Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer e nao fazer

801 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autor ingressou em Juízo narrando que, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, com déficit de atenção com hiperatividade seu médico lhe prescreveu tratamento com o uso de medicamento Ritalina 10 mg, para o seu tratamento de saúde. ... (Continua)

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802 - TJRJ. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFILTRAÇÃO. REPARAÇÕES MATERIAL E MORAL.

Ação de obrigação de fazer: Compelir a parte ré a fazer cessar a infiltração que atinge o imóvel do autor e reparar os danos causados provocados pelas alegadas infiltrações. ... (Continua)

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803 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

Pretensão à realização de cirurgia para reconstrução de tendão. Procedimento realizado no curso do processo. Perda superveniente do interesse de agir, com relação à obrigação de fazer. CPC, art. 485, VI. Ausência de demonstração da inadequação do tratamento prestado, a afastar o nexo de causalidade capaz de impor ao Município o dever de indenizar. Recurso não provido... (Continua)

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804 - TJRS. Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Instalação de linha telefônica. Recusa. Impossibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Telefonia. Ação de desconstituição de débito c/c obrigação de fazer. Instalação de linha telefônica e internet adsl.

«1- Ausentes especificações, no documento trazido em grau recursal, acerca dos reparos realizados, pela ré, no local reclamado pela autora, sem que se possa, assim, verificar se efetuadas as diligências que constituem objeto do pedido de obrigação de fazer, vai desprovida a preliminar de perda superveniente do objeto recursal. ... (Continua)

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805 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Demandante impugna o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de Justiça. ... (Continua)

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806 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA -

Requeridos adquiriram veículo da Autora - Ausente a transferência da titularidade do bem - Adquirente tem a obrigação de transferir veículo para seu nome (nos termos do art. 123, parágrafo primeiro, do Código de Trânsito Brasileiro) - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Não comprovado o desembolso de valores pela Autora para o pagamento de multas - Incontroverso o inadimplemento do valor de R$ 6.500,00 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos, solidariamente, à obrigação de fazer de regularizar a transferência da titularidade do veículo e ao pagamento do valor de R$ 6.500,00 (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação), além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da condenação) - Configurada a mora ex re - Correção monetária e juros moratórios incidem desde o inadimplemento - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 6.500,00, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde 29 de setembro de 2018 até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024), mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

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807 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que reconheceu a intempestividade da impugnação ao cumprimento provisório de sentença, manteve a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação de fazer e aplicou nova multa pelo descumprimento - Insurgência da executada - Preliminar de intempestividade do agravo arguida em contraminuta: não acolhimento - Executada que sustenta ausência de intimação pessoal e impossibilidade da obrigação de fazer, postulando conversão em perdas e danos - Pretensão do afastamento das multas aplicadas e da penhora efetivada - Ausência de intimação pessoal da executada para cumprir a obrigação de fazer imposta -- Aplicação da Súmula 410/STJ - Impugnação ofertada após penhora (bloqueio on line) - Impossibilidade de execução da multa, que deve ser afastada - Decisão interlocutória reformada - Exigibilidade da multa que somente começa a correr com a intimação pessoal da executada, o que deverá ser providenciado na origem - Análise das demais questões trazidas no recurso que resta prejudicada, ante a nulidade da fase executiva - Agravo interno interposto contra o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso - Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

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808 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. ATRASO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar o réu na obrigação de fazer, a fim de que providenciasse todos os meios pertinentes à transferência do veículo descrito na exordial, em favor da autora, livre de qualquer bloqueio ou de gravame, no prazo de 30 dias após a publicação da sentença. Determinou que, decorrido «in albis o prazo, a obrigação de fazer seria convertida em perdas e danos, no montante equivalente ao valor de mercado do automóvel constante na tabela FIPE, a ser apurado em eventual incidente de cumprimento de sentença, procedendo-se, neste caso, a devolução do veículo ao réu. Condenou o réu a ressarcir a parte autora pelos valores despendidos em razão de eventual multa pelo atraso na transferência do veículo, o que também será apurado em eventual incidente de cumprimento de sentença. Afastou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de astreintes. Descumprimento injustificado de sentença, transitada em julgado, que impôs à agravante obrigação de fazer, consistente na realização de procedimento cirúrgico. Razoabilidade do prazo e da multa estabelecidos pelo Juízo. Inviabilidade de cumprimento da ordem não demonstrada. Multa devida. Agravo a que se nega provimento.

