(DOC. VP 1688.6857.0673.2100)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória de urgência que impôs obrigação de fazer. Descumprimento reiterado. Fixação de multa diária. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alegada falta de intimação pessoal do agravante para o pagamento da multa, nos termos da Súmula 410/STJ. Não cabimento. Recurso improvido.

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