(DOC. VP 764.1114.3792.0256)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL.

Autor ingressou em Juízo relatando redução indevida de seus proventos em razão de alteração unilateral de sua jornada de trabalho pela Administração Pública, além da supressão do Adicional de Trabalho Noturno, razão pela qual pleiteou o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Sentença de parcial procedência condenou o Ente Municipal ao pagamento da gratificação de plantão por 24 horas semanais trabalhadas, a contar de fevereiro de 2016 até a data da aposentadoria

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