Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer e nao fazer

701 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Multa diária - Necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer - Inteligência da Súmula 410/STJ - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Intimação que não se confunde com intimação para o cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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702 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

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703 - TJSP. Obrigação de não fazer e repetição do indébito. Base de cálculo de Imposto de Renda na Fonte. Legitimidade da Fazenda do Estado para responder aos termos dos pedidos iniciais bem reconhecida. Inclusão de contribuição de custeio da carteira de previdência que não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência de Imposto de Renda; verba com nítida natureza previdenciária. Condenação da ré Ementa: Obrigação de não fazer e repetição do indébito. Base de cálculo de Imposto de Renda na Fonte. Legitimidade da Fazenda do Estado para responder aos termos dos pedidos iniciais bem reconhecida. Inclusão de contribuição de custeio da carteira de previdência que não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência de Imposto de Renda; verba com nítida natureza previdenciária. Condenação da ré à obrigação de não fazer e à repetição de indébito que hão de ser mantidas. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação

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704 - STJ. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa diária. Astreintes. Finalidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º e 3º.

«... Com efeito, a função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. ... (Continua)

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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão do recorrente em suspender o cumprimento de sentença em que se fornece medicamentos e produtos dermatológicos à parte ora recorrida - Parcial acolhimento - Fármaco substituído, com anuência da Municipalidade, que deve ser fornecido nos termos das prescrições constantes nos autos, de acordo com a necessidade da paciente e a independência médica - Cabimento da suspensão de entrega com relação aos dermocosméticos que não fazem parte do título judicial, mantendo-se a concessão daqueles deferidos pelo v. acórdão proferido nos autos, apenas - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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706 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Ação de obrigação de fazer objetivando o reconhecimento do dever de fornecimento de aparelho auditivo em favor da parte autora. Responsabilidade solidária dos entes públicos na preservação da saúde. Interpretação do tema 793 do STF, que mantém a solidariedade entre os entes públicos, apenas possibilitando eventual ressarcimento do prejudicado pelo responsável segundo as regras de descentralização de competências. Prevalência do direito fundamental à saúde assegurado pela regra da CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Reconhecimento da obrigação do poder público ao fornecimento do aparelho auditivo não constante dos atos normativos do SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. Pedido formulado na via administrativo há quase 2 anos, o que evidencia a mora administrativa, podendo ser afastada a espera em fila, considerando que a parte pode ser considerada portadora de necessidades especiais e tem 75 anos. Sentença mantida. ... (Continua)

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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - RITOS DE PROCESSO DISTINTOS.

Sentença exequenda que confirmou a tutela de urgência que impôs obrigação de fazer, sob pena de multa - Cumprimento do título judicial no mesmo procedimento - Ação de obrigação de fazer e de pagar quantia certa - Ritos distintos - Inteligência do CPC, art. 780 - Impossibilidade: - Ainda que derivem do mesmo título judicial, inviável a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de pagar quantia certa no mesmo procedimento, pois distintos os ritos adotados. Inteligência do CPC, art. 780. ... (Continua)

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708 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte, do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal e das demais verbas, reconhecida no julgamento do PUIL 0000028.29.2022.8.26.9051. Recurso Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte, do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal e das demais verbas, reconhecida no julgamento do PUIL 0000028.29.2022.8.26.9051. Recurso provido.

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709 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte, do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal e das demais verbas, reconhecida no julgamento do PUIL Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte, do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal e das demais verbas, reconhecida no julgamento do PUIL 0000028.29.2022.8.26.9051. Recurso provido.

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710 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Exibição de documentos determinada. Réu revel. Intimação pessoal. Necessidade. Multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer que só é exigível depois da intimação pessoal do devedor. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que indeferiu a execução da sanção pecuniária mantida. Recurso não provido.

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711 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreinte. Alegação de descumprimento de obrigação de fazer. Entrega de ppp. Não aplicação de multa.

