(DOC. VP 853.1799.9181.7595)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Ação ajuizada em face do Município e do Estado objetivando o fornecimento de medicamentos para o tratamento de glaucoma crônico. O Ente Municipal se insurge contra a sentença que tornou definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida. Requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ preenchidos, com comprovação da hipossuficiência financeira, da imprescindibilidade dos medicamentos e da existência de registro na ANVISA. Diante desse contexto, é correto afirmar que o Juízo de ori

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