Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer e nao fazer
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851 - TJRJ. APELAÇÃOCÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. REAJUSTE DE DIREITO PESSOAL DE MAGISTÉRIO. AAutora, professora estadual inativa, A Autora, professora estadual inativa, ingressou em Juízo pretendendo reajustar a Gratificação de Regência de Classe de acordo com a majoração do valor da hora/aula dos professores da ativa, o que foi julgado procedente. ... ()
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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos com pedido de tutela de urgência. Inconformismo do agravante com o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. A veracidade da declaração da necessidade da assistência judiciária não é absoluta. Necessidade não comprovada. Recurso não provido.
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853 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL LOCADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PERDA DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Yuri Andrade de Souza, Stephany Cristina de Siles Monteiro e Elizabete de Siles contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta em face de Nilda Luisi Baptista e Villa Imobiliária. Os autores alegaram defeitos no imóvel locado, incluindo goteiras que teriam causado danos a bens móveis, e requereram a realização de reparos e indenização por danos morais e materiais. A sentença concluiu pela improcedência do pedido, mesmo diante da revelia, pela ausência de comprovação dos fatos e perda do objeto quanto à obrigação de fazer, em razão do término da relação locatícia. ... ()
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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.
Decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos e fixou o valor devido não impugnado na via recursal. Preclusão operada. Inteligência do CPC/2015, art. 507. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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856 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência que determinou à ré o restabelecimento da conta profissional da autora, bloqueada por suposta ofensa aos protocolos de segurança. Recurso da empresa Facebook alegando impossibilidade de cumprimento da obrigação. Indicação de novo e-mail desafia a fase de cumprimento de sentença sem a qual não há decisão a ser reformada, Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência que determinou à ré o restabelecimento da conta profissional da autora, bloqueada por suposta ofensa aos protocolos de segurança. Recurso da empresa Facebook alegando impossibilidade de cumprimento da obrigação. Indicação de novo e-mail desafia a fase de cumprimento de sentença sem a qual não há decisão a ser reformada, pressuposto do interesse recursal, mormente porque não esclarecido ao juízo a quo acerca da alegada insegurança do e-mail declinado. Sentença que não comporta Recurso improvido.
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857 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OCRELIZUMABE (OCREVUS) PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA.
Negativa de cobertura sob a justificativa de não preencher o medicamento os requisitos técnicos previstos nas Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS e de haver recomendação para uso de Natalizumabe - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Rejeição - Cerceamento de defesa afastado - Conjunto probatório suficiente para formar o convencimento do magistrado - Autora diagnosticada com esclerose múltipla, com prescrição médica expressa para o uso do medicamento Ocrelizumabe - Justificativa de contraindicação do medicamento Natalizumabe devido à presença do vírus JC, o que aumentaria o risco de Leucoencefalopatia Multifocal Progressiva (LEMP) - Abusividade da negativa de cobertura reconhecida - Precedentes do TJSP. ... ()
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858 - TJSP. AÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO.
Bloqueio de veículo. TERCEIRA INTERESSADA. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de desbloqueio. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de revogação de liminar. Inviabilidade. Agravante que não é parte dos autos de origem, necessária interposição da via adequada, embargos de terceiro e não mero protocolo de petição nos autos originários. Precedente deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA TECNICOS EM ENFERMAGEM. AAutora, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, ajuizou o presente feito buscando a atualização do vencimento-base para adequação ao piso nacional instituído pela Emenda Constitucional 124/2022 e pela Lei 14.434/2022, com reflexos legais, além do pagamento de diferenças salariais retroativas. ... ()
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860 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA - DECISÃO CONFIRMADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DA MULTA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL (SÚMULA 410 DO E. STJ) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Fixada a multa pela d. autoridade de primeiro grau para cumprimento da obrigação de fazer, não pode esta ser exigida antes da intimação pessoal do réu, a quem se destina a ordem, com a fixação de prazo razoável para o seu cumprimento, sem o qual os valores cobrados a este título são considerados inexigíveis (Súmula 410 do E. STJ)... ()
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861 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que converteu a multa diária em perdas e danos - Exequente que busca a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sem prejuízo da multa cominatória que incidiu até a data da conversão - Nos termos do CPC, art. 499, de fato, é a obrigação de fazer inadimplida que deve ser convertida em perdas e danos (e não a multa diária) - Recurso provido nessa parte - Por outro lado, embora nos termos do CPC, art. 500, a indenização por perdas e danos seja devida sem prejuízo da multa, o Juízo «a quo ainda não deliberou sobre a cobrança das «astreintes acumuladas, o que impede o conhecimento por esta Col. Câmara, sob pena de indevida supressão de instância - Questão que deve ser analisada com primazia pelo Juízo «a quo, com primazia, inclusive à luz do que dispõe o CPC, art. 537, § 1º, o que desde já se determina - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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862 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prazos prescricionais. Independência.
