(DOC. VP 529.2286.1399.4554)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Vícios construtivos - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Rejeição da impugnação com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Insurgência - Alegada realização da obra do muro de arrimo - Não acolhimento - Agravo de instrumento anterior, número 2325944-20.2023.8.26.0000, ainda não transitado em julgado, que manteve o período fixado - Questão acerca da realização da obra, projeto e regularidade que ainda pende de apreciação pela MM. Juíza «a quo» - Obs

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