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810 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Ação Civil Pública. Obrigação de não fazer obras e de fazer. Restauração e preservação de prédio de valor cultural justificador de tombamento. Competência recursal. Artigo 1º da Resolução 240/2005 deste Tribunal. Criação da Câmara Especial do Meio Ambiente. Competência para feitos de natureza civil e medidas cautelares que envolvam interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente, independentemente de a pretensão se mostrar de ordem constitutiva, meramente declaratória ou de condenação a pagamento de quantia certa ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Reconhecimento da competência da Câmara Especial.

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811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autor ingressou em Juízo relatando redução indevida de seus proventos em razão de alteração unilateral de sua jornada de trabalho pela Administração Pública, além da supressão do Adicional de Trabalho Noturno, razão pela qual pleiteou o pagamento das diferenças salariais correspondentes. ... (Continua)

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812 - TJSP. Voto 0100011-83 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. ABSTENÇÃO DE PROMOVER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGÍTIMA DISCUSSÃO DO DÉBITO EM JUÍZO. COMINAÇÃO DE MULTA DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Assistência judiciária - Indeferimento - Insurgência da ré - Descabimento - Ausência dos pressupostos legais - Demandada que é empresária e administra estabelecimento de ensino, manejando consideráveis valores - Confusão patrimonial reconhecida pela ré que não deve beneficiá-la - AGRAVO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

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814 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Autora ingressou em Juízo afirmando que estava internada em nosocômio do Município Réu e que necessitava de exame laboratorial para a realização de cirurgia indicada, obrigação que requereu antecipadamente, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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815 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ASTREINTES - CABIMENTO.

Obrigação de não fazer- Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a abstenção de descontos- Valor fixado em patamar adequado - Enriquecimento sem causa - Inexistência: - É possível o arbitramento de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de obrigação de não fazer, imposta em título judicial transitado em julgado, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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817 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMÉRCIO DIGITAL («E-COMMERCE) - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Requerida veiculou em sua plataforma de intermediação de vendas anúncios de produtos fabricados pela Autora («Plan 30 dias), em violação ao direito exclusivo de comercialização pela Autora Té - Devida a remoção dos anúncios pela Requerida - Não comprovado o descumprimento da tutela antecipada deferida - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida a «retirar os anúncios publicados em sua plataforma referente ao produto Plan 30 Dias, «confirmando em parte a tutela de urgência de fls. 137/137, obrigação a qual reputo cumprida, conforme mencionado pela autora às fls. 197, arcando cada parte com as custas e despesas processuais que desembolsou e com os honorários advocatícios dos respectivos patronos - Controvérsia acerca do cumprimento (ou não) da obrigação de fazer e da tutela antecipada deve ser objeto da fase de cumprimento de julgado - RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar o reconhecimento do cumprimento da tutela antecipad... (Continua)

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818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora alegou que o adquirente de veículo por ela alienado não efetuou a transferência de propriedade de veículo automotor, o que lhe causou prejuízos. ... (Continua)

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819 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

pessoa com deficiência mental - vaga em estabelecimento de ensino conveniada ao estado - DIREITO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - APELAÇÃO - FALTA DE MOTIVAÇÃO - MERA REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA. ... (Continua)

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820 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito e danos morais - multa por infração de norma condominial - provas suficientes das infrações - multa mantida - normas condominiais aprovadas em assembleia e sem indícios de abusividade - dano moral não configurado - sentença mantida.