1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. ... ()
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863 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Aquisição de imóvel em construção. Constatação de vícios após a entrega das chaves. Sentença de procedência. Laudo pericial conclusivo acerca da existência de falha do serviço representada por vícios de construção. Apelante, ora réu, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, bem como o afastamento das astreintes. Ausência de demonstração da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Inobservância ao CPC, art. 373, II. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO PROVOCADO PELO APARTAMENTO SUPERIOR E IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU À REALIZAÇÃO DOS REPAROS, AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, DAS COTAS CONDOMINIAIS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES SOB O FUNDAMENTO DA VERIFICAÇÃO DA PRECLUSÃO LÓGICA. RÉU/APELANTE QUE REALIZOU O PAGAMENTO DO VALOR ATINENTE À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA NO APELO QUE SE LIMITA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. PRECLUSÃO LÓGICA NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORA/APELADA QUE AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO SEM TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO IMBRÓGLIO JUNTO AO RECORRENTE. RECORRIDA QUE, ANTES DA CITAÇÃO, INFORMOU TER SIDO CONTATADA PELO RÉU/APELANTE PARA REALIZAÇÃO DO REPARO. NEGATIVA DA AUTORA/APELADA AO ARGUMENTO DE NÃO QUERER PERDER A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E ABDICAR DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM NOTIFICAÇÃO ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO PARA PROMOVER OS DEVIDOS REPAROS EM DATA E HORÁRIO A SEREM ACORDADOS. INÉRCIA DA RECORRIDA. AUTORA/APELADA QUE SE AFASTOU DO DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. PRECEITO QUE DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. RECORRIDA QUE OBSTOU A REALIZAÇÃO DO REPARO PELO RECORRENTE, QUE ASSIM SE PRONTIFICOU NO SEGUNDO MÊS APÓS O PROBLEMA, A FIM DE AGUARDAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, QUE SÓ PÔDE SER REALIZADA MAIS DE DOIS ANOS DEPOIS. AUTORA/APELADA QUE APONTOU CERCA DE R$ 3.000,00 REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS PELOS REPAROS, AINDA QUE NÃO PUDESSE VALORÁ-LOS DE MANEIRA EXATA QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. PLANILHA COM O VALOR DOS LUCROS CESSANTES E COTAS CONDOMINIAIS QUE JÁ ALCANÇA O MONTANTE DE QUASE R$ 90.000,00. CONDUTA DA RECORRIDA QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO DO RÉU/APELANTE AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E COTAS CONDOMINIAIS DA DATA EM QUE A UNIDADE FOI NOTIFICADA SOBRE O VAZAMENTO ATÉ O DIA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU/APELANTE QUE DEVE SER MANTIDA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES, AINDA QUE EM MENOR VALOR QUE O REQUERIDO NA EXORDIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, DO VERBETE DA SÚMULA 326/COLENDO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Reconhecimento de descumprimento da obrigação de fornecimento de medicação prescrita à autora. Incidência das astreintes fixadas. Agravante que não negou o descumprimento da ordem no prazo estipulado, limitando-se apenas a tentar justificar o motivo do não cumprimento. Questões administrativas que não servem de justificativa para o retardo do cumprimento da obrigação. Todavia, as circunstâncias do caso concreto que possibilitam a redução da multa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Prazo de cumprimento da medida e, como consequência, a multa cominatória, não fazem coisa julgada material, podendo ser revistos a qualquer momento, caso a multa imposta se revele insuficiente ou excessiva. Inteligência do CPC, art. 537. Multa que possui caráter coercitivo e não compensatório, não se podendo prestar ao enriquecimento sem causa da parte. Decisão reformada. ... ()
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866 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer visando a outorga de escritura definitiva c/c dano, onde a agravante foi condenada no cumprimento da obrigação de fazer sob pena de multa cominatória. A Súmula 410/STJ estabelece que a intimação pessoal do devedor é uma condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. No entanto, a Súmula 410 não se aplica no caso, posto que a obrigação está contida na sentença exequenda. Nesses casos, a intimação pessoal do devedor não é necessária para a aplicação das astreintes. O valor não se mostra elevado. Agravo desprovido
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867 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO.
