(DOC. VP 275.0851.2993.1305)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. REALIZAÇÃO DE COBRANÇA, DE FORMA CONSTANTE, POR MEIO TELEFÔNICO E E-MAIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONFIGURADA A REVELIA DA REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A E LOJAS RENNER S/A. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ANULADA EM SEDE DE APELAÇÃO. NOVA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO ARGUIDA PELAS 2ª E 3ª APELADAS, EM CONTRARRAZÕES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS APÓS A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ELETRÔNICO, INCIDÊNCIA DA LEI 11.419/2006 - ART. 2º E 5º. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELO CADASTRO E HABILITAÇÃO NOS AUTOS ELETRÔNICOS - PJE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. NO MÉRITO, ASSISTE RAZÃO EM PARTE A APELANTE. CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS, A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA QUANTO A INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OCORREU, DE FORMA EXCLUSIVA, POR MEIO DE Súmula NESSES TERMOS, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 2.056.285/RS, A REFERIDA NOTIFICAÇÃO EXIGE O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR, SENDO VEDADA A NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA ATRAVÉS DE E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR (SMS). ASSIM SENDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO §2º DO CPC, art. 43, MERECE SER REFORMADA A SENTENÇA PARA CONDENAR A 1ª APELADA/SERASA A INDENIZAR A APELANTE PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. NO QUE TANGE A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELA APELANTE QUANTO AOS DANOS MORAIS ARBITRADOS, ESSA NÃO MERECE PROSPERAR. DANO CONFIGURADO E FIXADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJ/RJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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