Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer e nao fazer
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751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado a quo em cumprimento de sentença determinou ao exequente, ora agravante, que proceda à distribuição da liquidação por arbitramento relativa ao valor indenizatório e do incidente de obrigação de não fazer. ... ()
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752 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c danos morais - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos - Recurso da ré executada - Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação - A conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não torna prejudicada a multa fixada periodicamente para compelir o executado a cumprir o encargo judicial - Inteligência do CPC, art. 500 - Precedente desta Corte - Pedido de redução do valor das perdas e danos, fixado em 50 salário mínimos - Acolhimento - Redução para R$ 20.000,00 - Valor razoável e adequado ao caso, em que houve a desativação de conta utilizada para fins pessoais e profissionais - Precedentes - Recurso provido em parte
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753 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (MIG).
Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, revogando a tutela de urgência que compelia a ré ao fornecimento da terapêutica solicitada. Não demonstração, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito alegado e risco de dano. Ausência de demonstração da eficácia científica do tratamento prescrito, bem como o insucesso na adoção de outros tratamentos convencionais. ... ()
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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA COMINATÓRIA APLICADA COM PARCIMÔNIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR MUNICIPAL.O recurso de agravo devolve para reexame matéria relativa à extensão da obrigação de fazer pertinente ao apostilamento. O título judicial condenou o Município à concessão de reajuste do mês de fevereiro de 1.995 com base nas Leis Municipais 10.688/78 e 10.722/89, sem a incidência da Lei 11.722/1995 na competência do referido mês. O índice de reajuste foi fixado na fase de cumprimento de sentença em 82,51% afastada a compensação da Lei 12.397/1997 na defasagem de fevereiro de 1.995. A controvérsia julgada no agravo de instrumento 2145685-04.2023.8.26.0000 ficou restrita aos índices e descontos aplicáveis a fevereiro de 1.995. Pretensão de extensão do reajuste aos meses seguintes. Inadmissibilidade. Não é possível revisitar a matéria para promover a alteração do julgamento. Indispensável preservar a autoridade da coisa julgada. O acolhimento da pretensão implicaria extrapolação dos limites objetivos da coisa julgada. Prevalência da segurança jurídica. Manutenção da decisão que reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer. ... ()
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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CPC, art. 300, § 1º. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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757 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Cartão de Crédito consignado não autorizado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alega não ter contratado o objeto da demanda e pleiteia a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. ... ()
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758 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.Trata-se de recurso contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar o fornecimento do medicamento dapagliflozina 10mg (Forxiga(r)) à parte Autora, no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro de valores em caso de descumprimento. ... ()
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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA -
Decisão que indeferiu o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Descabimento - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança das alegações da autora - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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760 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO-FAZER - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.007, § 2º - NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO RECONHECIDA.
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. VERBAS SALARIAIS PENDENTES. PASEP. DANOS MORAIS.As Autoras, esposa e filha de servidor municipal falecido, ingressaram em Juízo pleiteando o pagamento do saldo de salário referente a 14 dias, o 13º salário proporcional (03/12 avos) e as férias proporcionais (09/12 avos do período 2020/2021) não recebidas em vida, bem como a expedição de ofícios para localização de valores do PASEP e a condenação do Município e da Autarquia Municipal ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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762 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR E FAZER.
Sentença de extinção do incidente, com fundamento no art. 924, II, CPC. Inconformismo do credor. ENTREGA DOS DOCUMENTOS. O veículo foi devolvido à credora, porém, a obrigação de entregar o documento de transferência não foi cumprida. Retorno dos autos ao primeiro grau para que o réu seja compelido a entregar a documentação, observada a necessidade de intimação pessoal para cobrança da multa cominatória arbitrada. MORA NA ENTREGA DO AUTOMÓVEL. ASTREINTES. INEXIGIBILIDADE. A cobrança da multa pressupõe a intimação pessoal da parte devedora para cumprimento da obrigação de fazer. Inteligência da Súmula 410 do C. STJ. Devedor que não foi validamente intimado. Multa inexigível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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763 - TRT3. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Multa diária.