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821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, servidora do Município de Barra Mansa, ingressou em Juízo buscando o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de formação, previsto no art. 15, §3º, IV, da Lei Municipal 4.468/2015, bem como o pagamento das diferenças salariais relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito. ... (Continua)

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822 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM VIRTUDE DO TEMA 1234, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMANDAS JUDICIAIS ATINENTES A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS A ATOS NORMATIVOS DO SUS DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM VIRTUDE DO TEMA 1234, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMANDAS JUDICIAIS ATINENTES A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS A ATOS NORMATIVOS DO SUS DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ACLARAR O JULGADO.

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823 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. «novo dicionário aurélio da língua portuguesa. Cessão. Co-autoria. Ação de reparação de danos materiais e morais.

«1. Ação de reparação de danos patrimoniais e morais, cumulada com pedido de obrigação de fazer e não fazer, objetivando o reconhecimento de serem os demandantes co-autores da obra «Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, nos termos do Lei 5.988/1973, art. 4º, VI, letra «a, vigente à época da criação intelectual (1975). ... (Continua)

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824 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecida superveniência de perda do interesse de agir. Procedimento cirúrgico realizado mediante concessão de tutela provisória de urgência. O cumprimento da obrigação de fazer na tutela provisória não subtrai o interesse processual ao exame do mérito. Ausência, para mais, de análise e deliberação acerca da pretensão indenizatória formulada na inceptiva. Extinção prematura. Causa que padece de imaturidade, impossibilitando o pronto julgamento do mérito com o permissivo no §3º do CPC, art. 1.013. Precedentes. Sentença anulada. Devolução dos autos ao juízo de origem para seu regular prosseguimento. Recurso provido... (Continua)

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825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer ... (Continua)

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826 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DA FAZER IMPOSSÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. Recurso do executado. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão da responsabilidade do executado. Obrigação de fazer consistente no restabelecimento dos dados e informações do exequente. Impossibilidade presumida no cenário de banimento da conta do exequente, sem Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DA FAZER IMPOSSÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. Recurso do executado. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão da responsabilidade do executado. Obrigação de fazer consistente no restabelecimento dos dados e informações do exequente. Impossibilidade presumida no cenário de banimento da conta do exequente, sem prejuízo de que não vislumbrada má-fé. Falha na prestação de serviço deu azo ao irregular banimento. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, quando aquela se torna impossível, não fere a coisa julgada. Precedentes STJ. Quantum a ser arbitrado em primeiro grau, sob pena de supressão de uma instância julgadora. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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827 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Plano de saúde. Relação de consumo. Súmula 608/STJ. Demora na disponibilização de medicamento (Adalimumabe) para controle de doença autoimune. Obrigação de fazer (custeio do tratamento) imposta de forma acertada. Dano moral não configurado. Dano material não comprovado. Sentença de parcial procedência da ação mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

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828 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer e não fazer, envolvendo contrato de licenciamento da marca «DROGARIA POUPAQUI". A agravante alega descumprimento contratual por parte das agravadas. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, considerando a probabilidade do direito e o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir. Indícios de descumprimento contratual são apresentados, mas há evidências de tolerância da agravante quanto ao conhecimento do trespasse das farmácias para terceiro desde janeiro de 2024. 4. A tutela almejada visa atingir interesse de empresa cuja titularidade foi transferida a terceiro, que não integra a relação processual, inviabilizando a análise da tutela pretendida. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de integração do terceiro na relação processual impede a concessão da tutela de urgência. 2. A tolerância da agravante quanto ao trespasse das farmácias enfraquece a alegação de descumprimento contratual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300, art. 75, VIII, art. 114... (Continua)

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829 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer ou não fazer cumulada com perdas e danos. Arguição de carência de ação ainda não apreciada em primeiro grau. Decisão, neste momento, que implicaria em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido nesse ponto.