Sistema de drenagem em condomínio. Área destinada à instalação de campo de golfe. Pedido de alteração do sistema de drenagem e indenização por depreciação da área. Responsabilidade do condomínio limitada à manutenção dos canais que atravessam os lotes dos Autores, cumprindo ao condomínio apenas receber as águas pluviais em rede adequada a ser implantada, se necessário e na forma que melhor lhe aprouver. Sentença que impôs ao Réu obrigação que não se ajusta ao pedido dos Autores. Responsabilidade do condomínio pelo anunciado agravamento do acúmulo de água nos lotes dos Autores não demonstrada. Recurso do condomínio Réu parcialmente provido e desprovido o adesivo... ()
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868 - TST. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária (violação aos arts. 5º, II, da CF/88 e 461, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial).
«Decide em perfeita consonância com o CLT, art. 461, a imposição de multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Recurso de revista não conhecido.... ()
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869 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRANSPLANTE DE ÓRGÃO. OAutor, diagnosticado com doença renal crônica terminal, ingressou em Juízo narrando que necessita da terapia com Simulect (basiliximabe), medicamento registrado na ANVISA, essencial para indução da imunossupressão, o que pediu antecipadamente. ... ()
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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos demais procedimentos. Ausência de prejudicialidade externa. Título judicial que não determinou a ordem de cumprimento das obrigações. Possibilidade de adimplemento simultâneo. Obrigação de dar e fazer que não possuem hierarquia no cumprimento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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871 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Valor da Causa - Manutenção como atribuído pelo autor - Transferência do contrato de financiamento, excluindo-se o nome do requerente - Acordo firmado entre o ex-casal pelo qual a requerida assumiu responsabilidade integral pelo contrato de financiamento, que pretende sua exclusão do negócio - Prazo estabelecido que deve ser entendido com início do contrato entre as partes - Obrigação válida ainda que não tenha contado com a anuência da Instituição Financeira - A cláusula penal é plenamente válida entre as partes e não se cumula com a obrigação de fazer ou com astreintes, inacumulatividade que decorre de norma de ordem pública (art. 410, CC), que não pode ser alterada pela vontade dos contratantes - Readequação dos honorários advocatícios - Recurso do autor provido em parte e desprovida a apelação da requerida... ()
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872 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Ação de obrigação de fazer e não fazer (principal), ação de indenização por danos materiais e morais (reconvenção) e ação anulatória de convenção e regimento interno de condomínio (reconvenção) - Insurgência contra a parcela da sentença que declarou a inexistência do condomínio residencial objeto da lide e a nulidade de sua convenção e regimento interno - Sentença que, no tocante à declaração da inexistência de condomínio, se revela «ultra petita e, consequentemente, nula, na parcela, por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da correlação entre a petição inicial e a sentença - Ré-reconvinte que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Afora não tenha sido produzida prova pericial, com vistas à demonstração de inexistência de área comum, no imóvel objeto da lide, o parecer técnico no qual se lastreou o julgador, produzido, unilateralmente, pela ré-reconvinte, é infirmado pelo que consta da convenção condominial, devidamente registrada, bem como da matrícula do imóvel da ré-reconvinte - Ré-reconvinte que admitiu, de forma expressa, em sua resposta, que o condomínio foi constituído juridicamente e que, a rigor, não impugna, em momento algum, a regularidade, sob o aspecto formal, convenção ou o regimento interno daquele - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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873 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO -
Sentença de improcedência - Recurso do autor.... ()
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874 - TJSP. Recurso Inominado. Impugnações a decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença, que reduziram o valor da multa processual anteriormente fixada e converteram a obrigação de fazer não cumprida em perdas e danos. Rejeição. Decisões interlocutórias que não dão fim à fase de cumprimento de sentença. Decisões que desafiavam agravo de instrumento. Inviabilidade de aplicação do princípio da Ementa: Recurso Inominado. Impugnações a decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença, que reduziram o valor da multa processual anteriormente fixada e converteram a obrigação de fazer não cumprida em perdas e danos. Rejeição. Decisões interlocutórias que não dão fim à fase de cumprimento de sentença. Decisões que desafiavam agravo de instrumento. Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.