«A experiência tem demonstrado que é salutar a cominação de multa diária atrelada ao descumprimento de obrigação de fazer, pois assim o destinatário da ordem judicial sente-se estimulado a atendê-la prontamente. Mas a incidência das astreintes somente tem lugar quando a obrigação de fazer deixa de ser tempestivamente cumprida por desleixo ou recalcitrância da parte devedora, que se mantém indiferente à ordem judicial contra ela dirigida. Não ficando demonstrado comportamento censurável do devedor, inviável a aplicação das multas diárias cominadas.... ()
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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.Ação ajuizada em face do Município e do Estado objetivando o fornecimento de medicamento não disponibilizado no âmbito do SUS. ... ()
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765 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AAutora ingressou em Juízo narrando que foi aprovada em concurso público para o cargo de Professor de Educação Infantil, mas eliminada na fase de exames periciais em razão de avaliação psiquiátrica que a considerou inapta, razão pela qual busca a anulação do ato administrativo, reintegração ao certame e posterior nomeação, além de indenização por danos morais. ... ()
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766 - TJSP. Saúde - Tratamento oncológico determinado de forma genérica quanto a atendimento - Obrigação do Município - Possibilidade - Tema 793 de Repercussão Geral do Egr. Supremo Tribunal Federal - Imposição de multa - Inadmissibilidade - Ausência de obrigação específica determinada na sentença, ou mesmo de valor, prazo e exata ordem de fazer ou não fazer - Afastamento - Recurso provido em parte Ementa: Saúde - Tratamento oncológico determinado de forma genérica quanto a atendimento - Obrigação do Município - Possibilidade - Tema 793 de Repercussão Geral do Egr. Supremo Tribunal Federal - Imposição de multa - Inadmissibilidade - Ausência de obrigação específica determinada na sentença, ou mesmo de valor, prazo e exata ordem de fazer ou não fazer - Afastamento - Recurso provido em parte para esse fim.
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767 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.Autor ingressou em Juízo narrando que, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e Retardo Mental seu médico lhe prescreveu tratamento com o uso de diversos medicamentos, dentre eles Óleo de Canabidiol (CBD). ... ()
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768 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.Autor ingressou em Juízo narrando que, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, Retardo Mental e Ansiedade Generalizada sua médica lhe prescreveu tratamento com o uso de diversos medicamentos, dentre eles Canabidiol 20mg/ml. ... ()
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769 - TJSP. LOCAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Desocupação do imóvel no curso do processo - Prejudicado o pedido de obrigação de fazer consistente no reparo das infiltrações - Demonstrada a ocorrência de infiltrações no imóvel locado - Locadores são responsáveis pelo reparo dos danos decorrentes de «casos fortuitos ou que comprometam a segurança do imóvel - Autor não comprovou a autenticidade dos documentos de fls.19 e 198 (ônus que lhe incumbia, pois os documentos foram impugnados pelos Requeridos) - Afastada a sentença anterior para deferir a produção de prova testemunhal, o Autor não se desincumbiu do ônus probatório - Não comprovados os danos materiais e os lucros cessantes - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c consignação em pagamento c/c obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e materiais - ENERGIA SOLAR - TUTELA DE URGÊNCIA - Requisitos não preenchidos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - CPC/2015, art. 300 - Ausente a probabilidade do direito alegado e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c consignação em pagamento c/c obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e materiais - ENERGIA SOLAR - TUTELA DE URGÊNCIA - Requisitos não preenchidos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - CPC/2015, art. 300 - Ausente a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora - Questão passível de recomposição econômica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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771 - TJRJ. Astreintes. Compra e venda. Obrigação de fazer. Obtenção de habite-se. Multa. CPC/1973, art. 461, § 6º.
«Ação de obrigação de fazer no intuito de a Ré obter «habite-se do imóvel que construiu e alienou ao Autor. A Ré se comprometeu no contrato de compra e venda celebrado com o Autor em 2002 a regularizar o «habite-se, e não cumpriu o dever, dessa forma correta a sentença que a condena na obrigação de fazer sob pena de coerção pecuniária. A intenção de imputar à prefeitura a culpa pela mora do adimplemento em razão de exigências não prospera, pois a Ré está acostumada a lidar com o trâmite burocrático dessa natureza e por isso deve estar de posse da documentação necessária ao deferimento da medida. A possibilidade de modificar a periodicidade e o valor da multa na fase de execução da obrigação de fazer torna desnecessário rever a pena nesta oportunidade. Recurso desprovido.... ()
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772 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
O Tribunal Regional, por ocasião do julgamento do agravo de petição e dos embargos declaratórios, abordou a questão correlata ao arquivamento dos autos, tal como posta nos autos, proferindo decisão fundamentada. Dessarte, ainda que o recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação dos dispositivos constitucionais invocados, uma vez que o Tribunal Regional, a fim de evitar a eternização da execução, manteve a determinação de arquivamento dos autos e, por consequência, indeferiu a emissão do ofício à GRTE, inclusive, sob o fundamento de que essa determinação não causa prejuízo à atividade de fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista confiada ao MPT, acentuando ainda que, no acordo entabulado pelas partes, nada restou ajustado acerca da emissão de referido documento. Ademais, assegurou que a executada cumpriu a obrigação de fazer concernente à indenização por danos morais coletivos que lhe foi imposta, bem assim, ainda que tivesse cometido algumas irregularidades, no que diz respeito à obrigação de fazer e não fazer, quitou as multas que lhe foram infligidas no acordo. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... ()
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773 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL.
