(DOC. VP 766.0911.6252.0179)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pelos autores - Indeferimento - Recorrentes que, no entanto, fazem jus à concessão da benesse - Prova da situação financeira destes últimos que atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, diante da modicidade dos rendimentos líquidos auferidos pelo primeiro autor (inferiores a 3 salários mínimos) - Demais autores (cônjuge e filho) que, respectivamente, realiza tratamento oncológico, sendo o segundo portador de paralisia cerebral (sem notíci

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