(DOC. VP 796.7527.0641.6216)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Não comprovada a contratação do serviço «Vivo Assistência Casa» (ônus que incumbia à Requerida) - Cobrança indevida de valores - Cabível a restituição em dobro dos valores pagos - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA para condenar à Requerida à obrigação de não fazer consistente em se abster de lançar nas faturas do Autor a cobrança relativa ao serviço «Vivo Assistência Casa», em dez dias, sob pena de multa a cada descumprimento mensal no valor d

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