«Considerando-se que a Executada, momento processual em que foi intimada, trouxe aos autos os PPP´s, tem-se, a princípio, que cumpriu a determinação constante do comando exequendo. O fato de referidos documentos apresentarem incorreções preenchimento de dados, por si só, não atrai a aplicação de astreinte, à míngua de prova de que a empresa agiu com dolo e/ou culpa, com o intuito de prejudicar o ex-empregado, mormente quando o Juízo primevo entendeu como necessária a realização de perícia para orientar a empresa correto preenchimento dos PPP´s, não havendo se falar aplicação da multa diária à Executada.... (Continua)

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712 - TRT2. Obrigação de fazer a multa cominatória por obrigação de fazer é uma medida imposta ao devedor para que ele satisfaça a determinação imposta na decisão judicial. Não possui caráter indenizatório, mas sim, inibitório. A incidência da multa cominatória após o cumprimento da obrigação de fazer constitui enriquecimento sem causa da parte contrária.

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713 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Obrigação de pagar quantia certa. Imposição de multa diária como forma de coerção. Inadmissibilidade. Aplicação cabível, somente nas obrigações de fazer e não fazer. Multa afastada. Recurso provido em parte.

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714 - TJSP. ATO ILÍCITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Reconhecido o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente na redução do limite de crédito da parte autora efetivada, de forma unilateral, pela parte ré instituição financeira, uma vez que não demonstrada a alegada deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta configurou ato ilícito e defeito de serviço, uma vez que a prestadora de serviço não provou a existência da prévia comunicação ao correntista, como estabelecido na Resolução BACEN 96/2021, privando a parte autora de acesso a crédito para o pagamento de despesas correntes, de rigor, a reforma da r. sentença, para condenar a parte ré instituição financeira na obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do limite de crédito da parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$30.000,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, para a hipótese de descumprimento das obrigações de fazer em tela, com observação, para explicitar, de que: (a) a exigibilidade da multa em razão do descumprimento de obrigação de fazer, mesmo na vigência do CPC/2015, não se efetiva de forma automática, porque a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, e, consequentemente, somente incide a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015; e (b) é admissível a redução unilateral do limite de crédito concedido, pela parte ré, uma vez observar a comunicação prevista na legislação. ... (Continua)

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715 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autor ingressou em Juízo em face do Município de Teresópolis e do Estado do Rio de Janeiro narrando ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), razão pela qual necessita de tratamento multidisciplinar de acordo com a prescrição contida no laudo médico, o que pediu antecipadamente. ... (Continua)

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716 - TJMG. DIREITO DIGITAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS EM PLATAFORMAS DIGITAIS. TITULARIDADE DA CONTA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MULTINACIONAL DE TECNOLOGIA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DE CONTA DE E-MAIL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPERATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por empresa prestadora de serviços digitais contra sentença que, nos autos de ação cominatória ajuizada por usuária de plataformas digitais, determinou à ré a obrigação de fazer consistente na alteração de dados cadastrais em contas vinculadas à autora nas plataformas de e-mail e compartilhamento de vídeos. ... (Continua)

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717 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que determinou o pagamento de multa fixada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer fixada em sentença, sustentando a agravante que não houve a intimação pessoal para cumprimento e, portanto, não é possível a cobrança da multa pelo suposto atraso. ... (Continua)

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718 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RMC.

Cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO FAZER ATINENTE AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À AUTORA. SERVIÇO ESSENCIAL.

Insurgência do executado. Alegação de ausência de intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer. Não acolhimento. Inaplicabilidade da Súmula 410, do E. STJ, pois comprovada a intimação do executado, por carta, na forma no art. 513, §2º, II, do CPC, tanto com relação ao ofício, quanto para responder à presente demanda, em igual endereço e recebida pela mesma pessoa, que ensejou a manifestação nos autos e a interposição do presente agravo de instrumento. Inequívoca ciência da obrigação de fazer. Termo inicial à incidência de astreinte deve coincidir com a data da intimação do executado, por carta com aviso de recebimento, à vista do caráter personalíssimo da obrigação de fazer. RECURSO DESPROVIDO, com ressalva de que a multa decorrente do descumprimento de obrigação de fazer tem o primeiro dia de incidência o imediatamente subsequente à notificação da agravante, pelo Correio... (Continua)

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720 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER - CARGOS EM COMISSÃO - NOMEAÇÃO DE CORREGEDOR E CORREGEDOR ADJUNTO DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS -