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875 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Marca - Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar as rés em obrigação de não fazer e em pagamento de indenização por danos morais - Insurgência das rés -
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876 - TST. 2. Imposição de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Anotação d a c t p s. Cumprimento de obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal do devedor.
«2.1 - A anotação na CTPS do empregado é obrigação inerente ao reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Desse modo, pode o Juiz do Trabalho impor multa tendente a compelir a empresa a adimplir a referida obrigação de fazer. Precedentes. ... ()
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877 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -
cartão de crédito CONSIGNADO - AUTORa - CONTRATAÇão - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - APELO - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA - ADMISSIBILIDADE - PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE - JULGAMENTO NO ESTADO - VEDAÇÃO - SENTENÇA - ANULAÇÃO. ... ()
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878 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -
cartão de crédito CONSIGNADO - AUTORa - CONTRATAÇão - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - APELO - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA - ADMISSIBILIDADE - PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE - JULGAMENTO NO ESTADO - VEDAÇÃO - SENTENÇA - ANULAÇÃO. ... ()
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879 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - INTERESSE DE AGIR - OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM FORNECER MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS - MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NA LISTA DO SUS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO CONFORME PREVISTO NO RESP 1.657.156/RJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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880 - TJSP. Recurso inominado - Saúde - Ação de obrigação de fazer, visando compelir Estado a realizar procedimento cirúrgico de caráter eletivo - Improcedência - Risco de quebra do princípio isonômico - Lista cronológica e de prioridades que não deve ser violada por decisão judicial - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável Ementa: Recurso inominado - Saúde - Ação de obrigação de fazer, visando compelir Estado a realizar procedimento cirúrgico de caráter eletivo - Improcedência - Risco de quebra do princípio isonômico - Lista cronológica e de prioridades que não deve ser violada por decisão judicial - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.
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881 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Não comprovada a contratação do serviço «Vivo Assistência Casa (ônus que incumbia à Requerida) - Cobrança indevida de valores - Cabível a restituição em dobro dos valores pagos - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA para condenar à Requerida à obrigação de não fazer consistente em se abster de lançar nas faturas do Autor a cobrança relativa ao serviço «Vivo Assistência Casa, em dez dias, sob pena de multa a cada descumprimento mensal no valor de R$ 500,00 (limitada à R$ 5.000,00), para condenar a Requerida à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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882 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, DEVIDAMENTE EFETIVADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA FASE DE CUMPRIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1.Cumprimento de sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Maria de Fátima Sousa Costa em face de Light Serviços de Eletricidade S/A. em que deferida tutela de urgência, confirmada por sentença de procedência. A empresa ré impugnou a execução, sustentando a inexigibilidade da multa cominatória por ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. A sentença acolheu a impugnação, afastando a multa e extinguindo a execução. A autora apelou, pedindo a anulação da sentença e o prosseguimento da execução da multa. ... ()
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883 - TJSP. FRANQUIA. RESCISÃO C/C MULTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência dos autores contra decisão que acolheu a ilegitimidade passiva da corré Zanon & Zanon. Manutenção. Negócio jurídico celebrado apenas com a primeira corré, pessoa jurídica com diferentes CPNJ, sócios e endereço. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DECISÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação da empresa requerida em face da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, diante da informação da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, contudo, manteve o valor da multa por Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DECISÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação da empresa requerida em face da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, diante da informação da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, contudo, manteve o valor da multa por descumprimento já fixadas - Intempestividade - Prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento - CPC/2015, art. 1.003, § 5º - Certidão cartorária que atesta que o prazo fatal para a interposição do recurso era 02/10/2023 - Agravo de instrumento interposto em 04/10/2023 - Agravante que interpôs o recurso peticionando equivocadamente em 2ºgrau processo que tramita perante o juizado especial cível - Posterior interposição do presente agravo no Colégio Recursal - Recurso anterior que não era apto à interrupção ou suspensão do prazo - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO
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885 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - EXERCÍCIO DO PODER FISCALIZATÓRIO E PUNITIVO POR PARTE DO PROVEDOR QUE PRESSUPÕE AO MENOS A SINGELA MENÇÃO AOS CONTEÚDOS QUE FUNDAMENTARAM A SANÇÃO APLICADA - DANO MORAL - RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MODELO - PREJUÍZO DE ACESSO QUE NÃO SE PRESUME - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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886 - TJSP. RECURSO OFICIAL E DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL.
