(DOC. VP 445.6458.2174.9952)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Autor ingressou em Juízo narrando que, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, com déficit de atenção com hiperatividade seu médico lhe prescreveu tratamento com o uso de medicamento Ritalina 10 mg, para o seu tratamento de saúde. Indeferimento da tutela pelo Juízo de origem, razão pela qual se insurge o Demandante. Como se sabe, a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) é um instrumento orientador do uso de medicamentos e insumos no âmbito do SUS.

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