Pretensão do autor de ver o Município de Campinas obrigado a regularizar o provimento dos cargos de Corregedor e Corregedor Adjunto da Guarda Municipal, nomeando para ocupá-los servidores efetivos dentre os integrantes da própria carreira da Guarda Municipal local, bem como a cumprir obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar novos provimentos dos cargos de Corregedor e Corregedor Adjunto da Guarda Municipal de Campinas com nomeação de servidores estranhos aos quadros dessa específica instituição (Guarda Municipal de Campinas), ainda que efetivos em outra carreira - Alegação de descumprimento do que ficou decidido no julgamento da AI 2071388-31.2020.8.26.0000, pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP, bem como da Lei 13.022/2014, art. 15 - Ocorrência - A redação da Lei Complementar 301, de 22/4/2021, ao estabelecer que é necessário fazer parte do quadro permanente de servidores de carreira, não deve ser interpretada de forma ampla, como pretende o Município de Campinas, estendendo sua aplicação às diversas carreiras da administração pública em geral - Cargos de «Corregedor e um «Corregedor Adjunto - Atribuições de natureza burocráticas, técnicas ou operacionais - STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral - Inteligência dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da CE - Atribuição de controle interno institucional que exige conhecimento prévio e específico das funções e estrutura da corporação - Não bastasse, cargos em comissão das Guardas Municipais que devem ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade - Exegese do CE, art. 147 c/c a Lei 13.022/14, art. 15, caput - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)

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721 - TJSP. AGRADO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Documentação do veículo não regularizada. Divergências em relação ao nome do proprietário e arrendatário. Decisão agravada que fixou prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, limitada ao valor da ação. Providências extrajudiciais que devem ser tomadas pela executada/agravada. Valor da Ementa: AGRADO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Documentação do veículo não regularizada. Divergências em relação ao nome do proprietário e arrendatário. Decisão agravada que fixou prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, limitada ao valor da ação. Providências extrajudiciais que devem ser tomadas pela executada/agravada. Valor da multa adequado ao caso e demora no cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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722 - STJ. Execução. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa pecuniária. Aplicação ao Poder Público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«O disposto no CPC/1973, art. 644 não exime o Poder Público da imposição da referida multa.... (Continua)

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723 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Extinção sem julgamento do mérito - Litispendência - Ação de reparação e indenização envolvendo as mesmas partes - Lide que decorre de construção entre imóveis vizinhos - A nova ação elenca novos danos não açambarcados pela ação anterior - Pedido de obrigação de fazer em reparar esses novos danos que não foi objeto da demanda pretérita - Litispendência não configurada - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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724 - STJ. Recurso especial. Ação demolitória. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer fungível. Reparos em muro. Impossibilidade fática. Inexistência. Cumprimento específico da obrigação. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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725 - TJSP. Obrigação de Fazer - Município - Implantação de lombada em via pública, em local de guia rebaixada e de acesso a pessoas portadoras de necessidades especiais - Remoção determinada - Recurso não provido - Sentença mantida.

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726 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fase de cumprimento de sentença - Contrato de prestação de serviços de energia elétrica - Título executivo judicial que impôs à ré (executada) a obrigação de identificar as operadoras de telecomunicações que compartilham o poste, bem como de regularizar e readequar a fiação e o cabeamento do poste - Decisão que não reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer pela executada - Insurgência da executada - Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação, que seria responsabilidade das empresas de telecomunicações - Descabimento - Ordem judicial que é direcionada à ré (executada) - Ademais, além de o laudo pericial produzido na fase executiva ter atestado o parcial cumprimento da obrigação de readequação e regularização da fiação, a executada sequer alegou tal impossibilidade anteriormente - Verdadeira pretensão de alterar a obrigação imposta no título executivo judicial - Matéria atingida pela preclusão - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. ... (Continua)

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727 - TJSP. LOCAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroversa a celebração do contrato de locação - Requerida (imobiliária) efetuou a vistoria do imóvel e cumpriu a obrigação de entrega dos carnês de IPTU - Não comprovada a existência de danos estruturais no imóvel locado - Despesas com a manutenção do bem são de responsabilidade do Autor (locatário) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto aos pedidos de vistoria do imóvel e de entrega dos carnês de IPTU, com fulcro no CPC, art. 485, VI (perda superveniente de interesse processual), E DE IMPROCEDÊNCIA, quanto aos pedidos de obrigação de fazer (consistente em realizar os reparos no imóvel) e de pagamento de indenização por danos materiais e morais - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... (Continua)

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728 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REAJUSTE CONTRATUAL. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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729 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

Contrato de revenda de software e prestação de serviços (Totvs Chef). Rescisão, pela ré, com fundamento em cláusula que veda atividades conflitantes ou concorrentes com o objeto da avença. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado a quo em cumprimento de sentença determinou ao exequente, ora agravante, que proceda à distribuição da liquidação por arbitramento relativa ao valor indenizatório e do incidente de obrigação de não fazer. ... (Continua)

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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE RASTREADOR.