Pretensão à condenação do Município de Riversul à restituição da ossada da mãe do autor e ao recebimento de danos morais. Pleito acolhido para determinar a apresentação dos restos mortais e, na impossibilidade, conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$20.000,00, bem como ao pagamento de R$50.000,00 a título de indenização por danos morais. Inconformismo. Cabimento parcial. Matéria preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Prova documental existente nos autos suficiente ao deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada. Mérito. Responsabilidade civil estatal comprovada pela prática de ato ilegal violador da esfera de direitos do cidadão. Correta a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos na impossibilidade de restituir a ossada. Assentada também a obrigação de pagar indenização por dano moral porque, embora ausente identificação que levasse ao contato com o autor, o Município não poderia ter se desfeito dos restos mortais da mãe do genitor. Contudo, o valor arbitrado comporta redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, porque foi excessivamente fixado, notadamente pelo estado de abandono no qual se encontrava a sepultura. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.... ()
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887 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cc cobrança - Policial Militar - Requer-se a inclusão da insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Tese firmada no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 pela não incidência - Recurso que deve ser provido.
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888 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. SINISTRO. MORTE DE SEGURADO.
Sentença de parcial procedência. Insurgência dos corréus. ... ()
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889 - TJSP. "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de medicamento/insumo não padronizado na rede pública (SUS) - Questão dirimida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Prova da imprescindibilidade de um dos medicamentos solicitados pelo autor e da ineficácia dos fármacos/insumos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia - Incapacidade financeira do autor de arcar com o custo do medicamento Ementa: «OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de medicamento/insumo não padronizado na rede pública (SUS) - Questão dirimida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Prova da imprescindibilidade de um dos medicamentos solicitados pelo autor e da ineficácia dos fármacos/insumos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia - Incapacidade financeira do autor de arcar com o custo do medicamento comprovada - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.
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890 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. OBRIGAÇÕES REGULARIZADAS. PREVENÇÃO DE ILÍCITOS FUTUROS. NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHADOR. A c. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista do embargante quanto à tutela inibitória quanto a todas as obrigações, inclusive aquelas regularizadas . Assentou que «a reclamada sanou vinte e quatro irregularidades, dentro de vinte e seis constatadas, relacionadas à proteção e saúde dos trabalhadores e «não obstante isso, o Ministério Público do Trabalho pretende que a reclamada se abstenha de praticar atos ilícitos e seja compelida, por meio de cominações, a cumprir a legislação no que se refere à saúde e à segurança de seus empregados. Ora, se a reclamada já corrigiu as irregularidades constatadas, não há falar em condenação, haja vista que não se pode pretender que a recorrida regularize o que já se encontra em conformidade com a legislação afeta à saúde e à segurança de seus empregados.. Cinge-se a controvérsia no exame de tutela inibitória deduzida em ação civil pública com o fim de prevenir a prática, repetição ou continuação de ilícito. Sabe-se que a Lei 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, prevê em seu art. 3º a possibilidade de « ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer «, e nas ações que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, buscando-se a efetiva tutela do bem jurídico violado, dispõe que deverá o juiz determinar «o cumprimento da prestação devida ou a cessão da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor « (Lei 7.347/1985, art. 11). Esta Corte possui entendimento de que o deferimento da tutela inibitória, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, depende apenas do ato ilícito e não da ocorrência de efetivo dano, de forma que a cessação do ato danoso não afasta a aplicação da tutela inibitória, uma vez que a medida processual se destina a prevenir a prática de atos futuros, reputados ilícitos ou danosos, garantindo a efetividade das decisões judiciais e legitimando a atuação do Ministério Público do Trabalho. Entende-se que a tutela inibitória tem por finalidade ser uma medida preventiva de ilícito, que busca evitar a prática, repetição ou continuação de potenciais danos a direitos fundamentais dos trabalhadores. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido .
