(DOC. VP 359.8578.6262.9749)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Celebrado contrato de prestação de serviços educacionais - Relatórios médicos e pedagógicos demonstram a necessidade de atenção especial à Autora (e não de atendimento individualizado e integral por professor auxiliar permanente) - Requerido demonstrou que ofereceu acompanhamento pedagógico adequado à Autora (aluna com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade) - Incabível a condenação à obrigação de fazer - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID

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