Conversão em perdas e danos. Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, em fase de cumprimento de sentença, fixou a obrigação de fazer no valor de R$16.763,25, atualizados para janeiro de 2021 e, aplicou multa diária pelo descumprimento da obrigação de entregar o rastreador. Decisão corrigida diante de erro material. Recurso não conhecido... (Continua)

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732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autor ingressou em Juízo narrando ser diagnosticado com Epilepsia e transtornos mentais orgânicos, requerendo o fornecimento do documento necessário para se locomover por meio de transporte coletivo intermunicipal, com acompanhante, para a realização de tratamento médico. ... (Continua)

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733 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REAJUSTE CONTRATUAL. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. ... (Continua)

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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

O recurso de agravo devolve para reexame matéria relativa à extensão da obrigação de fazer pertinente ao apostilamento. O título judicial condenou o Município à concessão de reajuste do mês de fevereiro de 1.995 com base nas Leis Municipais 10.688/78 e 10.722/89, sem a incidência da Lei 11.722/1995 na competência do referido mês. O índice de reajuste foi fixado na fase de cumprimento de sentença em 82,51% afastada a compensação da Lei 12.397/1997 na defasagem de fevereiro de 1.995. A controvérsia julgada no agravo de instrumento 2145685-04.2023.8.26.0000 ficou restrita aos índices e descontos aplicáveis a fevereiro de 1.995. Pretensão de extensão do reajuste aos meses seguintes. Inadmissibilidade. Não é possível revisitar a matéria para promover a alteração do julgamento. Indispensável preservar a autoridade da coisa julgada. O acolhimento da pretensão implicaria extrapolação dos limites objetivos da coisa julgada. Prevalência da segurança jurídica. Manutenção da decisão que reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

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735 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c danos morais - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos - Recurso da ré executada - Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação - A conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não torna prejudicada a multa fixada periodicamente para compelir o executado a cumprir o encargo judicial - Inteligência do CPC, art. 500 - Precedente desta Corte - Pedido de redução do valor das perdas e danos, fixado em 50 salário mínimos - Acolhimento - Redução para R$ 20.000,00 - Valor razoável e adequado ao caso, em que houve a desativação de conta utilizada para fins pessoais e profissionais - Precedentes - Recurso provido em parte

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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CPC, art. 300, § 1º. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que indeferiu o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Descabimento - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança das alegações da autora - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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738 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO-FAZER - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.007, § 2º - NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO RECONHECIDA.

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739 - TRT3. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Multa diária.

«A experiência tem demonstrado que é salutar a cominação de multa diária atrelada ao descumprimento de obrigação de fazer, pois assim o destinatário da ordem judicial sente-se estimulado a atendê-la prontamente. Mas a incidência das astreintes somente tem lugar quando a obrigação de fazer deixa de ser tempestivamente cumprida por desleixo ou recalcitrância da parte devedora, que se mantém indiferente à ordem judicial contra ela dirigida. Não ficando demonstrado comportamento censurável do devedor, inviável a aplicação das multas diárias cominadas.... (Continua)

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740 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR E FAZER.

Sentença de extinção do incidente, com fundamento no art. 924, II, CPC. Inconformismo do credor. ENTREGA DOS DOCUMENTOS. O veículo foi devolvido à credora, porém, a obrigação de entregar o documento de transferência não foi cumprida. Retorno dos autos ao primeiro grau para que o réu seja compelido a entregar a documentação, observada a necessidade de intimação pessoal para cobrança da multa cominatória arbitrada. MORA NA ENTREGA DO AUTOMÓVEL. ASTREINTES. INEXIGIBILIDADE. A cobrança da multa pressupõe a intimação pessoal da parte devedora para cumprimento da obrigação de fazer. Inteligência da Súmula 410 do C. STJ. Devedor que não foi validamente intimado. Multa inexigível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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741 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (MIG).

Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, revogando a tutela de urgência que compelia a ré ao fornecimento da terapêutica solicitada. Não demonstração, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito alegado e risco de dano. Ausência de demonstração da eficácia científica do tratamento prescrito, bem como o insucesso na adoção de outros tratamentos convencionais. ... (Continua)

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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA COMINATÓRIA APLICADA COM PARCIMÔNIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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743 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Trata-se de recurso contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar o fornecimento do medicamento dapagliflozina 10mg (Forxiga(r)) à parte Autora, no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro de valores em caso de descumprimento. ... (Continua)

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744 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Cartão de Crédito consignado não autorizado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alega não ter contratado o objeto da demanda e pleiteia a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. ... (Continua)

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745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

As Autoras, esposa e filha de servidor municipal falecido, ingressaram em Juízo pleiteando o pagamento do saldo de salário referente a 14 dias, o 13º salário proporcional (03/12 avos) e as férias proporcionais (09/12 avos do período 2020/2021) não recebidas em vida, bem como a expedição de ofícios para localização de valores do PASEP e a condenação do Município e da Autarquia Municipal ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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746 - TJSP. Saúde - Tratamento oncológico determinado de forma genérica quanto a atendimento - Obrigação do Município - Possibilidade - Tema 793 de Repercussão Geral do Egr. Supremo Tribunal Federal - Imposição de multa - Inadmissibilidade - Ausência de obrigação específica determinada na sentença, ou mesmo de valor, prazo e exata ordem de fazer ou não fazer - Afastamento - Recurso provido em parte Ementa: Saúde - Tratamento oncológico determinado de forma genérica quanto a atendimento - Obrigação do Município - Possibilidade - Tema 793 de Repercussão Geral do Egr. Supremo Tribunal Federal - Imposição de multa - Inadmissibilidade - Ausência de obrigação específica determinada na sentença, ou mesmo de valor, prazo e exata ordem de fazer ou não fazer - Afastamento - Recurso provido em parte para esse fim. 

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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação ajuizada em face do Município e do Estado objetivando o fornecimento de medicamento não disponibilizado no âmbito do SUS. ... (Continua)

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748 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Autora ingressou em Juízo narrando que foi aprovada em concurso público para o cargo de Professor de Educação Infantil, mas eliminada na fase de exames periciais em razão de avaliação psiquiátrica que a considerou inapta, razão pela qual busca a anulação do ato administrativo, reintegração ao certame e posterior nomeação, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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749 - TJSP. LOCAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desocupação do imóvel no curso do processo - Prejudicado o pedido de obrigação de fazer consistente no reparo das infiltrações - Demonstrada a ocorrência de infiltrações no imóvel locado - Locadores são responsáveis pelo reparo dos danos decorrentes de «casos fortuitos ou que comprometam a segurança do imóvel - Autor não comprovou a autenticidade dos documentos de fls.19 e 198 (ônus que lhe incumbia, pois os documentos foram impugnados pelos Requeridos) - Afastada a sentença anterior para deferir a produção de prova testemunhal, o Autor não se desincumbiu do ônus probatório - Não comprovados os danos materiais e os lucros cessantes - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

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750 - TJRJ. Astreintes. Compra e venda. Obrigação de fazer. Obtenção de habite-se. Multa. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«Ação de obrigação de fazer no intuito de a Ré obter «habite-se do imóvel que construiu e alienou ao Autor. A Ré se comprometeu no contrato de compra e venda celebrado com o Autor em 2002 a regularizar o «habite-se, e não cumpriu o dever, dessa forma correta a sentença que a condena na obrigação de fazer sob pena de coerção pecuniária. A intenção de imputar à prefeitura a culpa pela mora do adimplemento em razão de exigências não prospera, pois a Ré está acostumada a lidar com o trâmite burocrático dessa natureza e por isso deve estar de posse da documentação necessária ao deferimento da medida. A possibilidade de modificar a periodicidade e o valor da multa na fase de execução da obrigação de fazer torna desnecessário rever a pena nesta oportunidade. Recurso desprovido.... (Continua)

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