(DOC. VP 625.4193.0618.1618)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL.

Renegociação de dívida. Autor que alega descumprimento da renegociação de dívida pelo réu, ao deixar de quitar sua dívida de cartão de crédito e dois empréstimos consignados preexistentes. Sentença de parcial procedência para declarar inexigíveis as prestações dos contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito existente na data de 8 de novembro de 2023, e condenar o réu à restituição dos valores indevidamente adimplidos. Insurgência das partes. Renegociaçã

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