(DOC. VP 428.1626.8607.5062) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Autor ingressou em Juízo narrando que, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e Retardo Mental seu médico lhe prescreveu tratamento com o uso de diversos medicamentos, dentre eles Óleo de Canabidiol (CBD). Afirmou, contudo, que não possui condições financeiras para custeá-los e requereu, antecipadamente, a obrigação de fazer. A antecipação dos efeitos da tutela foi concedida pelo Juízo de origem. O Estado, então, insurgiu-se, pedindo a anulação da decisão

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