Sentença de procedência. Irresignação do autor e da ré. ... ()
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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nulidade de citação afastada. Enunciado 05 FONAJE. Eventual impossibilidade de cumprir obrigação de fazer que não implica afastamento da possível conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Descabida exigência de expedição de ofício quando a obrigação deve ser cumprida, em primeiro plano, diretamente pela própria parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nulidade de citação afastada. Enunciado 05 FONAJE. Eventual impossibilidade de cumprir obrigação de fazer que não implica afastamento da possível conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Descabida exigência de expedição de ofício quando a obrigação deve ser cumprida, em primeiro plano, diretamente pela própria parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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775 - TJSP. Mandato. Advogado. Ação consignatória, indenizatória e obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Ações conexas. Julgamento conjunto. Necessidade. Extinção da obrigação de fazer por inadequação da via eleita. Quitação parcial da obrigação. Consignatória parcialmente procedente. Solução ajustada ao conjunto probatório e ao direito aplicável. Sentença mantida. Recurso não provido.
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776 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REAJUSTE CONTRATUAL. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSTILAMENTO.
Decisão agravada que declarou a inexistência de obrigação de fazer. Apostilamento que, de fato, depende de prévia apuração do percentual de perda salarial. Declaração prematura de inexistência da obrigação de fazer. Necessidade da parte exequente apresentar os cálculos do que entende devido para apuração do índice devido e análise da exigibilidade ou não da obrigação de fazer consistente no apostilamento. Apresentação de cálculos. Diligência que deve ser cumprida pelos exequentes. As informações necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer estão disponíveis de forma online nos sites dos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento. Inteligência do art. 10 do Decreto Estadual 61.782/2016. Tema 880 do STJ. CPC, art. 534. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com ressalva... ()
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778 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, converteu a obrigação de fazer, consistente na reparação de um veículo, em perdas e danos, fixando a indenização em R$ 35.254,00. A decisão recorrida fundamentou-se na impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, em razão do estado de conservação do bem depositado sob guarda do agravante. ... ()
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779 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Vícios construtivos - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Rejeição da impugnação com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Insurgência - Alegada realização da obra do muro de arrimo - Não acolhimento - Agravo de instrumento anterior, número 2325944-20.2023.8.26.0000, ainda não transitado em julgado, que manteve o período fixado - Questão acerca da realização da obra, projeto e regularidade que ainda pende de apreciação pela MM. Juíza «a quo - Observação ao título executivo judicial - Necessidade - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... ()
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780 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA -
Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal do réu que se limita à obrigação de fazer e à condenação ao pagamento de honorários advocatícios impostas em Primeiro Grau - Manutenção - Autora alega abrupto bloqueio de conta mantida junto ao réu - Impossibilidade, eis que não comprovada prévia notificação - Resolução BACEN 4.753/19, art. 5º, IV e V - Lícita a possibilidade de encerramento de conta bancária pela instituição financeira ante a falta de interesse comercial - Necessidade, porém, de notificação prévia, que não fora comprovada nos autos - Falha na prestação de serviços - Obrigação de fazer mantida - Dano moral que não foi reconhecido na origem - Sucumbência recíproca não reconhecida na sentença - Condenação do apelante em suportar integralmente as custas e despesas processuais - Questão que não foi atacada no recurso - Honorários advocatícios que são devidos ao patrono da autora, a teor do disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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781 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR QUE SOLICITOU FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM SUA PROPRIEDADE, MAS TEVE PEDIDO NEGADO PELA SABESP, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE DEVERIA ARCAR COM CUSTOS PARA EXTENSÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - DEVER DA RECORRENTE SABESP DE PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR QUE SOLICITOU FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM SUA PROPRIEDADE, MAS TEVE PEDIDO NEGADO PELA SABESP, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE DEVERIA ARCAR COM CUSTOS PARA EXTENSÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - DEVER DA RECORRENTE SABESP DE PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO PARA ATENDIMENTO DO CONSUMIDOR, SEM TRANSFERIR A ESSE OS ALTOS CUSTOS PARA EXPANDIR A REDE, SENDO ÔNUS DA PRÓPRIA EMPRESA - OBRIGAÇÃO DE FAZER BEM DECRETADA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, COMO BEM FUNDAMENTADO NA SENTENÇA, AS CIRCUNSTANCIAS FÁTICAS DEMONSTRARAM QUE O AUTOR NÃO RESIDE AINDA NO IMÓVEL E NÃO FOI PRIVADO EM SUAS NECESSIDADES FUNDAMENTAIS - RECURSOS IMPROVIDOS.
