(DOC. VP 1692.9021.7259.7600)

TJSP. "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Oferta de serviços por meio de telemarketing - Ligações reiteradas - Obrigação de não fazer consistente na abstenção de efetuar as ligações para a linha de titularidade da parte autora - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a Ementa: «OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Oferta de serviços por meio de telemarketing - Ligações reiteradas - Obrigação de não fazer consistente na abstenção de efetuar as ligações para a linha de titularidade da parte autora - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote