(DOC. VP 724.4113.5863.8285) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR MUNICIPAL.

Autor, professor público municipal aposentado com duas matrículas, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus proventos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, bem como o pagamento das diferenças retroativas. Sentença de procedência que é alvejada pelo Ente Municipal e pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PreviRio. Inicialmente, cumpre pontuar que a sentença condenou somente o Município do Rio de Janeiro na obrig

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