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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Tutela de urgência. Determinação para que a ré se abstenha de cobrar o novo importe da mensalidade paga pelo autor, limitando-se ao valor anteriormente praticado. Insurgência da operadora de plano de saúde. Não acolhimento. Embora sustente ser a cobrança devida por força de cláusula de coparticipação prevista contratualmente, não há notícia de que a agravante a tivesse efetuado desde 2017 até então. Agravado, outrossim, que é pessoa quase nonagenária e está submetido a tratamento de hemodiálise. Requisitos do CPC, art. 300 que se fazem presentes, ao menos até juízo de cognição exauriente. Decisão preservada.... ()
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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS ENTES. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. OAutor buscou sua transferência e internação em CTI diante da urgência de seu quadro de saúde, o que foi deferido no Plantão Judiciário, mas não foi cumprido pelos Réus. Juízo a quo que foi informado do descumprimento, tendo determinado novamente a transferência, do que os Entes tiveram ciência, o que também não foi cumprido. Óbito do Autor dias após. ... ()
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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência contra r. decisão que determinou a suspensão da cobrança de participação de beneficiários da «Clínica Grátis para Aposentados oferecida pela Fundação Sudameris a antigos funcionários da instituição financeira correlata, incorporada pelo Banco Santander (Brasil). Não acolhimento. Situação consolidada que demanda cautela. Precedentes desta c. Câmara e do e. TJSP. Cobranças, ademais, que estão suspensas por força de decisão prolatada nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo MPSP. Paciente que é pessoa idosa e padece de neoplasia na próstata, portanto em tratamento. Requisitos do CPC, art. 300 que se fazem presentes. Decisão preservada. ... ()
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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA.
Pleito da parte agravante, executada nos autos originários, que determinou o cumprimento integral da obrigação de fazer constante do título exequendo. ... ()
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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência da ré contra decisão interlocutória que fixou os honorários periciais em R$ 35.000,00. Perícia de relativa complexidade. Honorários periciais que também fazem frente às despesas ordinárias em que o perito incorre no desenvolvimento de seus trabalhos e sobre os quais incidem impostos e encargos previstos na legislação tributária. Valor de R$ 35.000,00 que se mostra adequado para remunerar condignamente o profissional de engenharia que atuará como perito, levando-se em conta a complexidade do labor e a capacidade econômica das partes, sobre a qual recaiu o ônus financeiro da prova pericial. Decisão mantida. ... ()
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787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AAutora ingressou em Juízo contra o Município de Nova Friburgo e o Estado do Rio de Janeiro pleiteando o fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da patologia que a acomete, sob alegação de impossibilidade financeira para custeá-los. ... ()
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788 - TRT3. Execução provisória. Obrigação de não fazer. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Execução provisória. Possibilidade.
«Dada a natureza coercitiva do provimento conferido sentença da presente ação civil pública, cujo escopo é compelir a reclamada ao cumprimento da legislação trabalhista, notadamente quanto à sua recalcitrância contratação de trabalhadores por sucessivos contratos por prazo determinado, a execução, ainda que provisória, deve ser imediata, até mesmo porque a tutela conferida teve natureza não só preventiva, mas também inibitória. Considerando-se, pois, a exequibilidade imediata do título, frente ao contido artigo 273 e § 3º e 461, § 4º do CPC/1973, imperiosa se torna a instauração da execução provisória da obrigação de não fazer imposta sentença.... ()
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789 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.