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830 - TRT3. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Descumprimento da obrigação de fazer. Astreintes. Limitação ao valor principal nos termos do Código Civil. Não sujeição. Delimitação pelo juízo executório. Possibilidade.

«As astreintes possuem previsão legal no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, e são plenamente compatíveis com a sistemática da processualística do trabalho (CLT, art. 769). Tal apenação não objetiva satisfazer a obrigação ou substituí-la, mas sim compelir o devedor ao seu cumprimento. Visa-se à efetividade das decisões judiciais e, portanto, seu fim não se confunde com o da indenização, com a multa contratual ou administrativa. E considerando que as multas diárias impostas pelas Instâncias ordinárias (astreintes) não se sujeitam às limitações e disposições do Código Civil, não precisam, por conseguinte, sofrer mitigação em relação ao valor da obrigação principal. Não obstante, por imposição legal (CPC, art. 461, § 6º), pode o juiz executório limitar seu valor, notadamente quando verificado possa ele assumir proporções estratosféricas, tal qual já fez o Juízo de Origem, sendo que, no caso dos autos, por todas as circunstâncias verificadas no processado, permite inferir que restou delimitada em patamar razoável.... (Continua)

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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autor ingressou em juízo pretendendo a obtenção, por meio do Sistema Único de Saúde, do dispositivo de monitoramento de glicemia Freestyle Libre, em razão do diagnóstico de diabetes mellitus e da alegada necessidade de uso contínuo do insumo, conforme prescrição médica. ... (Continua)

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832 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Tutela de urgência - Decisão extra petita no tocante à retificação de dados sobre a titularidade do contrato, de retificação das faturas e de consignação dos valores incontroversos nos autos, com o imediato levantamento pela ré, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício (arts. 141, 490 e 492 do CPC, aplicados analogicamente) - Recurso não conhecido, no particular. ... (Continua)

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833 - STJ. Direito civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura e baixa de hipoteca. Imóveis residenciais adquiridos para investimento. Súmula 308/STJ. Incidência. Honorários de sucumbência. Ação de obrigação de fazer. Critério da equidade. Adequação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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834 - TRT2. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa diária de R$ 100,00 por atraso na obrigação de fazer. Considerações da Juíza Anelia Li Chum sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«... Mais uma vez razão não ampara a Recorrente. Houve reconhecimento do direito do Autor ao adicional de periculosidade, não há qualquer notícia de que suas atividades tenham deixado de ser considerada perigosas, a conseqüência direta, pois, é, como corretamente foi, o comando para a incorporação em recibo de pagamento do adicional em questão, e não há qualquer fundamentação recursal à tese que remanesce no mero campo das alegações de que não tem aplicação ao caso o teor dos artigos 461, § 4º, e 644, ambos do CPC/1973. Correta a r. sentença revisanda, que, a par de ser condenatória quanto a obrigação de pagar, é também quanto a obrigação de fazer. Destarte, tem plena aplicação ao caso o teor do CPC/1973, art. 461, § 4º, como ilustram, aliás, os arestos que a seguir peço vênia para transcrever, litteram: ... (Juíza Anelia Li Chum).... (Continua)

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835 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Sentença de extinção, por falta de interesse processual, quanto ao pedido de obrigação de fazer (pagamento) e improcedência em relação ao pleito de danos morais - Insurgência da autora - Autora que alega que vendeu milhas à parte ré, que não lhe efetuou o pagamento correspondente - Demonstração pela ré de que já reconheceu o crédito da autora, que está listada como credora quirografária na recuperação judicial - Interesse processual não verificado quanto ao pedido de pagamento de valores - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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836 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL.

Renegociação de dívida. Autor que alega descumprimento da renegociação de dívida pelo réu, ao deixar de quitar sua dívida de cartão de crédito e dois empréstimos consignados preexistentes. ... (Continua)

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837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora alegou que sua gestação era de alto risco e havia má formação fetal, de modo que necessitava de agendamento e/ou encaminhamento urgente para realização de consulta e acompanhamento pré-natal em Hospital Municipal. ... (Continua)

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838 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Réu que admite ter a obrigação de efetuar a transferência do veículo para seu nome junto ao órgão de trânsito. Autora que comprovou ter comunicado a venda em 18/12/2015. Fixação de «astreintes para compelir o réu ao cumprimento da obrigação de fazer em questão, em conformidade com decisão judicial, que não se confunde com multa aplicada pelo órgão de trânsito decorrente da infração administrativa correlata. Independência das instâncias. Inocorrência de «bis in idem". Determinação para que o réu providenciasse a transferência do veículo que se deu inicialmente por meio da tutela de urgência não cumprida. Inexistência de contradição da sentença ao fixar a incidência de multa cominatória diária a partir da data de sua prolação, uma vez extrapolado o prazo inicialmente concedido pelo juízo «a quo, servindo as «astreintes fixadas na sentença para compelir ao imediato cumprimento da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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839 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido da autora para que a ré fosse intimada a apresentar os custos com a cobertura do procedimento realizado, para o cálculo dos honorários sucumbenciais. Parte autora que pretende que o percentual relativo aos honorários de sucumbência incida também sobre a obrigação de fazer. Honorários advocatícios que devem ser estabelecidos na forma art. 85, §2º CPC. Verba honorária que deve ser arbitrada dentro dos percentuais de 10% a 20%, incidentes sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e não havendo condenação principal ou não sendo possível apurar o valor do proveito econômico, sobre o valor da causa. Sentença que fixou os honorários advocatícios tendo por base o valor da condenação. Pedido inicial que se subsume a obrigação de fazer e indenização por dano moral. Obrigação de fazer que é economicamente aferível. Honorários advocatícios sucumbenciais que incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. Precedentes do STJ e TJRJ. Provimento do recurso.

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840 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que não conheceu de nova impugnação à obrigação de fazer (por se tratar de matéria já anteriormente decidida), bem como rejeitou a impugnação ao bloqueio de R$ 22.300,42 - Agravante que insiste no afastamento da multa, argumentado ter cumprido a obrigação de fazer - Tese, contudo, que já foi rejeitada anteriormente no processo, inclusive em anterior agravo de instrumento, vedada sua rediscussão, nos termos do CPC, art. 507 - Preclusão - Recurso não conhecido nessa parte - Agravante que pede o desbloqueio do montante, afirmando ser essencial para suas atividades empresariais, bem como invocando a menor onerosidade à parte devedora - Agravante, contudo, que não se desincumbiu do ônus de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 805 - Bloqueio mantido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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841 - TJSP. ATO ILÍCITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Reconhecido o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente na redução do limite de crédito da parte autora efetivada, de forma unilateral, pela parte ré instituição financeira, uma vez que não fundamentada em deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, nem em outro motivo, configurou ato ilícito e defeito de serviço, uma vez que a prestadora de serviço não provou a existência da prévia comunicação ao correntista, como estabelecido na Resolução BACEN 96/2021, privando a parte autora de acesso a crédito para compra em loja, de rigor, a reforma da r. sentença, para condenar a parte ré instituição financeira na obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do limite de crédito da parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$30.000,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, para a hipótese de descumprimento das obrigações de fazer em tela, com observação, para explicitar, de que: (a) a exigibilidade da multa em razão do descumprimento de obrigação de fazer, mesmo na vigência do CPC/2015, não se efetiva de forma automática, porque a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, e, consequentemente, somente incide a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015; e (b) é admissível a redução unilateral do limite de crédito concedido, pela parte ré, uma vez realizada a comunicação prévia estabelecida na legislação. ... (Continua)

