(DOC. VP 621.2101.8169.0400)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO OCULAR. A

Autora narra necessitar de medicamento para tratamento quimioterápico, sendo o pedido julgado parcialmente procedente em face de ambos os Réus, com a condenação do Município no pagamento da taxa judiciária e nos honorários advocatícios. Sentença de procedência que é alveja pelo Ente Municipal e pela Defensoria Pública. As partes não controvertem aceca da obrigação de fazer, limitando-se os recursos ao pagamento da taxa judiciária e honorários advocatícios. Aplicação do Te

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