Sentença de extinção sem resolução do mérito da obrigação de fazer, por perda superveniente de interesse processual (CPC, art. 485, VI), e de improcedência da indenização por danos morais. Pleito de entrega imediata de produto comprado pela internet ou de estorno do valor pago. Estorno realizado após o ajuizamento da demanda e antes da citação da ré. Finalidade do ato já alcançada. Desnecessária judicialização. Mero cancelamento da compra, por alegada falta de estoque, que não evidencia, por si só, recusa ao cumprimento da oferta. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, pois ausente verossimilhança. Danos morais. Não configuração. Mero aborrecimento. Abalo moral que, no caso, não prescinde de efetiva comprovação. Desvio produtivo também não vislumbrado. Ônus sucumbenciais bem arbitrados em desfavor da autora pelo juízo da causa, incabível alteração. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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790 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CARÁTER PESSOAL E NÃO POSTULATÓRIO - ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE PARA SUA COBRANÇA. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, mesmo após a entrada em vigor do novo Código de Ementa: «RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CARÁTER PESSOAL E NÃO POSTULATÓRIO - ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE PARA SUA COBRANÇA. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Regra que se aplica ao procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.Autor ingressou em Juízo narrando que desenvolveu LER/DORT, síndrome do manguito rotador, tendinite bicepital, lesão no ombro, epicondilite lateral e tenossinovite, decorrentes do exercício da atividade laborativa como bancária. ... ()
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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito de vizinhança. Ação de dano infecto c/c obrigação de fazer e não fazer. Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente o pedido liminar, para determinar que o Condomínio agravado se abstenha de realizar eventos no local, a partir das 21 horas, nos quais se faça uso de dispositivos de projeção de som de qualquer sorte (projetores de som, celulares, televisores, caixas de música, amplificadores, apresentações musicais ou outros de mesma natureza), sob pena de multa. Concessão da tutela de urgência que se justifica quando presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O «fumus boni juris está demonstrado pelos Boletins de Ocorrência e registros audiovisuais que indicam a reiterada perturbação ao sossego dos moradores do edifício agravado, nos termos do CCB, art. 1.277, que assegura ao proprietário ou possuidor o direito de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde. O «periculum in mora decorre da necessidade de garantir a tranquilidade dos moradores afetados, diante do risco contínuo de novas perturbações enquanto não proferida decisão final. Multa em caso de descumprimento bem aplicada. Valor da multa que se mostra proporcional frente às particularidades do caso, ficando ao livre arbítrio do recorrente sujeitar-se, por conta e riscos próprios, às consequências de sua própria relutância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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793 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Necessário fornecimento de medicamentos - direito fundamental à saúde, devendo ser satisfeito de modo integral, resolutivo e gratuito - Legitimidade passiva do Município - solidariedade entre entes estatais não se confunde com litisconsórcio necessário - obrigação imposta acertada - - recurso improvido.
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794 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Necessário fornecimento de medicamentos - direito fundamental à saúde, devendo ser satisfeito de modo integral, resolutivo e gratuito - Legitimidade passiva do Município - solidariedade entre entes estatais não se confunde com litisconsórcio necessário - obrigação imposta acertada - - recurso improvido.
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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ADemandante ingressou em Juízo afirmando ter sido preterida em concurso público, realizado no ano de 2012, para Inspetor de Segurança, pois, a despeito de aprovada, não foi convocada para realizar as demais etapas do certame. ... ()
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796 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Interrupção do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto ao imóvel do autor em decorrência de débitos pretéritos. Irregularidade evidenciada na hipótese, porquanto a interrupção deve ser fundada em débito de conta regular, relativa ao mês de consumo, e não em dívida pretérita. Obrigação de restabelecimento do fornecimento do serviço, desde que pagas as faturas regulares que não pode ser afastada. Responsabilidade do apelante pelo cumprimento da obrigação de fazer mantida. Recurso desprovido... ()
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797 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO.
1-Não caracterizada a ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada; 2. Provas que demonstram efetiva transferência de know-how e prestação de assistência pela franqueadora; 3. Pedido de rescisão. Distrato não concluído. Documentos demonstrativos da continuidade da relação contratual. Vigente o contrato firmado, não há justificativa para afastar a exigibilidade das taxas contratuais de «royalties e fundo de publicidade; 4. Apelante que teria inserido informações falsas no sistema da franqueadora simulando empréstimos. Fraude que não precisa ser provada no juízo criminal. Apelante que, independentemente da ocorrência do ilícito, não faria «jus ao recebimento das comissões em razão do posterior cancelamento. Restituição que se impõe. ... ()
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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização - Compra e venda de equipamento e tecnologia agrícola por produtor rural - Pessoa jurídica - Vulnerabilidade evidenciada - Aplicação da teoria finalista mitigada - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Hipossuficiência técnica que justifica a inversão - Decisão mantida.
Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR MUNICIPAL.Autor, professor público municipal aposentado com duas matrículas, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus proventos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, bem como o pagamento das diferenças retroativas. ... ()
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800 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.Ação ajuizada em face de Município e Estado objetivando o fornecimento de medicamentos. ... ()
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