurso improvido.

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597 - TJSP. Ob fazer c.c danos morais - Ré não comprovou correção de sua conduta - Inversão do ônus probatório - Ré que não demonstrou impossibilidade de continuar disponibilizando o plano anterior - Obrigação de fazer corretamente decretada - Devolução que se impõe - Dano moral reconhecido - Indenização bem arbitrada - RI requerida - Recurso desprovido.

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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVOLADA EM PERDAS E DANOS - VALOR EXEQUENDO -

Recurso que se volta contra a r. decisão que, em cumprimento de sentença, fixou o valor das perdas e danos, após o descumprimento de obrigação de fazer consistente na entrega de imóvel às agravadas, com base no contrato de financiamento de unidade do mesmo empreendimento imobiliário - Insubsistência - O raciocínio do r. Juízo a quo para a fixação do valor exequendo está devidamente motivado e assentado na prova dos autos - Desnecessidade de liquidação por arbitramento, nos termos do CPC, art. 510, pois foi determinada a realização da liquidação pelo procedimento comum, nos termos do CPC, art. 511, com a possibilidade de dilação probatória, mas a agravante quedou-se inerte quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir - Preclusão da indicação do valor que a agravante entende devido às agravadas, pois deixou de fazê-lo no momento processual adequado - Caso que não envolve a perda de uma chance, mas sim as perdas e danos efetivos, diretos e imediatos resultantes do descumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega de imóvel às agravadas no prazo assinalado no título exequendo - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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599 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa. Diária. Comando exequendo. Obrigação de fazer. Multa diária

«A multa fixada no comando exequendo pelo descumprimento da obrigação de fazer, no presente caso, não tem por escopo que o devedor pague, mas que cumpra a obrigação que lhe foi imputada por meio de título judicial. Tal medida passou a se afigurar necessária no âmbito do processo civil, ante a realidade emergente da dinâmica social, e, por certo e com maior razão, apresenta-se a necessidade de sua aplicação no processo trabalhista, que exige a pronta efetividade da prestação jurisdicional que dele emana e que, na sua maioria, envolve créditos de natureza alimentar.... (Continua)

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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer e não fazer. Ré que estaria abordando os funcionários e ex-funcionários da autora para oferecer gratuitamente serviços jurídicos e contábeis para fins de cálculo de verba rescisória. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Demonstração que a empresa ré está contatando os funcionários e ex-funcionários da empresa autora para oferecer serviço contábil e jurídico gratuito para análise de verba rescisória. Perigo de dano com a perpetuação dessa atividade que poderá atingir a reputação da empresa autora e gerar o ajuizamento de ações mediante a captação indevida de clientela. Decisão reformada para determinar que a ré se abstenha de entrar em contato com os funcionários e ex-funcionários da empresa autora, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada ato de descumprimento até o limite de R$ 25.000,00. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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