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891 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer e compensação de dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento de procedência dos pedidos. Honorários. Critério de fixação. Percentual sobre o valor da condenação. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de obrigação de fazer e compensação de dano moral ajuizada em 02/03/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/10/2017 e atribuído ao gabinete em 19/09/2018. ... ()
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892 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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893 - TJSP. Voto 1.733. Agravo de Instrumento interposto pela Autora. Fornecimento de medicamento. Obrigação de Fazer. Decisão agravada que «indeferiu a tutela provisória de urgência e determinou a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias para que a agravante formule o pedido administrativo de fornecimento do medicamento na farmácia de alto custo e junte a resposta negativa ou possa afirmar que Ementa: Voto 1.733. Agravo de Instrumento interposto pela Autora. Fornecimento de medicamento. Obrigação de Fazer. Decisão agravada que «indeferiu a tutela provisória de urgência e determinou a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias para que a agravante formule o pedido administrativo de fornecimento do medicamento na farmácia de alto custo e junte a resposta negativa ou possa afirmar que decorreu prazo razoável sem resposta. Recorrente que não comprovou a negativa do ente público no fornecimento do medicamento pretendido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.
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894 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer c/c perdas e danos. O autor alegou ter sido induzido a cancelar o financiamento anterior com promessa de condições mais vantajosas, que foram alteradas unilateralmente pelas rés. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as rés-apeladas alteraram unilateralmente as condições do financiamento, induzindo o autor a cancelar um financiamento anterior, e se há fundamento para indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O autor não comprovou que foi induzido a realizar o cancelamento do financiamento anterior. Há provas de que sabia da exigência de fiador para concretizar o negócio 4. Não há provas de descumprimento de obrigações pelas rés ou de dano moral relevante, apenas aborrecimento cotidiano. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alteração unilateral das condições contratuais deveria ser comprovada para se cogitar imposição de obrigação de fazer ou indenização. 2. Aborrecimentos cotidianos não configuram dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I, art. 487, I, art. 85, § 11; Código Civil, art. 389; CDC, arts. 2º, 3º... ()
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895 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - IMPOSTA A ABSTENÇÃO DE PROMOVER DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - LEGÍTIMA DISCUSSÃO DO DÉBITO EM JUÍZO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIDADORES DA TUTELA CONCEDIDA PELO MM. JUÍZO A QUO - COMINAÇÃO DE MULTA DEVIDA E EM VALOR RAZOÁVEL - CUMPRIMENTO SEM QUALQUER EMBARAÇO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. AAutora ajuizou ação contra o Município de Araruama, buscando a incorporação e o pagamento correto da gratificação de regência de classe e produtividade. ... ()
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897 - TRT3. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Conversão em indenização substitutiva. Imposição de astreintes.
«Constatando-se, no caso em exame, que o executado se mantém reticente em cumprir com a obrigação de fazer alusiva ao fornecimento de prótese ou perna mecânica, obrigação de fazer a que se obrigou em audiência de instrução, o que tornou incontroversa a responsabilidade do reclamado pelo custeio da prótese, conforme constante no título executivo, proferido desde 2009, mostra-se acertada a decisão do Juízo da execução em converter à obrigação de fazer em indenização substitutiva, procedimento autorizado pelo art. 461, parágrafo 1º e artigos 632 e 633, todos do CPC/1973 c/c CLT, art. 878, visto que no processo do trabalho a execução pode ser promovida ex officio pelo Magistrado. De igual modo, a aplicação da multa cominatória diária está fundamentada no CPC/1973, art. 461, parágrafos 4º e 5º, em face do não cumprimento da obrigação de fazer afeta à saúde do ex-trabalhador, que sofreu acidente do trabalho, do qual resultou a amputação de sua perna direita até a região da bacia, no prazo conferido pelo Juízo da execução, assinalando-se que as astreintes foram aplicadas após o executado insistentemente se furtar à satisfação da obrigação de fazer alusiva ao fornecimento de prótese, observando-se que esta foi fixada nos limites do CCB, art. 412, o que, de todo, modo, afasta eventual alegação de enriquecimento sem causa do credor da obrigação.... ()
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898 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, Skeelo Avançado e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, Skeelo Avançado e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.
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899 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, Skeelo Top e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, Skeelo Top e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova do Autor - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.
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900 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, Skeelo Top e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, Skeelo Top e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova do Autor - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.
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