(DOC. VP 506.7044.4544.1908)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Sentença de parcial procedência da ação - Condenação na obrigação de fazer consistente na reparação dos danos existentes no imóvel e, em caso de não cumprimento, conversão em perdas e danos - Recurso do autor - Acolhimento - Eventual conversão em perdas e danos que depende da concordância expressa do autor ou da efetiva impossibilidade de cumprimento - Sentença que deu opção da conversão em perda e danos pelo devedor da obrigação - Não cabimento - CPC, art. 499 que deve ser

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