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842 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento de sentença que deve se restringir aos termos do título executivo judicial. Obrigação de fazer e obrigação de indenizar. Distinção entre as condenações. Multa aplicada em razão do descumprimento da obrigação de fazer não abrange o valor da indenização. Decisão reformada. Recurso provido

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843 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pelos autores - Indeferimento - Recorrentes que, no entanto, fazem jus à concessão da benesse - Prova da situação financeira destes últimos que atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, diante da modicidade dos rendimentos líquidos auferidos pelo primeiro autor (inferiores a 3 salários mínimos) - Demais autores (cônjuge e filho) que, respectivamente, realiza tratamento oncológico, sendo o segundo portador de paralisia cerebral (sem notícia de que possuam qualquer espécie de renda) - Contratação de advogado que não constitui entrave para a concessão da gratuidade - De outra parte, o pleito de tutela de urgência (visando a manutenção dos recorrentes como beneficiários do plano coletivo), ainda não foi apreciado na origem e, portanto, inviável seu exame originário, em sede recursal - Decisão reformada - Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

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844 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. I -

Para a concessão da liminar na ação de reintegração de posse, é necessária a constatação dos requisitos do CPC, art. 561. II - Presentes mencionados requisitos, impõe-se o deferimento da medida liminar de reintegração/manutenção de posse.... (Continua)

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845 - TJSP. PRELIMINAR de ilegitimidade de parte - Não comporta acolhida, já que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária do Estado e do Município, podendo a autora ajuizar qualquer um dos dois entes públicos isoladamente. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Assistência saúde - Fornecimento do medicamento - Procedência - Inconformismo - Manutenção - Comprovação documental que atende todos Ementa: PRELIMINAR de ilegitimidade de parte - Não comporta acolhida, já que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária do Estado e do Município, podendo a autora ajuizar qualquer um dos dois entes públicos isoladamente. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Assistência saúde - Fornecimento do medicamento - Procedência - Inconformismo - Manutenção - Comprovação documental que atende todos requisitos para o fornecimento do medicamento - Jurisprudência do TJSP - Recurso improvido.

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846 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO -

Prestação de serviços - Dano moral - Linha telefônica e internet - Elementos de prova a apontar que o serviço prestado se mostrou algo defeituoso, embora não exatamente na proporção indicada na exordial - Autora que endereçou reclamações, em dias especificados, sobre o afirmado defeito - Ré que não se desincumbiu a contento de seu encargo probatório - Prejuízo moral caracterizado, operada redução no valor devido - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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847 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO E O RECEBIMENTO DE VANTAGENS FUNCIONAIS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL - EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA PÚBLICA - DETERMINAÇÃO TENDENTE AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS TERMOS POSTULADOS PELA PARTE EXEQUENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA REFERIDA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE. 1.

Inovação das pretensões da parte exequente, após o reconhecimento do cumprimento parcial daquelas inicialmente postuladas, na petição inicial. 2. Preclusão consumativa, parcialmente reconhecida, sendo inviável o conhecimento de novos pedidos, passíveis de postulação na oportunidade do ajuizamento do incidente de cumprimento da r. sentença proferida na fase de conhecimento. 3. Inviabilidade de promoção da parte exequente à Classe Distinta, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos constantes do art. 7º do Decreto Municipal 56.795/16. 4. Necessidade de consideração do seguinte: a) interesse público, na solução da controvérsia jurídica; b) título executivo genérico, sem qualquer apontamento a respeito das vantagens funcionais devidas. 5. Determinação à executada, tendente ao cumprimento integral da obrigação de fazer, nos termos pretendidos pela parte exequente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão, recorrida, reformada, para reconhecer o cumprimento integral da referida obrigação de fazer. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, provido... (Continua)

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848 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prazos prescricionais. Independência.

«1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. ... (Continua)

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849 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prazos prescricionais. Independência.

«1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. ... (Continua)

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850 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prazos prescricionais. Independência.

«1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. ... (Continua)

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